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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70064792666 RS
Órgão Julgador
Nona Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 24/07/2015
Julgamento
22 de Julho de 2015
Relator
Carlos Eduardo Richinitti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70064792666_66744.doc
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Inteiro Teor

CER

Nº 70064792666 (Nº CNJ: 0164644-28.2015.8.21.7000)

2015/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA EM CARTÃO DE CRÉDITO CANCELADA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA CANCELAR LANÇAMENTO DAS COBRANÇAS.

Inexistindo controvérsia quanto ao cancelamento de compra efetuada pela parte agravada, o cancelamento das cobranças nas faturas de cartão de crédito é medida imperativa.

A fixação das astreintes configura meio coercitivo para que a empresa demandada atenda à determinação judicial, já que não atendeu à solicitação da autora e tampouco decisão judicial anterior. Possível a redução da multa fixada porque, por mais reprovável que conduta do agravante possa ser, é certo que o objetivo maior do autor não pode ser a busca por indenizações milionárias e sim que não seja compelida a arcar com despesas de um contrato já cancelado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de Instrumento

Nona Câmara Cível

Nº 70064792666 (Nº CNJ: 0164644-28.2015.8.21.7000)

Comarca de São Leopoldo

SONICOTRIP

AGRAVANTE

MAGALI AUGUSTA DE AZEREDO

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao agravo de instrumento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Iris Helena Medeiros Nogueira (Presidente) e Des. Miguel Ângelo da Silva.

Porto Alegre, 22 de julho de 2015.

DES. CARLOS EDUARDO RICHINITTI,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Carlos Eduardo Richinitti (RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento manejado por SONICOTRIP em face da decisão (fl.80) que, nos autos da ação ajuizada por MAGALI AUGUSTA DE AZEREDO, antecipou os efeitos da tutela para que a ré/agravante não promovesse qualquer cobrança referente à parcela nº 08 (vencimento em maio) do pacote de viagem contratado entre as partes, fixando multa diária para o caso de inadimplemento, nos seguintes termos:

Vistos. Primeiramente defiro a AJG. Cumpre referir que o prazo para cumprimento da antecipação de tutela conta-se da intimação, sendo o prazo da juntada observado apenas para recebimento da contestação. Do mesmo modo que no caso de inexistência de prazo estipulado na decisão, deve-se observar o prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do que dispõe o Art. 185, CPC. Assim, verifica-se que houve descumprimento da medida antecipatória pela requerida, que devidamente intimada da decisão (fl.42-verso), quedou-se inerte. Assim, considerando que a última parcela a ser descontada vence em 25 de maio de 2015 e, a fim de evitar maiores prejuízos à autora determino seja intimada a requerida COM URGÊNCIA para se abster de cobrar a parcela atinente ao mês de maio, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00. Intimem-se.

Alega o agravante, em síntese, que a decisão comporta reforma porque todas as providências foram tomadas para estorno dos valores na fatura do cartão de crédito da autora. Defende que as astreintes devem ser afastadas na medida em que a agravante não pode ser penalizada por ato de terceiros no caso da administradora do cartão de crédito da autora não executar o estorno dos valores conforme solicitação. Pede a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do agravo de instrumento.

Deferido o efeito suspensivo apenas em parte (fls.106/108) e apresentadas contrarrazões (fls.121/126)

O agravante peticionou às fls. 129/131 e 136/137 objetivando a reconsideração da decisão para que fosse oficiado à administradora de cartão de crédito para cancelamento das cobranças e creditar valores lançados na fatura da autora.

Mantida a decisão (fl. 141), vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des. Carlos Eduardo Richinitti (RELATOR)

Estou em prover em parte o agravo de instrumento nos moldes do que adiantei quando analisei o pedido de efeito suspensivo, porquanto não advieram novos fatos capazes de mudar o já decidido. Assim, para evitar tautologia, reproduzo aquela decisão, adotando seus fundamentos como razões de decidir, verbis:

Nos termos do artigo 527, III, do Código de Processo Civil o Relator, ao receber o Agravo de Instrumento o relator poderá atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir a tutela antecipada, uma vez presentes os seus requisitos. Nesse contexto, a concessão do efeito suspensivo pressupõe a existência de risco de lesão grave e de difícil reparação e desde que o pedido esteja baseado em fundamentação relevante, já que necessário demonstrar o caráter de urgência da medida requerida.

Pretende o agravante a suspensão da decisão que fixou multa para o caso de descumprimento da antecipação dos efeitos da tutela.

Analisando os autos verifico que a autora busca solucionar a questão desde o dia 03/12/2014, quando efetivamente cancelou a contratação do pacote de viagem junto à agravante. Os documentos das fls. 44/48 indicam que a autora entrou em contato com a ré, novamente, em busca do estorno de valores nos dias 11 e 12 de dezembro de 2014 e ainda dias 12 e 14 de janeiro de 2015, sem que fossem cancelados os descontos.

Aliás, mesmo após ter ciência da ordem judicial para cancelar as cobranças das parcelas da compra (fl. 42, verso) foram debitadas na fatura de cartão de crédito da autora ao menos mais duas prestações (março e abril de 2015).

Nesse contexto, a fixação das astreintes configura meio coercitivo para que a empresa demandada atenda à determinação judicial, já que não atendeu à solicitação da autora e tampouco a decisão da fl. 44. Veja-se que a multa só terá incidência no caso de não cumprida a ordem judicial.

