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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70046535787 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. DOCUMENTOS PRÉ-EXISTENTES JUNTADOS EM SEDE DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO À REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. DESCABIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO 1.

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Processo
AC 70046535787 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 26/01/2012
Julgamento
9 de Janeiro de 2012
Relator
Sandra Brisolara Medeiros

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. DOCUMENTOS PRÉ-EXISTENTES JUNTADOS EM SEDE DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO À REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. DESCABIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO 1.
É obrigação das partes instruir os autos com as provas que corroboram suas alegações. Documentos novos somente podem ser aceitos a qualquer tempo desde que com o escopo de provar fatos ocorridos após os articulados ou para contrapor os documentos juntados pela parte contrária. 2. Meros aborrecimentos não decorrentes de tratamento inequivocamente ofensivo ou...