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22 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70047029111 RS - Inteiro Teor

    Inteiro Teor


            AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO EM FACE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 109, § 3º DA magna CARTA, BEM COMO DO DISPOSTO no ART. 15, i, DA LEI Nº. 5.010/66. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

            Na hipótese, trata-se de execução fiscal ajuizada pela municipalidade em face de empresa pública federal. Dessa forma, inaplicável à espécie o disposto no art. 109, § 3º da Constituição Federal, bem como o disposto no art. 15, I, da Lei 5.010/66, sendo, portanto, descabida a delegação, competindo à Justiça Federal processar e julgar a presente ação, nos termos do at. 109, I da Magna Carta.

            AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

    Agravo de Instrumento Primeira Câmara Cível
    Nº 70047029111 Comarca de Esteio
    MUNICIPIO DE ESTEIO AGRAVANTE
    CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGRAVADO

    DECISÃO MONOCRÁTICA

    Vistos. I. Insurge-se, o recorrente, em face da decisão de fls. 42-43 que determinou a remessa do feito à Justiça Federal.

    Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, que a competência para processar e julgar a execução fiscal ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, é da Justiça Estadual, tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei 5.010/66, uma vez que a Comarca de Esteio não é sede de Vara da Justiça Federal.

    Relatei.

        1. Não assiste razão ao recorrente.

    Com efeito, compete à Justiça Estadual processar e julgar as execuções fiscais ajuizadas pela União, autarquias e empresas públicas federais, contra devedor que reside em comarca que não é sede de Vara da Justiça Federal.

    Contudo, no caso dos autos, como bem asseverou o juízo a quo , trata-se de execução fiscal ajuizada pela municipalidade em face de empresa pública federal. Dessa forma, inaplicável à espécie o disposto no art. 109, § 3º da Constituição Federal, bem como o disposto no art. 15, I, da Lei 5.010/66, sendo, portanto, descabida a delegação.

    Nesse sentido, já julgado pelo Superior Tribunal de Justiça:

          CONFLITO DE COMPETÊNCIA – EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR MUNICÍPIO CONTRA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL – COMPETÊNCIA DELEGADA AO JUÍZO DE DIREITO – INOCORRÊNCIA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – ART 109, I, DA CF/88.

          1. A delegação de competência ao Juízo de Direito para conhecer de execução fiscal em localidade onde inexiste Vara F...


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