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31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70045658358 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70045658358 RS
Órgão Julgador
Décima Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 16/01/2012
Julgamento
15 de Dezembro de 2011
Relator
Umberto Guaspari Sudbrack
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_70045658358_RS_1326838208320.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. OBRIGAÇÕES. EXECUÇÃO. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. EFEITO DEVOLUTIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA.

1. Requisitos da petição inicial, na execução. Inovação argumentativa, em sede de contra-razões: a alegação de que a petição inicial não está acompanhada dos documentos necessários consiste em matéria que não foi submetida ao Juízo a quo, pelo menos na decisão agravada, não tendo sido alcançada pelo efeito devolutivo. Inviável, pois, sua análise, neste momento processual.
2. Requisitos dos embargos...
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