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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70035233659 RS
Órgão Julgador
Décima Terceira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 16/01/2012
Julgamento
15 de Dezembro de 2011
Relator
Lúcia de Castro Boller
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_70035233659_RS_1326845967784.doc
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Inteiro Teor

          APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.

          PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. Sendo as empresas do mesmo grupo econômico, não há falar em ilegitimidade passiva.

          PRELIMINAR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. INCABIMENTO. Considerando que o ajuizamento da Ação Revisional de Contrato é o ato em que o próprio devedor admite a existência da dívida, o seu ajuizamento suspende o prazo prescricional.

          COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. Tendo sido ajuizada a Ação de Cobrança depois de decorrido o prazo estabelecido no art. 206, § 5º, inc. I, do NCC, que a prescrição de cobrança de dívidas ocorre em cinco anos, merece ser extinta a ação.

          Preliminar da instituição financeira rejeitada.

          Primeira preliminar do financiado acolhida.

          Ação de Cobrança julgada extinta.

          Apelação Cível prejudicada.


Apelação Cível Décima Terceira Câmara Cível
Nº 70035233659 Comarca de Caxias do Sul
BANRISUL 1º APELANTE/APELADO
FELIPE MAINO 2º APELANTE/APELADO
FELIPE MAINO ME INTERESSADO
CHIRLA MORAZI DE OLIVEIRA INTERESSADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar a preliminar arguida pela instituição financeira, acolher a arguida pelo financiado, julgando extinto o feito, com resolução de mérito e prejudicada a análise da Apelação Cível.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des. Breno Pereira da Costa Vasconcellos e Des.ª Angela Terezinha de Oliveira Brito .

Porto Alegre, 15 de dezembro de 2011.

DES.ª LÚCIA DE CASTRO BOLLER,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Lúcia de Castro Boller (RELATORA)

BANRISUL e FELIPE MAINO apelaram da sentença que julgou procedente a Ação de Cobrança ajuizada pelo primeiro contra FELIPE MAINO e outros, condenando os demandados ao pagamento de R$ 166.618,34, corrigidos pelo IGP-M e juros moratórios de 1% ao mês desde a última atualização até o efetivo pagamento, bem como condenou-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.000,00 (fls. 152-153 verso).

Em suas razões de apelação, o autor sustentou a majoração da verba honorária, devendo obedecer a fixação do percentual entre 10% a 20% do valor da condenação. Pediu provimento ao apelo (fls. 155-158).

Por sua vez, o demandado arguiu a preliminar de ilegitimidade ativa do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, sustentando que o credor é BANRISUL S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL, com CNPJ diverso do autor da ação. Ainda, arguiu a decretação da prescrição da ação de cobrança, sustentando que o ajuizamento da Ação Revisional de Contrato não suspende o prazo prescricional. Prequestionou a matéria. Pugnou pelo provimento do recurso (fls. 160-165).

Com contrarrazões apresentadas apenas pelo autor (fls. 182-187), subiram os autos a esta Corte.

Em Sessão de 06.07.2011, a 15ª Câmara Cível deste Tribunal declinou da competência, vindo-me os autos conclusos para julgamento em 03.08.2011 (fls. 195-199 verso).

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Lúcia de Castro Boller (RELATORA)

Da sentença que julgou procedente a Ação de Cobrança, apelam ambas as partes.

Aprecio conjuntamente os recursos.

Primeiramente, quanto a preliminar de ilegitimidade ativa, eis que são empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Assim, deve-se invocar, no caso, a teoria da aparência, pois aos olhos do consumidor, trata-se de uma única instituição, não se podendo exigir que conheça as especificações de cada uma das empresas pertencentes ao grupo.

