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22 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70044933174 RS - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

            APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ELEMENTARES DO TIPO CONFIGURADAS. RESES DE GADO LIMOUSIN COMERCIALIZADAS APÓS O FURTO DAS MESMAS. FRIGORÍFICO QUE RECEBE OS ANIMAIS SEM NOTA FISCAL E DETERMINA NÃO SÓ O ABATE, COMO O TRANSPORTE DAS CARCAÇAS. TIPO DO ART. 180, § 1º DO CP CONFIGURADO.

            O réu, proprietário de frigorífico em Sapiranga, recebeu em seu estabelecimento, sem nota fiscal, dez cabeças de gado Limousin, com brinco na orelha e determinou não só o abate das reses, como a separação da carne e do couro, transportando as carcaças logo a seguir para a venda em açougue Porto Alegre. O réu, comerciante experiente do setor, tinha condições de saber que se tratava de gado furtado, pela ausência de documentação e pelo conhecimento de atuação de ladrões de gado e de comércio ilegal de carne e couro na região. A prova coligida aos autos permite concluir que adquiriu as reses furtadas de elemento tido como abigeatário no comércio de carnes, praticando o delito de receptação dolosa na forma descrita na denúncia. Frise-se que a responsabilidade do dono do frigorífico se revela maior, porque ciente que, após o abate, comprometida estará a integridade do animal, de forma irreversível, com prejuízo ao proprietário.

            NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. UNÂNIME.

    Apelação Crime Sexta Câmara Criminal
    Nº 70044933174 Comarca de Sapiranga
    FABIO VANDRE REINHARDT APELANTE
    MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO

    ACÓRDÃO


    Vistos, relatados e discutidos os autos.

    Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo defensivo, mantendo a sentença recorrida.

    Custas na forma da lei.

    Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Cláudio Baldino Maciel (Presidente) e Des. João Batista Marques Tovo .

    Porto Alegre, 19 de janeiro de 2012.

    DES. ÍCARO CARVALHO DE BEM OSÓRIO,

    Relator.

    RELATÓRIO

    Des. Ícaro Carvalho de Bem Osório (RELATOR)

    FABIO VANDRÈ REINHARDT (com 27 anos na época do fato) foi denunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO , na Comarca de Sapiranga, como incurso nas sanções do art. 1800,§ 1ºº, doCódigo Penall, pela prática do seguinte fato delituoso:

        “[...]

        “Em data não definida, mas entre o dia 14 de junho de 2003 e 23 de junho de 2003, na Rua presidente Kennedy, s/nº, Bairro Pesqueiro, Sapiranga-RS, o denunciado adquiriu, para posterior venda, em proveito próprio, no exercício da atividade comercial, 10 (dez) cabeças de gado da raça Limousin, realizando o abate das mesmas, transformando-as em carcaças (auto de apreensão da fl. 18), avaliadas em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais, conforme auto de avaliação indireta da fl. 33, coisa que pelas circunstâncias da sua aquisição deveria saber ser produto de crime de furto, conforme comunicação da ocorrência da fl. 02 e termo de declarações da fl. 04.

        Na ocasião, o denunciado, proprietário do frigorífico INCOAL Ind. E Com. De Alimentos Ltda, comprou o gado, que possuía marcas do proprietário nas orelhas, de pessoa que não conhecia, adquirindo-os sem nota fiscal de produtor rural, realizou o abate dos mesmos e comercializou-os posteriormente com um frigorífico em Porto Alegre, onde foram apreendidas.

        [...]”

    A denúncia foi recebida em 16/12/2004 (fl. 107).

    O réu foi citado (fl. 154, v.) .

    Foi apresentada resposta à acusação por defensor constituído, com rol testemunhal (fls. 148-151 ).

    Durante a instrução foram ouvidas vítima (fls. 270-272) ; cinco testemunhas arroladas pelo Ministério Público (fls. 252-253; 297-301; 366,v e 392-396) e duas testemunhas arroladas pela defesa (fls. 213-214 e 329) .

    O Ministério Público e a Defensoria Pública ofereceram memoriais (fls. 408-411 e 423-426) .

    Sobreveio sentença (fls. 432-436) , julgando procedente a denúncia, para condenar Fabio Vandré Reinhardt como incurso nas sanções do art. 1800,§ 1ºº, doCódigo Penall, à pena de 3 anos de reclusão , em regime inicial aberto e ao pagamento de 10 dias-multa , no valor unitário de11/30 do salário, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, concedido à ré o direito de apelar em liberdade.

    A sentença foi publicada em 13/05/2011 (fl. 436,v) .

    As partes foram intimadas da sentença (fls. 436, v e 466,v.) .

