Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70064792666 RS

Inexistindo controvérsia quanto ao cancelamento de compra efetuada pela parte agravada, o cancelamento das cobranças nas faturas de cartão de crédito é medida imperativa. A fixação das astreintes configura meio coercitivo para que a empresa demandada atenda à determinação judicial, já que não atendeu à solicitação da autora e tampouco decisão judicial anterior. Possível a redução da multa fixada porque, por mais reprovável que conduta do agravante possa ser, é certo que o objetivo maior do autor não pode ser a busca por indenizações milionárias e sim que não seja compelida a arcar com despesas de um contrato já cancelado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70064792666, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 22/07/2015).