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17 de Novembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70045139607 RS

    APELAÇÃO CÍVEL DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA. AUTUAÇÃO DE VEÍCULO. PESSOA JURÍDICA. IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR. AUSÊNCIA. NOVA MULTA. CABIMENTO.

    Processo
    AC 70045139607 RS
    Orgão Julgador
    Primeira Câmara Cível
    Publicação
    Diário da Justiça do dia 07/12/2011
    Julgamento
    23 de Novembro de 2011
    Relator
    Jorge Maraschin dos Santos

    Ementa

    APELAÇÃO CÍVEL DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA. AUTUAÇÃO DE VEÍCULO. PESSOA JURÍDICA. IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR. AUSÊNCIA. NOVA MULTA. CABIMENTO.

    Na hipótese de autuação de veículo de propriedade de pessoa jurídica e não havendo a imediata identificação do infrator, caberá ao proprietário do veículo informar o condutor no prazo de 15 dias a contar da notificação da autuação, sob pena da lavratura de nova multa ao proprietário, mantendo-se a originária, conforme disposto no artigo 257, § 7º e § 8º, do CBT. A identificação do condutor deverá...

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