    Irresignada, apelou a defesa (fls. 438) .

    Em suas razões (fls. 447--457) , alegou, preliminarmente, a nulidade do feito por violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV da CF) . Disse que o procurador que antes atuava na defesa do réu apresentou memoriais inconsistentes, prejudicando a defesa, razão pela qual deve ser o feito anulado, reabrindo-se o prazo dos memoriais finais. No mérito, disse que inexiste prova suficiente para a condenação. Alegou que o réu negou tivesse ciência da origem ilícita da res, pois havia sido contratado para abater os animais e, posteriormente, entregá-los a um açougue em Porto Alegre. Sustentou que admissível, alternativamente, a desclassificação para a receptação culposa. Pois o réu, como empresário do ramo de carnes, diante da demora do Sr. Edson em remeter-lhe as notas fiscais do produto, poderia apenas presumir que as carcaças eram objeto de crime. Aduziu que o réu foi imprudente ao abater e entregar o gado sem a devida nota fiscal, mas não agiu com dolo. Pede, por fim, o acolhimento da preliminar e, no mérito, o provimento do apelo, com a absolvição do réu com base no art. 386, inc. VII, do CPP ou, alternativamente, a desclassificação do delito para o art. 180, § 3º, do CP.

    O Ministério Público juntou contrarrazões (fls. 458-465) .

    Nesta Instância, o douto Procurador de Justiça Gilberto Thums manifestou-se pela rejeição da preliminar e, no mérito, pelo desprovimento do apelo defensivo.

    Vieram os autos conclusos para julgamento.

    É o relatório.

    VOTOS

    Des. Ícaro Carvalho de Bem Osório (RELATOR)

    Eminentes Colegas:

    Trata-se de apelo interposto por defensor constituído, em favor de Fabio Vandré Reinhardt , condenado como incurso nas sanções do artigo 180, § 1º, do Código Penal, à pena de 03 (três) anos de reclusão , em regime inicial aberto e ao pagamento de 10 dias-multa, na razão unitária mínima . Substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito.

    O apelo é adequado, próprio e tempestivo, pelo que, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, merece conhecimento.

    Preliminarmente

    Inicialmente, rejeito a preliminar de nulidade absoluta do feito por violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV da CF) .

    O réu, citado em 15/05/07, conforme certidão de fl. 154,v, nomeou como seus defensores os Drs. Gilson José Popioleki dos Santos, OAB/RS Nº 48746 e Débora Schorr, OAB/RS nº 49735, conforme revela o instrumento procuratório de fl. 150.

    Os defensores apresentaram defesa prévia (fls. 148-149) , com rol testemunhal; acompanharam os depoimentos prestados em juízo e apresentaram alegações finais (fls.423-426 ).

    O substabelecimento de fl. 413 foi com reservas, mantendo-se o Dr. Gilson José Popioleski dos Santos como defensor do réu.

    Não se verificam vícios processuais capazes de comprometer a validade dos atos praticados na fase de alegações finais, pois a peça de fls. 423-426 invoca teses pertinentes, qual seja de ocorrência de prescrição; de ausência de prova da autoria e, ainda, a da não configuração da culpa.

    A parca fundamentação da peça não compromete a sua validade, porque as teses alinhavadas, embora de forma superficial, não são estranhas ao tipo penal no qual enquadrado o réu e permitiram ao julgador “ a quo ” reconhecê-las para enfrentá-las na fundamentação, tanto que, no relatório da sentença constou expressamente: “A defesa, por sua vez, alegou estar prescrito o delito, pedindo, outrossim, a absolvição do acusado em face da ausência de provas da autoria, bem como da ausência de da tipicidade da conduta. (fls. 423/426).”

    Não restaram feridos, pois, os princípios constitucionais da ampla defesa, tendo o réu se defendido de forma satisfatória das imputações que lhe foram feitas e o decisor a quo enfrentado todas as teses alinhavadas.

    Apenas em 18/05/11, após prolatada a sentença, o Dr. Gilson José Popioleski dos Santos substabeleceu os poderes que lhe foram conferidos aos Drs. Estevam Rocha da Rosa, OAB/RS nº 59059 e Frederico Costa de Boni, OAB/RS nº 60181, conforme revelam os docs. de fls. 440 e 441.

    Constituído novo defensor na fase recursal, a defesa do réu não sofreu qualquer interrupção, razão pela qual há que se afirmar a validade integral do processo em comento.

    Assim, rejeito a preliminar.

    Passo ao exame do mérito.

    Não prospera a tese defensiva de insuficiência de provas de que o réu conhecia a origem ilícita da “ res ”.

