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22 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70046825022 RS

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA PROTETIVA DA LEI MARIA DA PENHA. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/2006. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, ANTE À COMPROVAÇÃO DO DESEMPREGO.

    Processo
    AI 70046825022 RS
    Orgão Julgador
    Sétima Câmara Cível
    Publicação
    Diário da Justiça do dia 26/01/2012
    Julgamento
    19 de Janeiro de 2012
    Relator
    Jorge Luís Dall'Agnol

    Ementa

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA PROTETIVA DA LEI MARIA DA PENHA. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/2006. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, ANTE À COMPROVAÇÃO DO DESEMPREGO.

    Agravo de instrumento parcialmente provido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70046825022, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 19/01/2012)

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