Por outro lado, admite-se o aumento e redução, ainda que de ofício, do valor da multa fixada a título cominatório, nos termos do que estabelece o § 6º do artigo 461 do CPC. Em nenhuma hipótese a multa cominatória pode significar o enriquecimento da parte adversa.

Ora, se o valor total do contrato era de R$ 590,00 e cada uma das parcelas soma R$ 80,00, não há como admitir que a multa cominatória por descumprimento de ordem judicial alcance quase a totalidade do valor do contrato por dia de descumprimento e sem qualquer limitação.

Por mais reprovável que conduta do agravante possa ser, é certo que o objetivo maior do autor não pode ser a busca por indenizações milionárias e sim que não seja compelida a arcar com despesas de um contrato já cancelado.

Reforça o acima dito, o ensinamento de MARINONI e MITIDIERO, ao comentarem o artigo 461 do CPC:

21. Possibilidade de Revisão do Valor da Multa. O art. 461, § 6º, CPC, é expresso em outorgar poder ao juiz para modificar, de ofício ou a requerimento da parte, o valor ou a periodicidade da multa que se tornou insuficiente ou excessiva. (...) Pode, igualmente, reduzir a multa cujo valor se tornou excessivo. A jurisprudência é pacífica em admitir essa redução, apontando a necessidade de observância da proporcionalidade ente o valor fixado a título de astreintes e o bem jurídico tutelado pela decisão (STJ, 1ª Turma, REsp 914.389/RS, rel. Min. José Delgado, j. em 10.04.2007, DJ 10.05.2007, p. 361). Busca-se evitar, com isso, o enriquecimento sem causa do demandante. A redução da multa com valor excessivo pode ocorrer a qualquer tempo, inclusive na fase de cumprimento da decisão – a coisa julgada não protege a parte da decisão que fixa multa coercitiva (STJ, 4ª Turma, AgRg no Ag 745.631/PR, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. em 08.05.2007, DJ. 18.06.2007, p. 267). (Grifei)

Neste sentido, também a jurisprudência deste Tribunal:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. PRECEDENTES. A multa cominatória fixada em sede de antecipação de tutela possui caráter coercitivo e tem por fim fazer com que a parte destinatária da ordem prefira cumpri-la a pagar o valor arbitrado pelo juízo. Entretanto, deve ter por base os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não podendo se traduzir em enriquecimento indevida da parte. Considerando a apuração de montante elevado, cabível a redução de ofício, a teor do disposto no art. 461, § 6º, do CPC. Precedentes. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados mediante os critérios estabelecidos nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC, evitando-se, dessa forma, que se revelem montante inadequado, sem, no entanto, deixar de valorar o trabalho do patrono. A fixação da verba deve observar o caso concreto, de modo que traduza adequada remuneração ao trabalho profissional. Para tanto, resta fixada, nestes parâmetros, em R$ 600,00 para o patrono da parte adversa, diante a sucumbência recíproca. Possibilidade de compensação. Suspensa a exigibilidade em relação à agravante, beneficiária da AJG. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ( Agravo de Instrumento Nº 70059689182, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 09/05/2014)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORBIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA. ASTREINTES. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. Descumprida a obrigação de entrega de coisa, no prazo arbitrado pelo Juízo, incide a multa cominatória fixada. Apresentando-se, porém, excessiva ou desproporcional, possível sua redução e/ou limitação, inclusive de ofício, pelo Juiz, na aplicação do § 6º do art. 461 do CPC. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento Nº 70057876476, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 20/03/2014) (Grifei)

Nesse contexto, considerando valor da multa fixada (fl. 80), o qual se mostra desproporcional frente ao objeto principal da lide, tenho que o valor da multa deve ser reduzido para R$ 100,00 por dia de descumprimento, consolidando-se em dez dias, por entender mais adequado ao caso em apreço.

Cumpre referir que o documento da fl. 138 indica que o cancelamento foi efetivado, o que indica ter sido atendida a providência postulada pelo agravante. Por outro lado, como já referido à fl. 141, não cabe determinar ao banco – parte estranha ao feito – a ordem de creditar valores que, em tese, teriam sido repassados pela administradora do cartão à empresa que vendeu o produto à agravada, é medida que extrapola os limites da lide.

Por fim, sabe-se que no sistema de persuasão racional adotado no processo civil brasileiro o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todas as disposições normativas invocadas pelas partes, bastando menção às regras e fundamentos jurídicos que levaram à decisão de uma ou outra forma. Assim, dou por devidamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e infralegais suscitados pelas partes no curso do processo, a fim de evitar a oposição de aclaratórios com intuito prequestionador.

Registro, por entender oportuno, que eventual oposição de embargos declaratórios com intuito exclusivo de prequestionamento serão considerados protelatórios, na forma do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento para o fim de reduzir para R$ 100,00 por dia de descumprimento, consolidando-se em dez dias.

Des.ª Iris Helena Medeiros Nogueira (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Miguel Ângelo da Silva - De acordo com o (a) Relator (a).

DES.ª IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70064792666, Comarca de São Leopoldo: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau:

� MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 431.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/212518478/agravo-de-instrumento-ai-70064792666-rs/inteiro-teor-212518489

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