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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70044797173 RS

RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. COISAS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. INCLUSÃO, NA CONDENAÇÃO, DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL QUE NÃO PODEM SER COBRADOS DA REQUERIDA, AUSENTE A PROVA DO PAGAMENTO PELO PROMITENTE VENDEDOR, CASO EM QUE SERIA ADMITIDA A COBRANÇA POR SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DA MUNICIPALIDADE. SENTENÇA CITRA PETITA. VÍCIO SANADO. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME.

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Processo
AC 70044797173 RS
Órgão Julgador
Décima Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 17/01/2012
Julgamento
15 de Dezembro de 2011
Relator
Bernadete Coutinho Friedrich

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. COISAS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. INCLUSÃO, NA CONDENAÇÃO, DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL QUE NÃO PODEM SER COBRADOS DA REQUERIDA, AUSENTE A PROVA DO PAGAMENTO PELO PROMITENTE VENDEDOR, CASO EM QUE SERIA ADMITIDA A COBRANÇA POR SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DA MUNICIPALIDADE. SENTENÇA CITRA PETITA. VÍCIO SANADO. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME.
(Apelação Cível Nº 70044797173, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça...