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25 de Maio de 2017
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    TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 70043302413 RS - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO Nº 3.605, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2011, DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA. CRIAÇÃO DO “GABINETE DE CRISE”, o qual visa a reunir esforços da sociedade organizada para o Combate à Dengue. COMPOSIÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE INTEGRANTES DO EXército, Da Secretaria Estadual da Saúde, Da Brigada Militar, Da 32ª Coordenadoria Regional dE Educação, Do Ministério Público e Do Poder Judiciário. ARTIGO 1º, INCISOS III, IV, VIII, X, XVI E XIX. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL.

            Verifica-se a existência de inconstitucionalidade formal, uma vez que não cabe ao Chefe do Executivo Municipal a iniciativa de norma que crie atribuições para órgãos públicos pertencentes a outros entes federados – União e Estado, o que viola os artigos 8º e 13 da Constituição Estadual, combinados com o artigo 30, I e II, da Constituição Federal.

            Também padecem os incisos de vício de inconstitucionalidade material, na medida em que desrespeitam a independência e a harmonia que deve imperar entre os Poderes (art. 5º da Constituição Estadual), bem como a autonomia administrativa e funcional do Poder Judiciário (arts. 93, II, e 95, V, da CE), do Ministério Público (arts. 108, § 4º, e 109 da CE), do Estado do Rio Grande do Sul (no tocante à Brigada Militar, à Secretaria Estadual de Saúde e à 32ª Coordenadoria Regional de Educação - art. 60, II, d, da CE) e da União (relativamente ao Exército – 4º Regimento de Cavalaria Blindado – art. 61, § 1º, II, f, da Constituição Federal).

            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE julgada procedente. UNÂNIME.

    Ação Direta de Inconstitucionalidade Órgão Especial
    Nº 70043302413 Porto Alegre
    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIçA, PROPONENTE;
    MUNICíPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA, REQUERIDO;
    CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SãO LUIZ GONZAGA,

    rEQUERIDa;
    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, INTERESSADO.

    ACÓRDÃO


    Vistos, relatados e discutidos os autos.

    Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em julgar procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade.

    Custas na forma da lei.

    Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores DesEMBARGADORES Leo Lima (Presidente), Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Danúbio Edon Franco, Arminio José Abreu Lima da Rosa, Marcelo Bandeira Pereira, Março Aurélio dos Santos Caminha, Newton Brasil de Leão, Jaime Piterman, Luiz Felipe Brasil Santos, Irineu Mariani, Voltaire de Lima Moraes, Aymoré Roque Pottes de Mello, Ricardo Raupp Ruschel, Março Aurélio Heinz, José Aquino Flôres de Camargo, Carlos Rafael dos Santos Júnior, Liselena Schifino Robles Ribeiro, Orlando Heemann Júnior, Sejalmo Sebastião de Paula Nery, Alexandre Mussoi Moreira, André Luiz Planella Villarinho, Alzir Felippe Schmitz e Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak .

    Porto Alegre, 23 de janeiro de 2012.

    DES. FRANCISCO JOSÉ MOESCH,

    Relator.

    RELATÓRIO

    Des. Francisco José Moesch (RELATOR)

    Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, objetivando a declaração de inconstitucionalidade dos incisos III, IV, VIII, X, XVI e XIX do artigo 1º do Decreto nº 3.605, de 21 de fevereiro de 2011, do Município de São Luiz Gonzaga, que instituiu o “Gabinete de Crise”, o qual visa a reunir esforços da sociedade organizada para o Combate à Dengue.

    Sustenta o proponente haver inconstitucionalidade formal. Aduz que, por mais louváveis que possam ter sido as intenções do Chefe do Poder Executivo ao compor o “Gabinete de Crise”, com a inserção de membros que representam o Exército, a Secretaria Estadual da Saúde, a Brigada Militar, a 32ª Coordenadoria Regional da Educação, o Ministério Público Estadual e o Poder Judiciário, editou normas sobre matéria estranha à sua competência legislativa, criando atribuições para órgãos públicos de outras esferas da federação, ou seja, para órgãos estaduais e federais, em flagrante afronta ao art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, de observância obrigatória pelos Municípios, nos termos dos arts. 8º e 13, caput, da Constituição Estadual. Assevera que os dispositivos atacados padecem, também, de vício de ordem material, porquanto violam o princípio da harmonia e separação dos poderes, bem como a autonomia destes, garantida pela Constituição Estadual. Alega que restaram afrontados os arts. 3º, 60, inciso II, alínea d, 93, inciso II, 95, inciso V, 99, 108, § 4º, 109 e 110, todos da Constituição Estadual.

    Requereu a concessão de liminar e, ao final, a procedência da ação, para que seja declarada a inconstitucionalidade dos incisos III, IV, VIII, XVI e XIX do artigo 1º do Decreto nº 3.605/2011, do Município de São Luiz Gonzaga, por ofensa aos arts. 3º, , 13, caput , 60, inciso II, alínea d, 93, inciso II, 95, inciso V, 99, 108, § 4º, 109 e 110, todos da Constituição Estadual.

    Foi deferida a liminar pleiteada.

    A Câmara Municipal de Vereadores de São Luiz Gonzaga, devidamente notificada, manifestou-se no sentido de que o Decreto Municipal é originário do Poder Executivo, não havendo vício de origem, pois está dentro das atribuições inerentes a esse Poder.

