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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70063938781 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 22/07/2015
Julgamento
16 de Julho de 2015
Relator
Luiz Felipe Brasil Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70063938781_134b8.doc
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Inteiro Teor

LFBS

Nº 70063938781 (Nº CNJ: 0079256-60.2015.8.21.7000)

2015/Cível

apelação cível. ensino infantil. ingresso no nível I do ensino infantil. idade mínima.

Em que pese ser utilizado aqui, por analogia – para ingresso no ensino infantil - o mesmo critério adotado para o ensino fundamental, qual seja, o de que a criança tenha a idade exigida em 31 de março do ano em que inicia os estudos, no caso, há que levar em conta que a menor já se encontra cursando o ensino infantil há, praticamente, um ano e meio. Assim, tendo em vista o fato consumado, e em observância ao princípio da primazia dos interesses da menor, vai o recurso provido, para confirmar a liminar que determinou a sua matrícula no educandário.

DERAM PROVIMENTO. UNâNIME.

Apelação Cível

Oitava Câmara Cível

Nº 70063938781 (Nº CNJ: 0079256-60.2015.8.21.7000)

Comarca de Santa Maria

L.D.R.C.

..

APELANTE

C.M.-.S.M.

..

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento à apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Alzir Felippe Schmitz e Dr. José Pedro de Oliveira Eckert.

Porto Alegre, 16 de julho de 2015.

DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Luiz Felipe Brasil Santos (RELATOR)

Cuida-se de apelação interposta por LETÍCIA D. R. C., menor representada por seu genitor, contra a decisão que julgou improcedente ação de obrigação de fazer proposta contra o COLÉGIO MARISTA – SANTA MARIA, revogando a liminar das fls. 88-91, em que havia determinado sua matrícula no nível 1 do ensino infantil.

Sustenta que (1) em razão do deferimento da liminar, a menor freqüentou, durante o ano de 2014, a escola infantil, participando normalmente das atividades, não apresentando qualquer dificuldade; (2) com a decisão proferida na sentença, revogando a liminar, a apelante continuará no nível 1, deixando de avançar dentro do processo de transformação educacional; (3) a circunstância de o Colégio apelado ser entidade privada não elide o direito objetivo da apelante em obter matrícula junto à instituição; (4) o direito à educação está previsto no art. 208, inc. IV da CF/88, corroborado e ampliado pelo art. 54, IV do ECA; (5) o art. 30 da Lei 9.394/96 ( LDB) também contempla o direito à educação infantil; (6) pela leitura dos dispositivos, vê-se que o direito à educação compreende o período dos zero aos seis anos de idade, independente do mês de aniversário para ingresso; (7) há leis de outros Estados da Federação que alteraram a data de matrícula para 31 de dezembro (Leis Estaduais n. 5.488/2009, 16.049/2009 e deliberação CEE 73/2008; (8) há agravo de instrumento pendente de julgamento em que a apelante pleiteia a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Pugna pelo provimento do recurso para assegurar a permanência da infante no Colégio Marista Santa Maria, bem como a concessão da assistência judiciária (fls. 221-233).

Opostos embargos declaratórios (fls. 250-254), foram acolhidos para receber o recurso no duplo efeito (fl. 255).

Houve contrarrazões (fls. 261-272).

Aportou aos autos a decisão lançada no agravo de instrumento n. 70063021190, provido monocraticamente para deferir à apelante o benefício da assistência judiciária (fls. 274-275).

O Ministério Público opinou pelo provimento do recurso (fls. 282-284).

Vieram os autos conclusos, restando atendidas as disposições dos arts. 549, 551 e 552 do CPC, pela adoção do procedimento informatizado do sistema themis2g.

É o relatório.

VOTOS

Des. Luiz Felipe Brasil Santos (RELATOR)

O direito à educação é inquestionável. A Constituição Federal, em seu art. 208, inciso IV, estabelece que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de ensino em creche ou pré-escola às crianças até 5 anos de idade, sendo direito público subjetivo da pessoa o acesso à educação (art. 208, § 1º). No mesmo sentido, dispõe o art. 54, inc. IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Em que pese o entendimento deste Colegiado no que diz respeito à idade mínima para ingresso no ensino fundamental (referido aqui por analogia), que utiliza como critério a idade da criança até o dia 31.03 do ano em que está pleiteando a vaga, há que se levar em consideração as peculiaridades da situação posta nos autos.

No caso, o pleito inicial era para que LETÍCIA pudesse ingressar no nível I do ensino infantil antes de completar 3 anos de idade, porquanto o feito foi ajuizado em 1º.11.2013, quando ela tinha 2 anos e 6 meses (fl. 16). A liminar foi deferida em 03.12.2013, passando a freqüentar o nível escolar pretendido (fls. 88-91).

Ocorre que, posteriormente, o feito foi sentenciado com julgamento de improcedência e conseqüente revogação da liminar, em 27.07.2014. Foi interposto recurso de apelação (fls. 221-233) recebido apenas no efeito devolutivo (fl. 245), contra o qual, a menor opôs embargos declaratórios que foram acolhidos para alterar os efeitos do recebimento do recurso, passando ao duplo efeito (fl. 255). Assim, com o recebimento em ambos os efeitos, foi garantida à infante o acesso ao ambiente escolar, o que passou a ocorrer já neste ano de 2015.

Instada a se manifestar sobre sua situação escolar, veio aos autos dizendo que se encontra matriculada e freqüentando o nível 2 no estabelecimento apelado (fl. 288).

Assim, tendo em vista as informações prestadas pela apelante, evidenciando o fato consumado, qual seja, de que está cursando o nível 2 da pré-escola e considerando o princípio do melhor interesse da criança, é de ser, excepcionalmente, provido o presente recurso, confirmando a liminar das fls. 88-91.

Isto posto DOU PROVIMENTO ao recurso, para julgar procedente o pedido.

Em decorrência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários do patrono da autora, que fixo em R$ 2.000,00.

Des. Alzir Felippe Schmitz (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Dr. José Pedro de Oliveira Eckert - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS - Presidente - Apelação Cível nº 70063938781, Comarca de Santa Maria: "DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: CARLOS ALBERTO ELY FONTELA

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