jusbrasil.com.br
20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70032195547 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS VERIFICADA.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AC 70032195547 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 07/12/2011
Julgamento
23 de Novembro de 2011
Relator
Sandra Brisolara Medeiros

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS VERIFICADA.
Com a finalidade de evitar a imprescritibilidade dos débitos fiscais, vem entendendo o STJ, de forma reiterada, que o redirecionamento da execução contra os sócios deve dar-se no prazo de cinco anos contados da citação da pessoa jurídica, devendo a situação harmonizar-se com o disposto no art. 174 do CTN. APELO PROVIDO POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70032195547, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara...