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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
REEX 70044648921 RS
Órgão Julgador
Décima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 16/01/2012
Julgamento
27 de Outubro de 2011
Relator
Ivan Balson Araújo
Documentos anexos
Inteiro TeorREEX_70044648921_RS_1326877658382.doc
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Inteiro Teor

          APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA.

          RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. Da análise de toda prova carreada aos autos ficou constatado que a fratura da tíbia e clavícula direita decorreu da atividade laborativa do autor. Portanto, conclui-se que há nexo de causa e efeito entre a história ocupacional do autor e sua moléstia e ficou incapacitado temporariamente para exercer atividade laboral. Justificada o restabelecimento do auxílio-doença, com fundamento no artigo 59 da Lei nº. 8.213/91.

          HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixada a verba honorária no percentual de 10% sobre o montante das prestações vencidas até a prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ), conforme § 3.º do art. 20 do CPC.

          CUSTAS. Isenção do inss. O INSS não deve arcar com o pagamento de custas processuais, emolumentos e taxa judiciária. Lei Estadual nº 8.121/85, com a alteração introduzida pela Lei Estadual nº 13.471/10.

          REFORMADA PARCIALMENTE A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.

Reexame Necessário Décima Câmara Cível
Nº 70044648921 Comarca de Porto Alegre
JUIZA DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE APRESENTANTE
EDUARDO BAPTISTA DA SILVA AUTOR
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REU

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em reformar parcialmente a sentença em reexame necessário.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Paulo Roberto Lessa Franz (Presidente e Revisor) e Des. Túlio de Oliveira Martins .

Porto Alegre, 27 de outubro de 2011.

DES. IVAN BALSON ARAUJO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Ivan Balson Araujo (RELATOR)

Trata-se de reexame necessário de decisão proferida nos autos da ação acidentária promovida por EDUARDO BAPTISTA DA SILVA contra INSS , cujo dispositivo da sentença transcrevo, verbis :

          “ISSO POSTO, confirmando a tutela antecipada no período em que restabelecido o benefício nesta sentença, com fundamento nos artigos 42 e 59 a 62 da Lei de Benefícios, julgo procedente esta ação acidentária para condenar o réu INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS a restabelecer ao demandante EDUARDO BAPTISTA DA SILVA o benefício de auxílio-doença acidentário sob o nº 91/515.211.718-1, no período desde a cessação (10/05/2006 – fl. 14) até 120 (cento e vinte) dias após o exame pericial, este efetuado em 07/01/2009 (fl. 146).

          As parcelas vencidas serão pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente pelo IGP-DI desde o vencimento de cada uma, em razão da natureza alimentar do benefício (Lei 9.711/98), bem como que deverão ser acrescidas de juros de 12% (doze por cento) ao ano, mas estes somente a contar da data da citação, conforme Súmula nº 204 do e. STJ, observando-se a compensação com as parcelas adimplidas a título de tutela antecipatória. E, ainda, a partir de 30.06.2009, deve ser observado o contido no art. da Lei nº 11.960/2009.

          Com fundamento nas Súmulas nºs 110, 111 e 178 do e. STJ e 234 e 236 do e. STF, c/c o artigo 11, a, da Lei Estadual nº 8.121/85, Lei Estadual nº 12.613/2006 e §§ 3º e do artigo 20 do CPC, arcará o réu com o pagamento das custas e despesas processuais já implementadas ao tempo da edição da Lei Estadual nº 13.471/2010, no percentual de 50% (cinquenta por cento); e, a partir da vigência desta última Lei, responderá unicamente pelas despesas processuais, em igual percentual, posto que tal rubrica compreende gastos a serem reembolsados; bem como com honorários advocatícios aos procuradores do autor, que estabeleço no correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o valor das parcelas do período restabelecido.”

Não apresentado recurso voluntário, subiram os autos para análise do Reexame Necessário.

Nesta instância, a douta Procuradora de Justiça, Drª Maria de Fátima Dias Ávila, opina pela manutenção da sentença em reexame necessário (fls. 195/197).

É o relatório.

VOTOS

Des. Ivan Balson Araujo (RELATOR)

Eminentes colegas, é impositiva a apreciação do reexame necessário nas hipóteses em que há condenação contra a Fazenda Pública ainda que a sentença seja ilíquida, pois não se aplica à espécie a norma inscrita no artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil, sendo

Nesse sentido:

          RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. CABIMENTO.

