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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
REEX 70044933521 RS
Órgão Julgador
Vigésima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 09/12/2011
Julgamento
23 de Novembro de 2011
Relator
Walda Maria Melo Pierro
Documentos anexos
Inteiro TeorREEX_70044933521_RS_1324571279238.doc
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Inteiro Teor

          REEXAME NECESSÁRIO. REGISTRO DE IMÓVEIS. REGISTROS PÚBLICOS. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO.

          O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes. A realização de parcelamento do solo em desconformidade com as normas que o regem constitui-se em ato danoso capaz de gerar situação prejudicial para os adquirentes, bem como para toda a coletividade.

          MANTIVERAM A SENTENÇA, POR REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME.

Reexame Necessário Vigésima Câmara Cível
Nº 70044933521 Comarca de Canguçu
EXMA JUÍZA DE DIREITO DA 1 VARA JUDICIAL COMARCA DE CANGUÇU APRESENTANTE
MINISTÉRIO PÚBLICO AUTOR
GILBERTO HARTWIG REU
MUNICÍPIO DE CANGUÇU-RS REU

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em manter a sentença, por reexame necessário.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Rubem Duarte (Presidente e Revisor) e Des. Carlos Cini Marchionatti .

Porto Alegre, 23 de novembro de 2011.

DES.ª WALDA MARIA MELO PIERRO,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Walda Maria Melo Pierro (RELATORA)

Trata-se de reexame necessário da sentença que, nos autos da ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de GILBERTO HARTWIG E MUNICÍPIO DE CANGUÇU , julgou-a procedente, para: “- condenar Gilberto Hartwig a regularizar o loteamento, às suas custas, o que compreende elaborar os projetos do empreendimento, obter aprovação das autoridades administrativas e efetuar o respectivo registro. Ainda, deve executar, ou provar já tê-lo feito, obras de infraestrutura básica, que compreende a instalação das redes de esgoto pluvial e cloacal ou tratamento similar adequado; a instalação das guias das calçadas e sarjetas; a instalação da iluminação pública no local; e providências para o fornecimento regular de energia elétrica. Essas obrigações de fazer devem ser cumpridas no prazo de 360 dias, sob pena de incorrer o requerido Gilberto em multa no valor de R$ 500,00, por dia de atraso; - conderar , subsidiariamente , o Município de Canguçu a cumprir todas as obrigações de fazer acima descritas, impostas ao primeiro demandado, caso este as descumpra, o que a Municipalidade deverá fazer no prazo de 180 dias a contar do término do prazo concedido ao loteador, pena de incorrer em multa de R$ 1.000,00, por dia de atraso. Face à sucumbência, os requeridos devem arcar com as custas e despesas processuais, sendo que Gilberto deve pagar 50% delas e o Município, considerando o advento da Lei Estadual nº 13.471/2010 e da orientação expedida pelo Ofício-Circular nº 011/2011-CGJ, deve pagar apenas as despesas de correio, inclusive de porte postal e de publicação de editais, bem como com as despesas de condução, até o limite de 50% do valor total das custas e despesas processuais. Deixo de condená-los ao pagamento de honorários advocatícios, haja vista que figura o Ministério Público no polo ativo. Com ou sem recurso voluntário das partes, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça para reexame necessário (artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil).”

Não foram apresentados recursos, vindo-me conclusos os autos em reexame necessário.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Walda Maria Melo Pierro (RELATORA)

Extrai-se dos autos que o objeto da presente ação visa a regularização de loteamento alegadamente irregular, realizado pelo réu Gilberto, da área matriculada sob o n.º 18.273, do Registro Imobiliário de Canguçu, localizada nas imediações da Rua João Goulart.

O parcelamento do solo urbano pode ser feito mediante loteamento ou desmembramento. Ademais, a finalidade do parcelamento é a ordenação do espaço destinado à habitação.

Neste sentido, citem-se, por oportuno, as disposições contidas na Lei n.º 6.766/79, a qual dispõe sobre o parcelamento do solo urbano:

          Art . 2º. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.

          § 1 o A legislação municipal definirá, para cada zona em que se divida o território do Município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento. (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999)

          § 2º - Consideram-se comunitários os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares.

          § 3 o Se necessária, a reserva de faixa não-edificável vinculada a dutovias será exigida no âmbito do respectivo licenciamento ambiental, observados critérios e parâmetros que garantam a segurança da população e a proteção do meio ambiente, conforme estabelecido nas normas técnicas pertinentes. (Incluído pela Lei nº 10.932, de 2004)

          Art . 5º. O Poder Público competente poderá complementarmente exigir, em cada loteamento, a reserva de faixa non aedificandi destinada a equipamentos urbanos. Parágrafo único - Consideram-se urbanos os equipamentos públicos de abastecimento de água, serviços de esgostos, energia elétrica, coletas de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado.”

A realização de parcelamento do solo em desconformidade com as normas que o regem constitui-se em ato danoso capaz de gerar situação prejudicial para os adquirentes, bem como para toda a coletividade. Daí porque “ é importante a ação do Poder Público, que deve fiscalizar, detectar e coibir práticas dessa espécie, determinando a regularização do parcelamento, ou a elaborando, subsidiariamente”, como oportunamente sinalado pelo Juízo de origem.

O Inquérito Civil instaurado pelo parquet demonstra, de maneira bastante precisa e clara, que os requisitos legais para proceder ao parcelamento do solo urbano, nos termos da lei supra mencionada, não foram observados. Logo, a manutenção da sentença de primeiro grau é medida que se justifica, sob pena de gerar prejuízo à coletividade, consoante já destacado.

Nesta senda, de ressaltar que o Município réu também responde diante de eventual irregularidade no, uma vez que é responsável pela regularização do loteamento não autorizado. É o que se extrai do art. 40, da Lei n.º 6.766/79:

          “Art. 40. A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, se desatendida pelo loteador a notificação, poderá regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença, para evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos adquirentes de lotes. § 1º A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, que promover a regularização, na forma deste artigo, obterá judicialmente o levantamento das prestações depositadas, com os respectivos acréscimos de correção monetária e juros, nos termos do § 1º do art. 38 desta Lei, a título de ressarcimento das importâncias despendidas com equipamentos urbanos ou expropriações necessárias para regularizar o loteamento ou desmembramento. § 2º As importâncias despendidas pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, para regularizar o loteamento ou desmembramento, caso não sejam integralmente ressarcidas conforme o disposto no parágrafo anterior, serão exigidas na parte faltante do loteador, aplicando-se o disposto no art. 47 desta Lei. § 3º No caso de o loteador não cumprir o estabelecido no parágrafo anterior, a Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, poderá receber as prestações dos adquirentes, até o valor devido. § 4º A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, para assegurar a regularização do loteamento ou desmembramento, bem como o ressarcimento integral de importâncias despendidas, ou a despender, poderá promover judicialmente os procedimentos cautelares necessários aos fins colimados. § 5 o A regularização de um parcelamento pela Prefeitura Municipal, ou Distrito Federal, quando for o caso, não poderá contrariar o disposto nos arts. 3 o e 4 o desta Lei, ressalvado o disposto no § 1 o desse último. (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)

Daí porque a responsabilidade solidária do Município é corolário lógico do presente pedido veiculado na inicial pelo Ministério Público.

Por tais fundamentos, mantém-se a sentença, por reexame necessário.

Des. Rubem Duarte (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Carlos Cini Marchionatti - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RUBEM DUARTE - Presidente - Reexame Necessário nº 70044933521, Comarca de Canguçu: "MANTIVERAM A SENTENÇA, POR REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: FERNANDA PINHEIRO TRACTENBERG

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