    O Município de São Luiz Gonzaga, notificado, prestou informações, alegando não haver inconstitucionalidade no Decreto impugnado, visto que os municípios possuem autonomia para decidirem sobre medidas de seu interesse. Requer a improcedência da ação.

    O Senhor Procurador-Geral do Estado, citado, ofereceu a defesa da norma, nos termos do artigo 95, § 4º, da Constituição Estadual.

    Manifestou-se o Ministério Público pela procedência da ação.

    É o relatório.

    VOTOS

    Des. Francisco José Moesch (RELATOR)

    Inicialmente, cumpre salientar que, embora não conste, no requerimento final, o pedido de declaração de inconstitucionalidade do inciso X do artigo 1º do Decreto nº 3.605/2011 ( X – 01 (um) representante da 32ª Coordenadoria Regional de Educação ), o mesmo encontra-se reproduzido à fl. 03 e consta na fundamentação apresentada. Logo, também será apreciado.

    Postula o proponente a declaração de inconstitucionalidade dos incisos III, IV, VIII, X, XVI e XIX do artigo 1º do Decreto nº 3.605, de 21 de fevereiro de 2011, do Município de São Luiz Gonzaga.

    O próprio Egrégio Supremo Tribunal Federal reconheceu a possibilidade de a constitucionalidade de Decreto ser desafiada na via concentrada, desde que possua a característica de ato normativo autônomo, isto é, quando não regulamente lei.

    Cite-se:

        AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA QUE QUESTIONA A CONSTITUCIONALIDADE DE DECRETO ESTADUAL. FUNÇÃO NORMATIVA, REGULAMENTO E REGIMENTO. ATO NORMATIVO QUE DESAFIA O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONCENTRADO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ARTIGO 102, INCISO I, ALÍNEA a, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. REFORMA DO ATO QUE NEGOU SEGUIMENTO À ADI. 1. Estão sujeitos ao controle de constitucionalidade concentrado os atos normativos, expressões da função normativa, cujas espécies compreendem a função regulamentar (do Executivo), a função regimental (do Judiciário) e a função legislativa (do Legislativo). Os decretos que veiculam ato normativo também devem sujeitar-se ao controle de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal. 2. O Poder Legislativo não detém o monopólio da função normativa, mas apenas de uma parcela dela, a função legislativa. 3. Agravo regimental provido. (ADI – AgR 2950/RJ – Rio de Janeiro, Relator: Min. Março Aurélio, Relator p/ acórdão: Min. Eros Grau, Julgamento: 06/10/2004, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, DJ 09/02/2007, pp. 00016)

    Também a lição de ALEXANDRE DE MORAES acerca do objeto das ações diretas de inconstitucionalidade:

        “O objeto das ações diretas de inconstitucionalidade genérica, além das espécies normativas previstas no art. 59 da Constituição Federal, engloba a possibilidade de controle de todos os atos revestidos de indiscutível conteúdo normativo. Assim, quando a circunstância evidenciar que o ato encerra um dever-ser e veicula, em seu conteúdo, enquanto manifestação subordinante de vontade, uma prescrição destinada a ser cumprida pelos órgãos destinatários, deverá ser considerado, para efeito de controle de constitucionalidade, como ato normativo. Isso não impede, porém, o controle abstrato de constitucionalidade dos decretos autônomos (por exemplo: art. 84, incisos VI e XII) ou, ainda, dos decretos que tenham extravasado o poder regulamentar do chefe do executivo,invadindo matéria reservada à lei.” 1

    No caso, o Decreto nº 3.605/2011, do Município de São Luiz Gonzaga, criou o “Gabinete de Crise”, o qual visa a reunir esforços da sociedade organizada para o Combate à Dengue. É, pois, ato normativo autônomo, passível de controle via ação direta de inconstitucionalidade.

    Os incisos impugnados assim dispõem:

        Art. 1º Fica criado no âmbito do município de São Luiz Gonzaga o “Gabinete de Crise” que visa reunir esforços da sociedade organizada para o Combate à Dengue, onde farão parte:

        (...)

        III – 01 (um) representante do 4º RCB;

        IV – 01 (um) representante da Secretaria Estadual de Saúde;

        (...)

        VIII – 01 (um) representante do 14º BPM;

        (...)

        X – 01 (um) representante da 32ª Coordenadoria Regional de Educação;

        (...)

        XVI – 01 (um) representante do Ministério Público;

        (...)

        XIX – 01 (um) representante do Poder Judiciário.

    Com efeito, verifica-se a existência de inconstitucionalidade formal, uma vez que não cabe ao Chefe do Executivo Municipal a iniciativa de norma que crie atribuições para órgãos públicos pertencentes a outros entes federados – União e Estado, o que viola os artigos 8º e 13 da Constituição Estadual, combinados com o artigo 30, I e II, da Constituição Federal:

        Art. - O Município, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por lei orgânica e pela legislação que adotar, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição.

    (...)

        Art. 30. Compete aos Municípios:

        I - legislar sobre assuntos de interesse local;

        II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

    Também padecem os incisos de vício de inconstitucionalidade material, na medida em que desrespeitam a independência e a harmonia que deve imperar entre os Poderes (art. 5º da Constituição Estadual), bem co...

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