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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70063938781 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70063938781 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 22/07/2015
Julgamento
16 de Julho de 2015
Relator
Luiz Felipe Brasil Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70063938781_134b8.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO INFANTIL. INGRESSO NO NÍVEL I DO ENSINO INFANTIL. IDADE MÍNIMA.

Em que pese ser utilizado aqui, por analogia - para ingresso no ensino infantil - o mesmo critério adotado para o ensino fundamental, qual seja, o de que a criança tenha a idade exigida em 31 de março do ano em que inicia os estudos, no caso, há que levar em conta que a menor já se encontra cursando o ensino infantil há, praticamente, um ano e meio. Assim, tendo em vista o fato consumado, e em observância ao princípio da primazia dos interesses da menor, vai o recurso provido, para confirmar a liminar que determinou a sua matrícula no educandário. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70063938781, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 16/07/2015).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/211636756/apelacao-civel-ac-70063938781-rs