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25 de Maio de 2017
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    TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70045093093 RS - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

            APELAÇÃO CIVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ITCD. PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA. DESCABIMENTO. SUCESSÃO.

            Sendo o ITCD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações) imposto de natureza real, inexiste previsão constitucional acerca de sua progressividade, cabendo aos Estados instituidores do tributo estabelecer a respectiva alíquota, a qual deverá observar o patamar máximo fixado pelo Senado Federal. Nesse sentido já se manifestou o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça no Incidente de Inconstitucionalidade nº 70019099233.

            Tal inconstitucionalidade abrange todo o sistema previsto na norma impugnada, ou seja, além de fulminar a progressividade, afasta-se a incidência de suas alíquotas. Assim, impõe-se a aplicação da alíquota de 4% prevista na legislação anterior , Lei Estadual nº 7.608/81, artigo 11, III.

            Alteração do ponto de vista deste Relator, para alinhamento com a posição majoritária da 1ª Câmara Cível.

            POR MAIORIA, PROVERAM EM PARTE E NO MAIS CONFIRMARAM A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO, VENCIDO O PRESIDENTE QUE PROVEU INTEGRALMENTE, PREJUDICADO O REEXAME.

    Apelação Reexame Necessário Primeira Câmara Cível
    Nº 70045093093 Comarca de Porto Alegre
    ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL APELANTE
    GUILHERMINA IOSCHPE ZIMERMAN APELADO
    CLARA IOSCHPE APELADO
    DANIEL IOSCHPE INTERESSADO
    SUCESSAO DE JANETA TRAUB IOSCHPE INTERESSADO

    ACÓRDÃO


    Vistos, relatados e discutidos os autos.

    Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, proveram em parte e no mais confirmaram a sentença em reexame necessário, vencido o Presidente que proveu integralmente, prejudicado o reexame.

    Custas na forma da lei.

    Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Irineu Mariani (Presidente e Revisor) e Des. Luiz Felipe Silveira Difini .

    Porto Alegre, 23 de novembro de 2011.

    DES. JORGE MARASCHIN DOS SANTOS,

    Relator.

    RELATÓRIO

    Des. Jorge Maraschin dos Santos (RELATOR)

    Trata-se de ação de repetição de indébito ajuizada por CLARA IOSCHPE e outra contra o ESTADO DO RS.

    O juiz singular julgou procedente o pedido nos seguintes termos (fls. 73//74):

        “(...) DIANTE DO EXPOSTO, julgo procedente ação proposta por CLARA IOSCHPE e GUILHERMINA IOSCHPE ZIMERMAN em face do Estado do Rio Grande do Sul para declarar a inconstitucionalidade da alíquota progressiva sobre o ITCD, determinando que seja aplicado o percentual de 1%, e restituição dos valores pagos a maior pela autora, sendo que para o cálculo da repetição de indébito será aplicado o IGPM, para a correção monetária, a incidir desde a data do recolhimento indevido, e juros de mora, na taxa legal, a contar do trânsito em julgado. Condeno o réu ao pagamento das custas e dos honorários do patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor a ser restituído.Nos termos do art. 475, I, do CPC, proferida sentença contra o Estado, o feito fica sujeito ao duplo grau de jurisdição. Assim, decorrido o prazo para recurso voluntário, com ou sem apelação, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.”

    Apelação do ESTADO DO RS. O Estado apelou sustentando pela possibilidade da progressividade da alíquota, devendo ser aplicada a alíquota indicada no regramento estadual sobre o monte-mor (8%). Requereu o provimento do apelo para o fim de reformar a sentença ou, subsidiariamente, entendendo-se pela inconstitucionalidade da progressividade prevista na Lei 8.821/89 e a aplicação da lei anterior, que prevê a alíquota de 4%.

    Foram apresentadas contrarrazões alegando preliminar de inépcia da inicial recursal.

    Neste grau de jurisdição, opinou pelo conhecimento do recurso, desacolhimento da prefacial e, no mérito, pelo desprovimento do apelo.

    Distribuído para a Sétima Câmara Cível, foi declinada da competência.

    Vieram, então, os autos conclusos para julgamento.

    É o relatório.

    VOTOS

    Des. Jorge Maraschin dos Santos (RELATOR)

    PRELIMINAR – INÉPCIA DA INICIAL RECURSAL

    Não merece prosperar a preliminar contrarrecursal.

    Com efeito, as razões recursais contrapõem os fundamentos da sentença, uma vez que a inconformidade do Estado diz respeito à possibilidade da progressividade da alíquota do ITCD, enquanto a sentença declarou inconstitucional tal progressividade.

    Desse modo, o recurso do Estado contrapôs os fundamentos da sentença, não havendo falar em inépcia da inicial recursal.

    MÉRITO

    No caso em exame se trata de ação ordinária de repetição do indébito ajuizada por Clara Ioschpe e outra contra o Estado do Rio Grande do Sul alegando a progressividade das alíquotas do ITCD sobre sucessão.

    ITCD – PROGRESSIVIDADE ALÍQUOTAS - SUCESSÃO

    Inicialmente, ressalvo a mudança no meu posicionamento acerca da alíquota aplicável ao ITCD , alinhando-me a posição majoritária da 1ª Câmara Cível, passando a entender no sentindo da inaplicabilidade de todo o dispositivo legal que prevê a progressividade do imposto, devendo incidir a alíquota de 4% prevista na legislação anterior, Lei Estadual nº 7.608/81.