          1. É obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público ( Código de Processo Civil, artigo 475, parágrafo 2º).

          (REsp 1101727/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2009, DJe 03/12/2009)

Portanto, conheço do reexame necessário.

Trata-se de pleito de restabelecimento do benefício do auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, em razão do acidente de trabalho ocorrido em 2005 (acidente de motocicleta que ocasionou a fratura da tíbia e clavícula direita).

A propósito, peço venia para transcrever os argumentos da sentença, da lavra da ilustre Juíza de Direito, Drª Lusmary Fátima Turelly da Silva, que analisou com acuidade a discussão travada nos autos, dando a correta solução jurídica ao caso sub judice :

          “Tratam os autos de pedido de restabelecimento de auxílio-doença acidentário ou concessão de aposentadoria por invalidez, residindo a controvérsia no tocante à existência ou não de incapacidade laborativa (temporária ou definitiva).

          Tenho que razão assiste à parte autora.

          Com efeito, pois o laudo médico-pericial apontou a existência de incapacidade parcial e temporária, como se confere pela conclusão posta à fl. 147:

          “O Autor sofreu acidente de trabalho do qual resultaram lesões descritas acima. Essas lesões são definitivas, não estão consolidadas e determinam a restrição funcional de grau médio em caráter parcial e temporário para o membro inferior direito.

          Ainda está em tratamento médico, tendo a última cirurgia em 28.08.2008.

          Incapacidade parcial e temporária”.

          Outrossim, melhor esclareceu o expert as assertivas do laudo nas respostas dadas aos quesitos “1”, “2”, “4” e “7” (formulados à fl. 84) e “7” e “8” (elaborados à fl. 79), a seguir transcritos:

          1. O requerente possui alguma lesão ou doença? Se afirmativa a resposta, qual?

          R: Está em tratamento de pseudoartrose de fratura da tíbia, última cirurgia em agosto de 2008.

          2. No caso de a resposta ser afirmativa, é possível a cura desta doença, a mesma é gradativa?

          R: Sim.

          4. Se positivo o quesito nº 1, há impedimento para a realização de atividades habituais?

          R: parcial e temporariamente.

          7. Havendo redução da capacidade laborativa, qual seria o seu grau?

          R: Atualmente, grau médio, para o membro inferior, em caráter parcial e temporário.

          (...)

          7. É possível indicar qual a data a que remonta a incapacidade da parte autora, acaso tal situação seja constatada na perícia?

          R: 20/10/05.

          8. Caso a parte esteja na data da perícia judicial incapacitada, é possível estipular uma data provável de restabelecimento da capacidade laboral?

          R: 120 dias.

          Assim, conclui-se que o demandante esteve incapacitado temporariamente para o seu trabalho no período desde a data do acidente (20/10/2005 – fl. 96) até 120 (cento e vinte) dias da data do exame médico-pericial, quando o perito afirmou como data provável para o restabelecimento da capacidade laboral.

          Diante disso, não há qualquer dúvida acerca de que a parte autora se encontrava incapacitada para o labor por ocasião da alta do auxílio-doença, ocorrida em 10/05/2006 (fl. 14).

          A corroborar as conclusões do laudo, tem-se o atestado médico de fl. 23, bem como o resultado da perícia administrativa realizada pelo corpo técnico do INSS após a cessação do benefício (em 09/01/2007), na qual é constatada a existência de incapacidade laborativa (fls. 91/92).

          Assim, a ação merece procedência no sentido de se restabelecer o auxílio-doença acidentário (NB 91/515.211.718-1) desde seu cancelamento em 10/05/2006 (fl. 14) e até 120 (cento e vinte) dias da data do exame pericial (ocorrido em 07/01/2009 – fl. 146), período em que comprovada a persistência da incapacitação em razão da moléstia decorrente do acidente do trabalho, compensando os valores recebidos a título de tutela antecipada.

          Por derradeiro, cumpre anotar que pelas razão acima expostas, ante a comprovação de que a autora não mais apresenta moléstia de natureza ocupacional que a incapacita, improcede o pedido alternativo de concessão de aposentadoria por invalidez acidentária.”