    Tendo em vista a pertinência dos fundamentos expostos na sentença, reproduzo-a na íntegra, para que se incorpore ao voto:

        “Da preliminar.

        Alega a defesa a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado.

        Entendo que sem razão à defesa.

        Isso porque, o crime pelo qual o réu restou denunciado possui pena abstrata de 03 (três) a 08 (oito) anos de reclusão e multa.

        Assim, considerando que a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se, no caso em tela, em 12 (doze) anos, conforme dispõe o inciso III do art. 109 do Código Penal e não tendo decorrido o período referido, verifica-se não ter ocorrido a prescrição da pretensão punitiva do Estado.

        Desse modo, afasto a preliminar e passoa a análise do mérito.

        Do mérito:

        A existência do fato está devidamente demonstrada através dos boletins de ocorrências (fls. 08), pelos autos de apreensões (fls. 10, 23/24, 52), pelo autos de restiuições (fls. 11, 29 e 53), pelo auto de arrecadação (fl. 27), auto de avaliação direta e indireta (fl. 38), bem como pela prova oral colhida.

        A autoria, em que pese negada pelo réu, também restou comprovada.

        O acusado, em seu interrogatório, negou a autoria do fato descrito na denúncia, relatando que era proprietário de um frigorífico e que prestava serviços. Disse que as dez cabeças de gados não se tratava da raça Limusine e que não as comprou, apenas abateu os gados, prestando serviços a Nelson, que os teria adquirido. Relatou que Nelson teria lhe procurado cerca de 15 dias antes do fato, indagando-lhe se prestava serviços. Disse que prestava, afirmando que elaborava contrato e precisava da nota fiscal. Afirmou que em um domingo, à noite, Nelson apareceu na empresa, com as cabeças de gado, e o guarda do estabelecimento, recebeu, pois não conseguiu lhe contatar. Contou que para saber a origem do gado era necessária a guia de IGTA, no entanto, Nelson não lhe entrregou o documento. Afirmou que o gado foi abatido na segunda-feira seguinte, na parte da manhã. Justificou que o guarda da empresa tinha o costume de receber as cargas, pois já havia acontecido de chegar após o expediente, pegava a nota fiscal e colocava em baixo da porta do escritório. Referiu ter levado as peças de carnes, justificando que Nelson havia lhe telefonado pedindo para que levasse, dizendo que seu caminhão havia sido roubado e não tinha como buscá-las. Mencionou ter concordado, mas disse que precisava das notas. Referiu que Nelson lhe propôs que levasse as carnes até Porto Alegre, tirasse uma nota de venda do gado que no momento da entrega ele tiraria uma outra nota. Mencionou que ao chegar em Porto Alegre não havia ninguém no local informado e que não conhecia Nelson. Informou que não tinha o costume de abater os gados sem a devida nota fiscal e que antes de abatê-los tentou contatar com Nelson, porém não obteve êxito. Posteriormente, disse que não aguardou a entrega da nota fiscal antes de abater os gados, porque os funcionários da empresa chegavam mais cedo e abateram sem sua presença. Negou que os gados tivessem alguma marca identificadora. Informou que as carcaças foram transportadas para Porto Alegre e foram deixadas em uma casa de carnes não se recordando se era Casas de Carne Cairú. Informou que no momento em que estavam transportando a carcaça, Nelson telefonou para o motorista pedindo para que entregasse na cidade de Porto Alegre. (fls. 141/147).

        Veja-se que o réu, em um primeiro momento alegou ter tentado entrar em contato com “Nelson” antes de abater os gados, em razão da ausência de nota fiscal. Porém, em seguida, ao ser indagado pelo Ministério Público respondeu que “o pessoal que abatia o gado eles iam mais cedo e sempre ia mais tarde né e daí eles abateram sem eu estar lá, os funcionários” (fl. 144).

        Note-se que as declarações do réu se mostraram confusas e contraditórias, não restando comprovada pela prova oral produzida.

        Carlos Redel, motorista que efetuou a entrega das carcaças, contou que trabalhava na empresa de propriedade do acusado e que efetuou o transporte da carne sem a devida nota fiscal. Disse ter entregue em um açougue, não sabendo o endereço, pois seguiu um senhor, que lhe indicava o caminho. Informou ter sido o autor do abate e que não tinha conhecimento da origem do gado. Mencionou que pelo que tinha conhecimento nunca havia sido abatido gado sem nota fiscal. (fls. 252/253).

        A vítima Adalberto Gonçalves Cardoso relatou que teve o gado subtraído de sua propriedade, o qual foi levado para Maquiné e de lá, em torno de dez cabeças, foram levadas a Sapiranga, para o fri...



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