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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Crime : RC 71003459419 RS

APELAÇÃO CRIME. JOGOS DE AZAR. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. APOSTADOR. ART 50, § 2º, LCP. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO. INOCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

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Processo
RC 71003459419 RS
Órgão Julgador
Turma Recursal Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 28/02/2012
Julgamento
27 de Fevereiro de 2012
Relator
Cristina Pereira Gonzales

Ementa

APELAÇÃO CRIME. JOGOS DE AZAR. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. APOSTADOR. ART 50, § 2º, LCP. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO. INOCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
1- A nova redação dada ao artigo 212 do CPP possibilitou às partes realizarem perguntas diretamente às testemunhas, sem a necessidade de mediação do Juiz, o que, contudo, não significa que este não deva ou possa participar da produção de provas. Preliminar afastada.
2- Comprovada a ocorrência e autoria do fato típico, antijurídico e culpável, a...