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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70065145393 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70065145393 RS
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 20/07/2015
Julgamento
16 de Julho de 2015
Relator
Pedro Celso Dal Pra
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70065145393_a17e1.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO.

Na linha do atual entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, a ausência de prévio pedido administrativo não acarreta no reconhecimento da ausência de interesse de agir do autor na propositura da ação de exibição de documentos. Há, portanto, em princípio, interesse processual na propositura de medida cautelar exibitória, objetivando a apresentação de documentos inerentes à contratação mantida entre as partes. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A ausência de prévio pedido administrativo acarreta, porém, na distribuição da sucumbência, onde impera o princípio da causalidade. No caso, não restou caracterizada a existência de pretensão resistida por parte do demandado, pois, mesmo inexistente formulação de pedido específico na via administrativa, a pretensão da parte autora foi atendida na esfera judicial, com a juntada dos documentos relativos ao pedido inicial, os quais não foram impugnados, devendo, assim, a parte demandante arcar com os ônus sucumbenciais. Aplicação do princípio da causalidade. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70065145393, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 16/07/2015).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/210772341/apelacao-civel-ac-70065145393-rs

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