Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração: ED 70040071458 RS

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 10, § 1°, INCISO III; ARTIGO 10, CAPUT ; ART. 10, § 3°, INCISO IV; TODOS DA LEI N.° 9.437/97. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL (ART. 366 DO CPP). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A suspensão do processo (art. 366, do CPP) não implica a imprescritibilidade do crime imputado. Nesta hipótese, a …

I. Controle incidente de inconstitucionalidade: reserva de plenário ( CF , art. 97 ). "Interpretação que restringe a aplicação de uma norma a alguns casos, mantendo-a com relação a outros, não se identifica com a declaração de inconstitucionalidade da norma que é a que se refere o art. 97 da Constituição .." ( cf . RE …