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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Quinta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Angelo Maraninchi Giannakos

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_70036770493_RS_1330937539500.doc
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Inteiro Teor

          APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO A PARTE DO PEDIDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO. CONTAS APRESENTADAS NÃO IMPUGNADAS.

          POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO.

Apelação Cível Décima Quinta Câmara Cível
Nº 70036770493 Comarca de Porto Alegre
RENI ELSSO TOSCHI APELANTE/RECORRIDO ADESIVO
UBIRAJARA KRUGER MOREIRA APELADO/RECORRENTE ADESIVO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo e negar provimento ao recurso adesivo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos (Presidente) e Des. Paulo Roberto Félix .

Porto Alegre, 01 de dezembro de 2010.

DES. ANGELO MARANINCHI GIANNAKOS,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Angelo Maraninchi Giannakos (RELATOR)

Trata-se de apelação interposta por RENI ELSSO TOSCHI recurso adesivo interposto por UBIRAJARA KRUGER MOREIRA em face da sentença de fls. 352/354 que julgou improcedente a ação de prestação de contas movida por RENI ELSSO TOSCHI contra UBIRAJARA KRUGER MOREIRA.

RENI ELSSO TOSCHI, aduz em suas razões de apelo (fls. 356/363) que não poderia a decisão monocrática declarar que o autor não tem o direito de exigir prestação de contas, que a via eleita é a correta e que foi excessiva a sua condenação a título de honorários. Pediu provimento ao apelo.

UBIRAJARA KRUGER MOREIRA, aduz em suas razões de recurso adesivo (fls. 372/375) que os honorários fixados foram aquém do devido, pleiteando sua majoração. Pediu provimento ao recurso.

Sobrevieram contra-razões (fls. 368/371 e 378/382).

Vieram-me os autos conclusos.

Registro, por fim, que foi observado o previsto nos arts. 549, 551 e 552, do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Angelo Maraninchi Giannakos (RELATOR)

Presentes todos os requisitos de admissibilidade, conheço os recursos interpostos.

O autor/apelante/recorrido adesivo, RENI ELSSO TOSCHI, intentou ação de prestação de contas contra UBIRAJARA KRUGER MOREIRA (réu/apelado/recorrente adesivo) alegando que a empresa B&B Assessoria de Negócios Ltda. recebia o valor dos aluguéis de seus imóveis que deviam lhe ser repassados pelo réu e que estes valores não foram repassados corretamente.

Por sua vez, o réu apresentou contestação (fls. 85/104), alegando laborar apenas como corretor de imóveis, não atuando como administrador ou gerente dos imóveis do autor, excetuando os localizados na Avenida Farrapos, números 66 e 68, e na Rua Voluntários da Pátria, número 787, por um período de 10 meses (novembro de 2000 à agosto de 2001), tendo prestado as contas e efetuado os devidos pagamentos ao autor. Ainda, alegou que a administração dos imóveis era feita pela empresa B&B Assessoria de Negócios Ltda., empresa com a qual possuiu vínculos somente nos dois primeiros meses de sua criação.

Compulsando os autos, temos que o autor não comprova os fatos constitutivos do seu direito de maneira satisfatória e nem se desincumbiu deste ônus. Aliás, admite em sua inicial e em sua réplica que os locatícios não eram pagos ao réu e sim à empresa B&B Assessoria de Negócios LTDA., não tendo comprovado de nenhuma forma que o réu se manteve com o ônus de repassar tais valores.

Por outro lado, o réu confessou que no período compreendido entre novembro de 2000 e agosto de 2001 detinha tal ônus, mas somente em relação ao imóveis localizados na Avenida Farrapos, números 66 e 68, e na Rua Voluntários da Pátria, número 787. Contudo, alegou que prestou devidamente as contas do período e que nada deve ao autor.

Ainda, junta documentos aos autos (fls. 112/119) que comprovam que ele não mais recebia os locatícios destes imóveis, mas sim a empresa B&B Assessoria de Negócios Ltda.

De outra banda, convém mencionar que, referente a tais imóveis, o período que o autor alega haver irregularidades é de junho a setembro de 2004, ou seja, não abrange o período confesso pelo réu. Ademais, em sua réplica, o autor não aludiu qualquer irregularidade no período de novembro de 2000 à agosto de 2001, sendo incontroversas as alegações do réu.

Assim, entendo que no que se refere ao período compreendido entre novembro de 2000 à agosto de 2001, deve o réu prestar contas, o que o fez e não foi impugnado pelo autor, restando aprovadas as mesmas.

No que tange aos demais períodos, o réu é parte ilegítima para figurar no pólo passivo, questão de ordem pública que pode ser analisada a qualquer tempo e grau de jurisdição, pois o autor não comprovou o dever do réu, ao invés da empresa B&B Assessoria de Negócios LTDA., em lhe repassar os valores dos locatícios.

Nesse sentido:

          EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CONSTRITO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. Possível suscitar a ocorrência de impenhorabilidade, consistente em ser o imóvel penhorado bem de família, por meio de simples incidente, nos próprios autos do processo de execução, pois essa temática pode inclusive ser enfrentada de ofício pelo juiz, uma vez que envolve matéria de ordem pública. Portanto, tratando-se de matéria de ordem pública pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se justificando a alegação de necessidade de autuação do incidente como impugnação à execução. Não configurada a arbitrariedade na decisão agravada a ensejar sua modificação. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70030503544, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 10/06/2009)

          EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER ALEGADA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, MEDIANTE SIMPLES PETIÇÃO. PRECEDENTES. EMBORA O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS SE INICIE COM A REALIZAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA, NO CASO VERTENTE, O BEM CONSTRITADO EM REFORÇO DE PENHORA É QUE TERIA ATINGIDO BEM DE FAMÍLIA DE UM DOS DEVEDORES. PORTANTO, TEMPESTIVA A MANIFESTAÇÃO, AINDA QUE MANEJADA DA FORMA IMPRÓPRIA, COM REFLEXOS NA SUCUMBÊNCIA. POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70027792910, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 10/06/2009)

Portanto, merece guarida a alegação do autor/apelante de que não poderia a decisão monocrática declarar que o autor não tem o direito de exigir prestação de contas e que a via eleita é a correta. Porém, nos moldes do acima fundamentado, deve o réu/apelado ser considerado parte legítima para figurar no pólo passivo somente para o período compreendido entre novembro de 2000 e agosto de 2001, sendo suas contas apresentadas e aprovadas pelo autor.

No que tange à fixação dos honorários, entendo que a sentença impugnada os fixou corretamente sendo atenta aos ditames do artigo 20 do CPC e seus parágrafos.

No que tange à sucumbência, entendo que o autor deu causa à ação, devendo arcar com a mesma em face do princípio da causalidade.

Ante ao exposto, dou parcial provimento ao apelo e nego provimento ao recurso adesivo , julgando válidas e boas as contas apresentadas pelo réu em relação ao período entre novembro de 2000 e agosto de 2001; extinguindo o feito em relação aos demais períodos em decorrência da ilegitimidade passiva do réu e mantendo a sentença impugnada no pertinente às custas e honorários advocatícios.


Des. Paulo Roberto Félix (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. OTÁVIO AUGUSTO DE FREITAS BARCELLOS - Presidente - Apelação Cível nº 70036770493, Comarca de Porto Alegre: "POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO ."

Julgador (a) de 1º Grau: ALEX GONZALEZ CUSTODIO

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