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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Correição Parcial : COR 70047220793 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
COR 70047220793 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 27/02/2012
Julgamento
15 de Fevereiro de 2012
Relator
Diogenes Vicente Hassan Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorCOR_70047220793_RS_1330643850541.doc
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Ementa

CORREIÇÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DE MULTA POR ABANDONO DO PROCESSO. DESCABIMENTO.

O mero não comparecimento do advogado à audiência não retrata por si só abandono do processo ao efeito de fazer incidir o comando do artigo 265do Código de Processo Penal. Impositivo o afastamento da penalidade aplicada. CORREIÇÃO PARCIAL PROCEDENTE. (Correição Parcial Nº 70047220793, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 15/02/2012)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21258290/correicao-parcial-cor-70047220793-rs-tjrs

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