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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70046422713 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

AC_70046422713_RS_1324670191934.doc
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          APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE.

          Não se conhece de questão arguida em sede de apelação quando não foi aventada na inicial, sendo vedada tal inovação, sob pena de supressão de instância.

          DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. nulidade do auto de infração. irregularidade na intimação da autuação. inocorrência.

          Tendo a recorrente firmado o auto de infração, recebendo a intimação e as instruções gerais do autuado, através de seu funcionário, quando foi assegurado o direito ao contraditório, à ampla defesa e às informações relativas ao processo administrativo, não há que se falar em nulidade do auto de infração, uma vez que ausente nos autos qualquer elemento que indique que tal documento foi firmado sem o consentimento da recorrente, sendo respeitados o contraditório e ampla defesa.

          APLICAÇÃO DE MULTA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

          É indevida a aplicação de multa concomitantemente à lavratura do auto de infração sem a existência do devido processo legal, com oportunidade de ampla defesa e contraditório, falha que nulifica o auto de infração.

          Precedentes TJRGS.

          Apelação conhecida em parte, e, no ponto, provida liminarmente.

Apelação Cível Vigésima Segunda Câmara Cível
Nº 70046422713 Comarca de Porto Alegre
TRANSPORTES E COMÉRCIO SOARES LTDA APELANTE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL APELADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

TRANSPORTES E COMÉRCIO SOARES LTDA ajuizou ação anulatória de infração ambiental em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Referiu que recebeu multa no valor de R$ 5.000,00 referente ao “transporte e depósito de restos de construção em unidade e conservação”, na localidade da Ilha das Flores-Porto Alegre, sustentando que não houve a infração, sendo inverídicas as informações contidas no auto de infração. Apontou irregularidades no auto de infração, aduzindo que não foram obedecidas as formalidades previstas em lei, porque a infração foi recebida e assinada por funcionário da empresa, que não o representa legalmente, violando o disposto no art. 96, § 1º, II, do Decreto 6.514/08 e ainda, porque o agente não descreveu os motivos que levaram à lavratura do auto de infração, nos termos do art. 101, § 2º do referido Decreto, violando o princípio do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Argumentou que o valor da multa está em desacordo com o disposto no art. 4º, I, II e III do Decreto-Lei nº 6.514/08, referindo que a sanção poderia ser limitada a uma simples advertência, nos termos do art. 5º do mencionado Decreto. Requereu a concessão da tutela antecipada, para que não seja realizada a inscrição em dívida ativa, e, ao final, a procedência da ação, para decretar a nulidade e a inexigibilidade da multa.

Sobreveio sentença, com o seguinte dispositivo, fl. 71.

      “Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por TRANSPORTES E COMÉRCIO SOARES LTDA contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .

      Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado, que fixo em R$ 545,00, na forma do art. 20, § 4º, do CPC.”

Inconformado, apela o demandado, alegando que não foi assegurado o contraditório, nos termos do artigo 96, § 1º, I e II, do Decreto Federal nº 6.514/08, tendo recebido o auto de infração pessoa estranha do quadro social da empresa. Aduz que a Lei Estadual nº 11.520/00, em seu art. 117 reforça o disposto no referido decreto. Assevera que não há comprovação de que o agente que autuou estivesse regulamente investido para tanto, conforme determina o § 1º do artigo 70 da Lei nº 9.605/98, regulamentada pelo Decreto 3.179/99, não tendo sido, além disso, devidamente fundamentada a fixação da multa, de acordo com o previsto nas Leis Estaduais nºs 11.520/00 e 11.877/02, restando claro que o auto de infração está em desconformidade com a legislação estadual e federal. Requer o provimento do recurso.

Foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

Efetuo o julgamento na forma do artigo 557, “caput”, do CPC, uma vez que manifestamente improcedente a apelação.

Inicialmente, deve ser salientado que a apelação versa sobre as irregularidades no auto de infração, bem como a respeito da ausência de fundamentação na aplicação da multa, além da falta de comprovação da competência do agente, nada referindo no tocante à infração especificamente.

Deixo de conhecer da apelação em relação à questão da comprovação da competência do agente que lavrou o auto de infração, nos termos do art. 70, § 1º da Lei 9.605/98, tendo em vista que a inicial nada refere a respeito da matéria, tratando-se de inovação em sede recursal, o que é inadmissível, sob pena de supressão de instância.

