Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 70045285145 RS

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITURA MUNICIPAL. LICITAÇÃO. SUPERFATURAMENTO. COMPROVADO. PREFEITO MUNICIPAL. CULPA GRAVE DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE. 1. Consoante o artigo 37, §4º, da CRFB, "os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a …

FRAUDE A LICITAÇÃO - OMISSÃO DA SENTENÇA ACERCA DE DOCUMENTO APRESENTADO PELA DEFESA - INVESTIGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. FRAUDE A LICITAÇÃO - OMISSÃO DA SENTENÇA ACERCA DE DOCUMENTO APRESENTADO PELA DEFESA - INVESTIGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. FRAUDE …

RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Recurso Especial, Nº 70082615428, Segunda Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em: 16-09-2019)…