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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Diogenes Vicente Hassan Ribeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorCOR_70047220793_RS_1330643850541.doc
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Inteiro Teor

          CORREIÇÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DE MULTA POR ABANDONO Do processo. DESCABIMENTO.

          O mero não comparecimento do advogado à audiência não retrata por si só abandono do processo ao efeito de fazer incidir o comando do artigo 265 do Código de Processo Penal. Impositivo o afastamento da penalidade aplicada.

          CORREIÇÃO PARCIAL PROCEDENTE.

Correição Parcial Quinta Câmara Criminal
Nº 70047220793 Comarca de Cachoeirinha
JANAíNA PEREZ REIS REQUERENTEs
JOAO CARLOS AZAMBUJA REIS
JUIZ DE DIReito DA 1ª Vara CRIMinal DA COMARCA DE CACHOEIRINHA REQUERIDO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em julgar procedente a correição parcial, cassando-se a decisão que fixou a multa prevista no art. 265 do Código de Processo Penal.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Luís Gonzaga da Silva Moura (Presidente) e Des. Amilton Bueno de Carvalho .

Porto Alegre, 15 de fevereiro de 2012.

DES. DIÓGENES V. HASSAN RIBEIRO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Diógenes V. Hassan Ribeiro (RELATOR)

Trata-se de correição parcial formulada pelos advogados Janaína Perez Reis e João Carlos Azambuja Reis, pois inconformados com o despacho que, proferido na audiência ocorrida nos autos da ação penal na qual representam o acusado Aldenor Epifani, denunciado pela prática do delito descrito no art. 171 do Código Penal, aplicou-lhes pena de multa, com fulcro no art. 265 do Código de Processo Penal, devido ao não comparecimento dos causídicos à solenidade.

Consta da inicial que a requerente enfrentou gravidez de risco e em virtude da qual esteve afastada das atividades profissionais. Aduziu que nem sequer recebeu a nota de expediente em seu e-mail conforme contratado com o sistema SIJ. Postulam a cassação do despacho com o devido cancelamento da penalidade estabelecida (fls. 2-8).

Recebidos os autos, forma solicitadas as informações (fl. 17), que aportaram aos autos nas fls. 22 e seguintes.

Com vista, o Dr José Pedro Machado Keunecke, Procurador de Justiça, opinou pelo indeferimento da correição parcial.

É o relatório.

VOTOS

Des. Diógenes V. Hassan Ribeiro (RELATOR)

Conforme a narrativa da advogada impetrante da correição parcial, no transcorrer do ano de 2011, especialmente a partir de junho desse ano, enfrentou sério problema de saúde relacionado à gestação de risco, trazendo documentos que demonstram a alegação. Aduziu que seu filho nasceu prematuro, com 860g, tendo permanecido internado por aproximadamente dois meses. Elucidou que, em virtude desse contexto, esteve sob acompanhamento médico constante, o que a obrigou, por diversas oportunidades a se afastar de seus afazeres profissionais. A cópia do prontuário médico constante da fl. 9 corrobora essa vertente.

Acrescentou que contratou funcionário para acompanhar o andamento processual e utilizou o sistema SIJ para receber as notas de expediente por e-mail. Ocorre que, apesar de seus esforços, não recebeu as informações processuais desse processo, restando surpreendida, passada a audiência em que foi fixada a multa, com a notificação atinente à penalidade.

Pelo que emana dos documentos juntados ao feito com as informações oriundas da eminente colega que figura como autoridade requerida, é possível verificar que, efetivamente, a requerente figura como procuradora do réu da ação penal, conforme procuração datada de 20 de maio de 2011 (fl. 23). Ainda, foi anexada cópia da resposta à acusação, protocolada em 1 de junho de 2011 (fl. 26). E, por fim, a certidão da nota de expediente relativa à audiência de instrução e julgamento aprazada em 30 de novembro de 2011 (fls. 30 e 31).

Por ocasião da referida solenidade detecta-se que houve o comparecimento do denunciado a quem foi designado defensor público para o ato e, ao final, além de restar homologado o benefício da Suspensão Condicional do Processo, invocando o art. 265 do Código de Processo Penal, foi aplicada a multa de 10 salários mínimos aos requerentes (fl. 31).

Feitas as considerações supra, a conclusão é pelo acolhimento da correição, na medida em que da retrospectiva realizada nos parágrafos acima não se verifica na conduta da autora a configuração de efetivo abandono processual tão somente por não ter comparecido à solenidade aprazada.

E essa perspectiva vem respaldada especialmente na credibilidade que exsurge da versão posta na inicial das fls. 2-8. É dizer a requerente demonstrou verossimilhança na sua alegação de que enfrentou problemas relacionados a sua saúde e de seu filho que nasceu prematuro, conforme aludido acima, bem como de que não tenha contribuído para a ignorância sobre a solenidade designada.

Ademais, depreende-se da nova redação do art. 265 do Código de Processo Penal que a multa terá aplicabilidade exclusivamente se caracterizado o efetivo abandono do processo , sem prévia comunicação ao juiz. Em outras palavras, inexiste previsão legal para a imposição de multa tão somente pelo não comparecimento de causídico à audiência aprazada.

A reforçar o quanto foi explicitado supra, enfatiza-se que este Órgão fracionário consolidou o entendimento de que o mero não comparecimento do advogado à audiência não retrata abandono de causa ao efeito de fazer incidir o comando do art. 265 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, verifique-se o teor dos acórdãos oriundos de julgamentos unânimes em situações similares: Correição Parcial nº 70039835053. Relator, o Des. Luís Gonzaga da Silva Moura, julgado em 31/01/2011 e a Correição Parcial nº 70039706031, Relator o Des. Amilton Bueno de Carvalho, julgado em 15/12/2010.

Reforça dizer que é legítima a preocupação do legislador, ao editar a reforma do Código de Processo Penal, assim evitando procrastinações descabidas. Por igual, ponderável a preocupação da eminente magistrada, que tem a finalidade de determinar que os feitos de natureza penal tramite com regularidade, evitando-se atrasos injustificados, o que também causa um mal ao acusado. Contudo, a previsão legal somente permite a imposição de multa quando houver o abandono injustificado do processo, o que não há de significar a ausência a uma sessão da audiência.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a correição parcial, corolário lógico é a cassação a decisão que fixou a multa prevista no artigo 265 do Código de Processo Penal.


Des. Luís Gonzaga da Silva Moura (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Amilton Bueno de Carvalho - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUÍS GONZAGA DA SILVA MOURA - Presidente - Correição Parcial nº 70047220793, Comarca de Cachoeirinha: "À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A CORREIÇÃO PARCIAL, CASSANDO A DECISÃO QUE FIXOU A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL."

Julgador (a) de 1º Grau:

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