Com efeito, o Batalhão da Polícia Ambiental, lavrou, em 22-02-2010 auto de infração nº 0408, série D contra a empresa autora, em virtude do depósito e transporte de restos de construção em unidade de conservação, fl. 17, aplicando multa de R$ 5.000,00.

A respeito da intimação do auto de infração, esta foi recebida por funcionário da empresa (Marino Lopes de Vargas), fl. 18, quando recebeu as instruções gerais do autuado, restando assegurado o direito ao contraditório, à ampla defesa e às informações relativas ao processo administrativo de infração florestal, informando os prazos para interposição do recurso administrativo, que não foi interposto pela demandada, não havendo nos autos qualquer elemento que indique tenha sido firmado tal documento sem o consentimento da recorrente.

Por outro lado, no tocante à multa aplicada, verifica-se que a sanção foi aplicada sem a observância do devido processo legal, fl. 17, não sendo oportunizado ao autor a ampla defesa e o contraditório, em afronta ao artigo , LV, da Constituição Federal, não obstante conste nas instruções gerais ao autuado, advertência para a apresentação de comprovantes de recolhimento da multa ao FUNDEFLOR no prazo máximo de 20 dias ou a apresentação de defesa escrita no mesmo prazo.

Assim, deve ser afastada a imposição da referida multa, diante da constatação de vícios insanáveis no procedimento administrativo, que nulifica o auto de infração, tendo em vista que é indevida a aplicação de multa concomitantemente à lavratura do auto de infração sem a existência do devido processo legal.

Nesse sentido:

          APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. DEPÓSITO DE LENHA NATIVA. APLICAÇÃO DE MULTA E APREENSÃO DE 10 METROS DE LENHA NATIVA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DE FORMA NÃO FUNDAMENTADA. É indevida a aplicação de multa concomitantemente à lavratura do auto de infração sem a existência do devido processo legal, com oportunidade de ampla defesa e contraditório, havendo a necessidade de decisão fundamentada, falhas que nulificam a respectiva apreensão. Inteligência do art. , LV, da Constituição Federal. Precedentes TJRS. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. Vencido o Estado na demanda, não tem a Defensoria Pública direito à verba honorária sucumbencial, uma vez que é órgão do próprio Estado, desprovida de personalidade jurídica própria, que presta função jurisdicional essencial ao Estado, conforme preceitua a Lei Complementar Federal nº 80/94 e Leis Estaduais 9.230/91 e 10.194/94. Há confusão entre credor e devedor. Inteligência do art. 138 do novo Código Civil. Precedentes do TJRGS e STJ. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70017735952, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 15/02/2007)

          MANDADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA AMBIENTAL DA BRIGADA MILITAR - INFRAÇÃO AMBIENTAL - AUTUAÇÃO E APLICAÇÃO DE MULTA - ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA BRIGADA MILITAR QUE NÃO SE ACOLHE - PRECEDENTES DA CÂMARA - VÍCIO INSANÁVEL NA AUTUAÇÃO - AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUE SE OSTENTA - AUTOS DE INFRAÇÃO CUJA NULIDADE SE DECRETA. Preliminar rejeitada. Apelo provido. Segurança concedida. (Apelação Cível Nº 70012045506, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, Julgado em 16/11/2005)

          APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. POLÍCIA AMBIENTAL DA BRIGADA MILITAR. INFRAÇÃO AMBIENTAL. QUEIMA DE MATA NATIVA. AUTUAÇÃO E APLICAÇÃO DE MULTA. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA BRIGADA MILITAR. APLICAÇÃO EXEGÉTICA DO ARTIGO 515, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO INSANÁVEL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. NÃO PROVIMENTO. CONCESSÃO. Não pode a Administração Pública, no exercício do poder de polícia ambiental, aplicar multa, sem respeitar os princípios de devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e de possibilidade recursal. Se o faz, seu ato pode ser conhecido de ofício para se declarar a nulidade. APELAÇÃO NÃO PROVIDA, POR MAIORIA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70006900393, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Wellington Pacheco Barros, Julgado em 15/10/2003)

Por estes motivos, dou provimento liminarmente à apelação interposta, para declarar nulo o auto de infração, julgando procedente a ação, ficando invertidos os ônus sucumbenciais fixados na sentença.

Intimem-se.

Porto Alegre, 09 de dezembro de 2011.


Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro,

Relator.