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31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Crime : RC 71003435419 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RC 71003435419 RS
Órgão Julgador
Turma Recursal Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 28/02/2012
Julgamento
27 de Fevereiro de 2012
Relator
Leandro Raul Klippel
Documentos anexos
Inteiro TeorRC_71003435419_RS_1330644790490.doc
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Ementa

RECURSO CRIME. ART. 310 DO CTB. ENTREGA DE DIRAÇÃO À PESSOA NÃO HABILITADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

Para a configuração do delito basta a conduta de entregar veículo automotor à pessoa não habilitada, tratando-se de crime de mera conduta, não exigindo, assim, nenhum resultado para a sua caracterização. Prova suficiente para amparar o decreto condenatório, inclusive em relação à ciência de que estava entregando o veículo à pessoa menor de idade, não habilitada, portanto, para dirigir. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71003435419, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais,...
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