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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70044580926 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70044580926 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/01/2012
Julgamento
12 de Janeiro de 2012
Relator
Jorge Luiz Lopes do Canto
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_70044580926_RS_1327052065575.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA E CONCORDATA. FALÊNCIA FRUSTRADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA PELA FALIDA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ CONDICIONADA AO PAGAMENTO DOS CRÉDITOS HABILITADOS. CABIMENTO DA MEDIDA.

1.Na ação indenizatória ajuizada pela agravante contra a empresa Oliveira & Lopes Ltda. e o Banco Bradesco S/A, o magistrado de primeiro grau condicionou a expedição de alvará para liberação dos valores depositados em favor da autora à comprovação da quitação dos créditos habilitados ainda pendentes de pagamento, bem como, a quitação das custas processuais do feito falimentar da...
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