    Dispõem os artigos 145, 155 e 156 da Constituição Federal:

            Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: § 1ºº - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

            Art.15555. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (...) § 1.º O imposto previsto no inciso I: (...) IV - terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal; Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; (...) § 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá: I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

    Por sua vez, estabelece o artigo 18 da Lei Estadual nº 8.821/89, antes da r edação dada pela Lei nº 13.337/09 :

            Art. 18 - Na transmissão "causa mortis" por sucessão legítima, a alíquota do imposto é definida com base no resultado da soma dos valores venais da totalidade dos bens imóveis situados neste Estado, bens móveis, títulos e créditos, bem como dos direitos a eles relativos, compreendidos em cada quinhão, avaliados nos termos do art. 12, aplicando-se a seguinte tabela:

            I - 1% (um por cento), caso a soma dos valores venais não seja superior a 80.000 UFIR;

            II - 2% (dois por cento), caso a soma dos valores venais seja superior a 80.000 UFIR e não exceda a 100.000 UFIR;

            III - 3% (três por cento), caso a soma dos valores venais seja superior a 100.000 UFIR e não exceda a 120.000 UFIR;

            IV - 4% (quatro por cento), caso a soma dos valores venais seja superior a 120.000 UFIR e não exceda a 130.000 UFIR;

            V - 5% (cinco por cento), caso a soma dos valores venais seja superior a 130.000 UFIR e não exceda a 140.000 UFIR;

            VI - 6% (seis por cento), caso a soma dos valores venais seja superior a 140.000 UFIR e não exceda a 150.000 UFIR;

            VII - 7% (sete por cento), caso a soma dos valores venais seja superior a 150.000 UFIR e não exceda a 160.000 UFIR;

            VIII - 8% (oito por cento), caso a soma dos valores venais exceda a 160.000 UFIR.

    A Constituição Federal expressamente prevê, no parágrafo 1º do artigo 145, a aplicação de alíquota progressiva somente aos impostos de natureza pessoal, não se estendendo aos impostos de natureza real, os quais incidem sobre o patrimônio. Contudo, o IPTU figura como única exceção a esta regra, já que se admite a progressividade de sua alíquota em virtude na nova redação dada ao parágrafo 1º do artigo 156 da CF pela Emenda Constitucional nº 29/2000, alteração esta que buscou dar maior efetividade ao princípio da função social da propriedade urbana.

    Sendo o ITCD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações) imposto de natureza real, inexiste previsão constitucional acerca de sua progressividade, cabendo aos Estados instituidores do tributo estabelecer a respectiva alíquota, a qual deverá observar o patamar máximo fixado pelo Senado Federal, cuja competência para dispor sobre tema é atribuída pelo artigo 155, inciso IV do § 1º, da Constituição Federal.

    Assim, descabe aplicar ao ITCD originado de transmissão causa mortis por sucessão, a progressividade da alíquota prevista no artigo 18 da Lei Estadual nº 8.821/89.

    Pondera-se que os artigos 18 e 19 da Lei Estadual nº 8.821/89 foram declarados inconstitucionais pelo Órgão Especial desta Corte, no Incidente de Inconstitucionalidade nº 70019099233. Tal inconstitucionalidade abrange todo o sistema previsto na norma impugnada, ou seja, além de fulminar a progressividade, afasta-se a incidência de suas alíquotas. Assim, impõe-se a aplicação da alíquota de 4% prevista na legislação anterior, Lei Estadual nº 7.608/81, artigo 11, III:

            Art. 11 - A alíquota do imposto é:
            I - nas transmissões compreendidas no sistema financeiro de habitação: a) sobre o valor efetivamente financiado: 0,5% (meio por cento);
            b) sobre o valor restante: 2% (dois por cento);
            II - nas demais transmissões a título oneroso: 2% (dois por cento); III - nas transmissões a título gratuito: 4% (quatro por cento).

    Oportuno referir que não se trata de repristinação, já que a norma aplicada sempre permaneceu vigente, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade da lei superveniente possui efeito ex tunc , ou seja, a lei inconstitucional não possui aptidão para revogar norma anterior.

    Nesse sentido, já decidiu o STF:

            AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPTU. PORTO ALEGRE. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. LEGISLAÇÃO ANTERIOR. APLICAÇÃO. 1. O Supremo declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 7/73 do Município de Porto Alegre, na redação que lhe foi conferida pela Lei Complementar n. 212/89, vez que instituiu alíquotas progressivas em razão do valor venal do imóvel . 2. A declaração de inconstitucionalidade atinge o sistema da progressividade como um todo. 3. Aplica-se a legislação anterior [LC 7/73 em sua redação original], dado que as alíquotas nela previstas não variam na medida em que se eleve o valor venal do imóvel. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 390694 AgR, Relator (a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 24/10/2006)

            ITBI: progressividade: L. 11.154/91, do Município de São Paulo: inconstitucionalidade. A inconstitucionalidade, reconhecida pelo STF (RE 234.105), do sistema de alíquotas progressivas do ITBI do Município de ...

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    Disponível em: http://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20951934/apelacao-e-reexame-necessario-reex-70045093093-rs-tjrs/inteiro-teor-20951935