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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70065414930 RS

Órgão Julgador

Décima Sexta Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 22/07/2015

Julgamento

16 de Julho de 2015

Relator

Paulo Sérgio Scarparo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70065414930_31368.doc
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Inteiro Teor

PSS

Nº 70065414930 (Nº CNJ: 0226871-54.2015.8.21.7000)

2015/Cível

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. bancários.

De acordo com o REsp nº 1349453/MS (art. 543-C do CPC, tema n. 648), é cabível o ajuizamento de ação cautelar exibitória de documentos bancários, desde que: 1 – comprovada a relação jurídica entre as partes, 2- comprovada a prévia solicitação do documento à instituição financeira, 3 – não haja atendimento do pedido em prazo razoável e 4 – pagamento do custo do serviço.

Caso em que não houve prévia solicitação, por meio idôneo, dos documentos à instituição financeira.

APELO PROVIDO.

Apelação Cível

Décima Sexta Câmara Cível

Nº 70065414930 (Nº CNJ: 0226871-54.2015.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

BANCO ITAÚ S/A

APELANTE

ALEX HOPPEN

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Ergio Roque Menine (Presidente) e Desa. Catarina Rita Krieger Martins.

Porto Alegre, 16 de julho de 2015.

DES. PAULO SERGIO SCARPARO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Paulo Sergio Scarparo (RELATOR)

Trata-se de apelação manejada por BANCO ITAÚ S/A contra a sentença de procedência das fls. 45-46v, proferida nos autos da ação cautelar de exibição de documentos ajuizada por ALEX HOPPEN.

Em suas razões recursais (fls. 50-57), a parte requerida questiona a existência de prévia solicitação administrativa do contrato. Defende a ausência de interesse recursal. Caso mantida a sentença, requer seja a condenação sucumbencial imposta à parte adversa ou, ainda, minorada a verba honorária sucumbencial.

Não houve contrarrazões (fl. 60v).

Registro que foi observado o disposto nos arts. 549, 551 e 552 do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Paulo Sergio Scarparo (RELATOR)

A questão das ações cautelares exibitórias de documentos bancários foi apreciada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos moldes do art. 543-C do Código de Processo Civil (tema n. 648) que, ao julgar o REsp nº 1349453/MS, em 10/12/2014, proclamou o seguinte resultado:

Para os efeitos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, foi definida a seguinte tese: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segundas vias de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir eventual ação principal, bastando a demonstração de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.”

Efetivamente, mesmo que viável que o pedido de exibição de documentos possa ser articulado no bojo da demanda revisional, fato é que o conhecimento prévio do contrato e de suas cláusulas pela parte é mais razoável, até para evitar o ajuizamento de ações genéricas e dissociadas da verdadeira relação celebrada entre as partes.

Nesse contexto, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos no precedente acima (1 – comprovação da relação jurídica entre as partes, 2- comprovação de prévia solicitação do documento à instituição financeira, 3 – não atendimento do pedido em prazo razoável e 4 – pagamento do custo do serviço), é cabível o ajuizamento de ação cautelar exibitória de documentos.

No caso dos autos, a parte demandante sustenta ter efetuado prévio pedido à instituição, por meio de AR (fl.10). Todavia, analisando a referida documentação, observa-se que a solicitação encaminhada por meio de aviso de recebimento, identifica como endereço do remetente aquele de seu patrono (fls. 07 e 13).

Ora, para obter a remessa de documentos a terceiro, a parte interessada deveria apresentar à instituição financeira cópia do instrumento pelo qual tenha outorgado a esse terceiro poderes para receber documentação que contém informação protegida por sigilo bancário, não o fez.

Em síntese, a parte requerente não comprovou que efetivou solicitação prévia de modo a efetivamente possibilitar à instituição financeira o fornecimento da documentação pela via administrativa.

Nesse contexto, é de ser julgada improcedente a ação, condenado-se a parte autora a arcar com as custas do processo e com verba honorária sucumbencial de R$ 800,00, cuja exigibilidade suspendo por litigar sob o pálio da AJG.

Diante do exposto, o voto é pelo provimento do recurso.

Desa. Catarina Rita Krieger Martins (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Ergio Roque Menine (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ERGIO ROQUE MENINE - Presidente - Apelação Cível nº 70065414930, Comarca de Porto Alegre:"DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN

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