Quanto a preliminar arguida pelo financiado, de prescrição da ação, o exame dos autos mostra que o financiado ajuizou a Ação Revisional de Contrato contra a instituição financeira, diante da incidência de juros ilegais e cláusulas abusivas, a qual foi julgada parcialmente procedente, para possibilitar a revisão contratual consoante às disposições do CDC; possibilitar a compensação de valores; a exclusão da cobrança da comissão de permanência; a adoção do IGP-M como índice de correção monetária; o afastamento da capitalização mensal de juros e da multa; a declaração de nulidade do título de crédito vinculado ao contrato; a manutenção da antecipação de tutela; e condenou a parte arrendatária ao pagamento de 60% das custas processuais, e aos honorários advocatícios, estes fixados em 4 URHs, e a arrendadora, por sua vez, às custas remanescentes (40%), e aos honorários de 3 URHs, e julgou improcedente a Ação de Reintegração de Posse, ajuizada pela arrendadora contra o arrendatário, diante da descaracterização da mora, condenando-o ao pagamento das custas processuais (fls. 16-28).

Irresignadas, ambas as partes recorreram, sendo negado provimento ao recurso interposto pela arrendadora e dado provimento ao interposto pelo arrendatário, para fixar a verba honorária a ser paga pela financiadora em 09 URH, sem compensação e, de ofício, excluir os garantes do arrendatário do pólo passivo da Ação de Reintegração; vedar a capitalização dos juros em qualquer periodicidade; excluir a cobrança da comissão de permanência; adotar o IGP-M como índice de correção monetária; e limitar os juros moratórios em 1% ao ano (fls. 34-114)

Interposto Recurso Especial pela instituição financeira (fls. 117-118), foi-lhe negado seguimento, com a decisão transitada em julgado em 23.04.2003 (fl. 119).

Em 03.02.2009, em face do trânsito em julgado da decisão, a instituição financeira ajuizou a Ação de Cobrança, sustentando ser credora da importância de R$(valor atualizado até 20.11.2008).

Devidamente citada, o financiado opôs Exceção de Pré-executividade (fls. 135-141), tendo o Magistrado tido por inexistente a referida inconformidade e decretando a revelia dos demandados (fl. 150), com a decisão disponibilizada no Diário da Justiça de 18.08.2009 (fl. 151).

Estabelece o § 5º, inc. I, do art. 206 do NCC que prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

Primeiramente, cabe ressaltar que o ajuizamento da Ação Revisional de Contrato suspende o prazo prescricional, pois é o ato em que o próprio devedor admite a existência da dívida.

Contudo, verifica-se que a Ação Revisional transitou em julgado em 23.04.2003, estando prescrita a pretensão a contar de 22.04.2008, e a Ação de Cobrança foi ajuizada apenas em 03.02.1009, após o decurso de 5 anos, conforme disposto no referido artigo, encontrando-se, assim, a dívida prescrita.

Neste sentido:

      “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. Tratando-se de ação de cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular, o prazo é de 05 (cinco) anos, com fulcro no art. 206, § 5º, I do CC. Precedentes do STJ. No caso, verifica-se o implemento da prescrição. ACOLHERAM A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO E JULGANDO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. UNÂNIME.”

      (Apelação Cível Nº 70045014925, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 23/11/2011)

Isto posto, rejeito a preliminar arguida pela instituição financeira, acolho a arguida pelo financiado, e julgo extinta a Ação de Cobrança, com resolução de mérito, restando prejudicado o exame da Apelação Cível, invertendo os ônus sucumbenciais fixados na sentença.


Des. Breno Pereira da Costa Vasconcellos (REVISOR) – De acordo com a Relatora.

Des.ª Angela Terezinha de Oliveira Brito - De acordo com a Relatora.

DES.ª LÚCIA DE CASTRO BOLLER - Presidente - Apelação Cível nº 70035233659, Comarca de Caxias do Sul: "REJEITARAM A PRELIMINAR ARGUIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ACOLHERAM A ARGUIDA PELO FINANCIADO, E JULGARAM EXTINTA A AÇÃO DE COBRANÇA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO CÍVEL. UNÂNIME."

Julgador de 1º Grau: Dr. SERGIO AUGUSTIN

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