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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
REEX 70044863462 RS
Órgão Julgador
Décima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 16/01/2012
Julgamento
27 de Outubro de 2011
Relator
Ivan Balson Araújo
Documentos anexos
Inteiro TeorREEX_70044863462_RS_1326877665915.doc
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Inteiro Teor

          APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA.

          RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA . Da análise do conjunto probatório carreado aos autos ficou constatado que os transtornos dos discos cervical, lombares e outros discos invertebrados, na coluna vertebral do autor decorreram de sua atividade laborativa. Portanto, conclui-se que há nexo de causa e efeito entre a história ocupacional do autor e sua moléstia e ficou incapacitado temporariamente para exercer atividade laboral. Justificada o restabelecimento do auxílio-doença, com fundamento no artigo 59 da Lei nº. 8.213/91.

          TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. Mantida a sentença que fixou o termo inicial do benefício o imediato dia após a cessação do auxílio-doença, devendo ser compensadas as parcelas pagas a este título em antecipação de tutela.

          Correção monetária. Juros moratórios.

          A contar do vencimento de cada uma das parcelas impagas deve incidir a correção monetária pelo índice do IGP-M, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês. Aplica-se à espécie o artigo 1º-F da Lei nº 9.494, de 1997, alterado pela Lei 11.960, de 2009, em consonância com o moderno entendimento do STJ.

          CUSTAS. Isenção do inss. O INSS não deve arcar com o pagamento de custas processuais, emolumentos e taxa judiciária. Lei Estadual nº 8.121/85, com a alteração introduzida pela Lei Estadual nº 13.471/10.

          DESPROVIDO O APELO. NO MAIS, REFORMADA PARCIALMENTE A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.

Apelação Reexame Necessário Décima Câmara Cível
Nº 70044863462 Comarca de Feliz
JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FELIZ APRESENTANTE
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELANTE
GILSON THEISEN FERNANDES APELADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desprover o apelo e reformar parcialmente a sentença em reexame necessário.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Paulo Roberto Lessa Franz (Presidente e Revisor) e Des. Túlio de Oliveira Martins .

Porto Alegre, 27 de outubro de 2011.

DES. IVAN BALSON ARAUJO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Ivan Balson Araujo (RELATOR)

INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, nos autos da ação acidentária promovida por GILSON THEISEN FERNANDES , interpôs recurso de apelação contra sentença (fls.101/103), cujo dispositivo transcrevo, verbis :

          “Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para CONDENAR a autarquia a restabelecer o benefício de auxílio-doença à parte autora, a partir da data em que foi cassado e até que demonstre tê-la recuperado para o trabalho.

          Vencido, o réu deverá pagar as custas, os honorários do perito e os h.a. do procurador da parte autora, que fixo em 10% sobre o montante dos atrasados, que deverão ser corrigidos monetariamente, a partir da data em que deveriam ter sido pagos, na forma como são corrigidos os benefícios previdenciários, e acrescidos de juros de mora de 12% a.a., a partir de cada vencimento, sendo que, a partir da 30.06.2009, tais reajustes deverão guardar relação com a Lei n. 11.960/09.”

Acolhidos os embargos de declaração do autor para esclarecer que “os honorários advocatícios, fixados em 10%, incidem sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, consoante a Súmula nº 76 do TRF 4ª Região, excluídas as parcelas vincendas, na forma da Súmula nº 111 do STJ.” (fl. 107)

Alega que a sentença ilíquida contra a Fazenda Pública deve ser objeto de reexame necessário. Sustenta que o laudo subscrito pelos médicos especialista da autarquia foi conclusivo no sentido de que o autor está apto para o trabalho, o que afasta a concessão do benefício do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. No caso de ser mantida a sentença de procedência, requer o pagamento do benefício desde a data do laudo judicial, correção monetária pelo índice do INPC de 04/2006 a 06/2009 e, a partir de 07/2009, a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança. (fls.110/116)

Contrarrazões às fls. 119/122.

Remetidos os autos ao TRF da 4ª Região, declinaram a competência a este Tribunal.

Nesta instância, o douto Procurador de Justiça, Dr. Walter Camejo Filho, opina pelo parcial provimento do recurso (fls. 128/132).

É o relatório.

VOTOS

Des. Ivan Balson Araujo (RELATOR)

Eminentes colegas, presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de ação acidentária objetivando o restabelecimento do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente em razão das seqüelas do acidente de trabalho ocorrido em 2006 (transtorno do disco cervical com radiculopatia, transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia e artrodese).

No mérito, há de ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos. A propósito, peço venia para transcrever os argumentos da sentença, da lavra da ilustre Juíza de Direito, Drª Marisa Gatelli, que analisou com acuidade a discussão travada nos autos, dando a correta solução jurídica ao caso sub judice:

          “Merece parcial acolhida a pretensão da parte autora.

          Não é demasiado acentuar, a título de prefácio, que, em se tratando de “...auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial...” (In APELAÇÃO CIVEL n. 200971990002775 - Relator (a) - JOÃO BATISTA LAZZARI - Órgão julgador: QUINTA TURMA do TRF 4 - Fonte D.E. 06/07/2009).

          No caso sub judice, o laudo firmado pelo expert nomeado pelo juízo concluiu que a parte autora se acha com transtorno dos discos cervical, lombares e outros discos invertebrados, com radiculopatia e artrodese.

          Em razão disso, asseverou o perito que a parte autora se acha total, moderada e temporariamente incapacitada para o exercício de suas atividades laborais habituais, porque ainda apresenta restrições a atividades e serviços que causem esforço e repercussão sobre a coluna lombar e cervical.

          Diz ainda o louvado que são muito grandes as chances de a parte suplicante vir a ser reabilitada para o seu labor.

          Ora, se a parte autora não tem ainda condições de voltar à sua última ocupação, mas pode vir a ser reabilitada para a mesma função, então, por óbvio, faz jus ao recebimento do auxílio-doença, até que ocorra tal reabilitação.

          Em assim sendo, não poderia a requerida ter cancelado o aludido benefício, pois que a incapacidade da parte autora, como aduziu o douto, remonta a 2006.

          Cito precedente recente nesse sentido:

          “APELREEX 200872990023107 APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

          Relator (a)

          LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE

          Órgão julgador

          TURMA SUPLEMENTAR

          Fonte

          D.E. 19/01/2009

          Decisão

          Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

          Ementa

          PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE DE CURA E REABILITAÇÃO. HONORÁRIOS. CUSTAS. 1. Não havendo contradições ou obscuridades no laudo pericial, tendo o expert respondido claramente a todos os quesitos formulados, o simples fato de ter a sentença decidido contrariamente às pretensões do segurado, realizando diversa interpretação das conclusões periciais, não permite a conclusão de que houve cerceamento de defesa. 1. Não havendo incapacidade laborativa total e permanente, não cabe a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, pois é ainda possível a recuperação de reabilitação do segurado, devendo ser mantido o auxílio-doença até que possa haver o retorno ao trabalho. 2. Decaindo a parte autora de parcela significativa do pedido, devem os honorários ser compensados, nos termos da súmula nº 306 do STJ. 5. Tendo a sentença condenado as partes ao pagamento igual de metade das custas, ainda que seja o INSS parcialmente isento, nos temos da Lei Complementar/SC nº 161, de 23 de dezembro de 1997, que alterou os dispositivos da Lei Complementar/SC nº 156, de 15 de maio de 1997, ausente recurso do réu, deve ser mantida a repartição do ônus na forma como determinado.

          Data da Decisao

          17/12/2008

          Data da Publicação

          19/01/2009

Com efeito, inequívoca a conclusão do perito do juízo a propósito da invalidez temporária e parcial, reconhecido nexo de causalidade com o acidente de trabalho. Outrossim, os laudos anteriores dos peritos do INSS, não são suficientes para contrapor a prova judicial, sobretudo porque inexistem nos autos outros elementos convincentes a corroborar as alegações da ré.

Portanto, diante da análise de toda prova coligida aos autos, conclui-se que a autora-apelada faz jus ao restabelecimento do benefício.

No tocante ao março inicial do cálculo do benefício , correta a sentença que o fixou desde o imediato dia após a cessação do auxílio-doença, em 09/11/2007 (fl. 14).

No concernente à correção monetária pelo índice do INPC, tenho que é inaplicável nas condenações judiciais. Trata-se de indexador utilizado na correção monetária dos valores dos benefícios pagos administrativamente pela Previdência aos segurados.

Quanto a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança partir de 07/2009, ausente interesse recursal da ré no ponto visto que a sentença assim já decidiu.

Em reexame necessário, é impositiva a apreciação nas hipóteses em que há condenação contra a Fazenda Pública ainda que a sentença seja ilíquida, pois não se aplica à espécie a norma inscrita no artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil, sendo

Nesse sentido:

          RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. CABIMENTO.

          1. É obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público ( Código de Processo Civil, artigo 475, parágrafo 2º).

          (REsp 1101727/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2009, DJe 03/12/2009)

Portanto, conheço do reexame necessário.

Sublinhe-se que os valores recebidos pelo autor a título de antecipação de tutela devem ser descontados do valor devido pela autarquia.

No concernente à atualização do valor devido , até junho de 2009, deve ser utilizado o IGP-M como indexador da correção monetária, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, conforme art. 406 do CC.

Impõe-se conceder ao INSS a isenção do pagamento das custas processuais , conforme se depreende do art. 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, alterado pela Lei Estadual nº 13.471, de 23 de junho de 2010.

No âmbito jurisprudencial, acolhe-se o precedente:

          AÇÃO ACIDENTÁRIA. 1. ADSTRINGÊNCIA AO PEDIDO INICIAL. AUSÊNCIA. Em demanda acidentária, o juiz não está adstrito ao pedido da parte. Cabível alcançar benefício diverso do postulado na inicial, com a subsunção do fato à norma. 2. PERDA AUDITIVA OCUPACIONAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. Mesmo em grau mínimo, a perda auditiva ocupacional determina a percepção de benefício acidentário, tipificado o nexo etiológico entre o infortúnio e a atividade laborativa do segurado. 3. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. Deve corresponder, in casu, ao dia seguinte à cessação do auxílio-doença (art. 86, § 2º da Lei 8213/91). 4. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. O IGP-DI é índice de atualização do valor da moeda aplicável na correção dos débitos fixados judicialmente. O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação emprestada pela Lei n.º 11.690/09, não pode ser aplicado aos feitos em curso, já que se trata de norma de natureza instrumental e material. Entendimento uníssono do STJ. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Processo com longo período de tramitação. Diligente acompanhamento do causídico. Afastamento do percentual mínimo previsto no artigo 20, § 3º, do CPC. 6. CUSTAS PROCESSUAIS. INSS. ISENÇÃO. PARCELAS PAGAS EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COMPENSAÇÃO. O INSS está isento de pagar custas, despesas judiciais, emolumentos e taxa judiciária. Art. 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a alteração introduzida pela Lei Estadual nº 13.471/10. Os valores em antecipação de tutela devem ser compensados com as importâncias devidas pelo auxílio previdenciário determinado implementar pelo provimento definitivo. REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DERAM PROVIMENTO EM PARTE À APELAÇÃO, MODIFICANDO EM PARTE A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040551442, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 28/04/2011)

Sublinhe-se, apenas, que, por força da liminar confirmada no Agravo Regimental nº 70039898077 1 , no entanto, ficam excetuadas da isenção prevista na legislação estadual as despesas judiciais objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70038755864.

A propósito:

          ACIDENTE DO TRABALHO. REEXAME NECESSÁRIO. AUXILIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. [...]. Custas Processuais As Pessoas Jurídicas de Direito Público estão isentas do pagamento de custas processuais, despesas e emolumentos, conforme o previsto no art. 1º da Lei nº 13.471/2010, que deu nova redação ao art. 11 do Regimento de Custas (Lei nº 8.121/85). APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70041587445, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 27/04/2011

Portanto, diante de tais considerações, a reforma parcial da sentença é medida que se impõe.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto no sentido de desprover o apelo e reformar a sentença parcialmente em Reexame Necessário para determinar a compensação dos valores devidos com aqueles recebidos a título de antecipação de tutela, e, até a data de 30-06-2009, a correção monetária pelo índice do IGP-M e os juros de mora em 1% ao mês, a contar da citação, bem como isentar a autarquia do pagamento das custas processuais. No restante, mantida a condenação da ré ao pagamento dos honorários advocatícios.

É o voto.

Des. Paulo Roberto Lessa Franz (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Túlio de Oliveira Martins - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PAULO ROBERTO LESSA FRANZ - Presidente - Apelação Reexame Necessário nº 70044863462, Comarca de Feliz: "DESPROVERAM O APELO E, NO MAIS, REFORMARAM PARCIALMENTE A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: MARISA GATELLI

1 AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO REGIMENTAL PELO DEFERIMENTO PARCIAL DA LIMINAR POSTULADA EM ADI. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE CONDUÇÃO AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA LEI ESTADUAL NO. 13.471/2010. NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS DESPESAS JUDICIAIS. VÍCIO DE INICIATIVA DO EXECUTIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Regimental Nº 70039898077, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 06/12/2010)

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21042626/apelacao-e-reexame-necessario-reex-70044863462-rs-tjrs/inteiro-teor-21042627

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