Quanto à verba honorária sucumbencial , considerando as diretrizes estabelecidas nas alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, bem assim os parâmetros normalmente adotados pelo Colegiado, o valor dos honorários advocatícios deve ser fixado no percentual de 10% do valor do montante das prestações vencidas até a prolação da sentença, em conformidade com as peculiaridades da demanda.

Ademais, a incidência do percentual sobre o montante das prestações vencidas até a prolação da sentença está de acordo com o que preceitua a Súmula nº 111 do STJ (“ Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas”) .

Impõe-se, por outro lado, conceder ao INSS a isenção do pagamento das custas processuais , conforme se depreende do art. 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, alterado pela Lei Estadual nº 13.471, de 23 de junho de 2010.

No âmbito jurisprudencial, acolhe-se o precedente:

          AÇÃO ACIDENTÁRIA. 1. ADSTRINGÊNCIA AO PEDIDO INICIAL. AUSÊNCIA. Em demanda acidentária, o juiz não está adstrito ao pedido da parte. Cabível alcançar benefício diverso do postulado na inicial, com a subsunção do fato à norma. 2. PERDA AUDITIVA OCUPACIONAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. Mesmo em grau mínimo, a perda auditiva ocupacional determina a percepção de benefício acidentário, tipificado o nexo etiológico entre o infortúnio e a atividade laborativa do segurado. 3. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. Deve corresponder, in casu, ao dia seguinte à cessação do auxílio-doença (art. 86, § 2º da Lei 8213/91). 4. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. O IGP-DI é índice de atualização do valor da moeda aplicável na correção dos débitos fixados judicialmente. O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação emprestada pela Lei n.º 11.690/09, não pode ser aplicado aos feitos em curso, já que se trata de norma de natureza instrumental e material. Entendimento uníssono do STJ. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Processo com longo período de tramitação. Diligente acompanhamento do causídico. Afastamento do percentual mínimo previsto no artigo 20, § 3º, do CPC. 6. CUSTAS PROCESSUAIS. INSS. ISENÇÃO. PARCELAS PAGAS EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COMPENSAÇÃO. O INSS está isento de pagar custas, despesas judiciais, emolumentos e taxa judiciária. Art. 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a alteração introduzida pela Lei Estadual nº 13.471/10. Os valores em antecipação de tutela devem ser compensados com as importâncias devidas pelo auxílio previdenciário determinado implementar pelo provimento definitivo. REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DERAM PROVIMENTO EM PARTE À APELAÇÃO, MODIFICANDO EM PARTE A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040551442, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 28/04/2011)

Sublinhe-se, apenas, que, por força da liminar confirmada no Agravo Regimental nº 70039898077 1 , no entanto, ficam excetuadas da isenção prevista na legislação estadual as despesas judiciais objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70038755864.

A propósito:

          ACIDENTE DO TRABALHO. REEXAME NECESSÁRIO. AUXILIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. [...]. Custas Processuais As Pessoas Jurídicas de Direito Público estão isentas do pagamento de custas processuais, despesas e emolumentos, conforme o previsto no art. 1º da Lei nº 13.471/2010, que deu nova redação ao art. 11 do Regimento de Custas (Lei nº 8.121/85). APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70041587445, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 27/04/2011

Portanto, diante de tais considerações, a reforma parcial da sentença é medida que se impõe.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto no sentido de reformar a sentença parcialmente em Reexame Necessário para fixar a verba honorária em 10% sobre o valor do montante das prestações vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ), bem como para isentar a autarquia do pagamento das custas.

É o voto.



Des. Paulo Roberto Lessa Franz (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Túlio de Oliveira Martins - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PAULO ROBERTO LESSA FRANZ - Presidente - Reexame Necessário nº 70044648921, Comarca de Porto Alegre: "REFORMARAM PARCIALMENTE A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA

1 AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO REGIMENTAL PELO DEFERIMENTO PARCIAL DA LIMINAR POSTULADA EM ADI. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE CONDUÇÃO AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA LEI ESTADUAL NO. 13.471/2010. NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS DESPESAS JUDICIAIS. VÍCIO DE INICIATIVA DO EXECUTIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Regimental Nº 70039898077, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 06/12/2010)

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21042620/reexame-necessario-reex-70044648921-rs-tjrs/inteiro-teor-21042621

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