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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

ACR 70045600350 RS

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Publicação

Diário da Justiça do dia 06/12/2011

Julgamento

1 de Dezembro de 2011

Relator

Nereu José Giacomolli

Documentos anexos

Inteiro TeorACR_70045600350_RS_1324492492633.doc
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Inteiro Teor

          apelação. tráfico de entorpecentes. nulidade. ausência de citação pessoal. vício insanável.

          1. O procedimento especial regulado pela Lei 11.343/06 determina que, uma vez oferecida a denúncia, seja o réu notificado para apresentar sua defesa prévia (artigo 55) e, após recebida a denúncia, seja ele citado para a instrução criminal. Citação pessoal que tem por objetivo dar ao réu ciência dos motivos pelos quais foram refutadas as alegações expostas na defesa prévia e viabilizar o exercício pleno do direito de defesa, garantindo ao acusado formatar a sua defesa em conjunto com seu defensor. Insuficiência nítida da mera intimação para comparecer em juízo, sem o teor da decisão de recebimento da denúncia, notadamente em se tratando de réu preso. Vício insanável que macula o núcleo essencial da garantia constitucional da ampla defesa.

          2. Nulidade suscitada pelo Ministério Público, em parecer exarado em grau recursal, e acolhida para determinar a renovação da instrução criminal. Demais preliminares e mérito prejudicados.

          PRELIMINAR DE NULIDADE AVENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, ACOLHIDA.

          MÉRITO PREJUDICADO.

Apelação Crime Terceira Câmara Criminal
Nº 70045600350 Comarca de Tramandaí
CLEVERSON LUIZ WOLFF KEPPLER APELANTE
SOLANGE BASCHERA APELANTE
MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em acolher a preliminar de nulidade suscitada pelo Ministério Público, por ausência de citação dos réus, e anular a instrução criminal, determinando sua renovação ab initio , com a regular citação pessoal dos réus para responder ao processo, e concedo aos acusados a liberdade provisória, para que respondam em liberdade à nova instrução criminal. Prejudicadas as demais preliminares.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Ivan Leomar Bruxel (Presidente) e Desa. Catarina Rita Krieger Martins .

Porto Alegre, 01 de dezembro de 2011.

DES. NEREU JOSÉ GIACOMOLLI,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Nereu José Giacomolli (RELATOR)

O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra CLEVERSON LUIZ WOLFF KEPPLER e SOLANGE BASCHERA, dando Cleverson Luiz Wolff Keppler como incurso nos artigos 33, caput, e 35, caput , ambos da Lei 11.343/06, combinado com o artigo 61, I, do Código Penal, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, e Solange Baschera, como incursa nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, pelos seguintes fatos delituosos:

        1º FATO

      No dia 10 de fevereiro de 2011, às 07h15min, na Rua 15 de Novembro, nº 83, Bairro Centro, em Tramandaí/RS, os denunciados Cleverson Luiz Wolff Keppler e Solange Bascherra , em comunhão de esforços e conjunção de vontades entre si, tinham em depósito e guardavam , para fins de tráfico, 42 (quarenta e duas) pedras de crack pequenas, pesando 5,6 gramas com embalagem; 01 bucha de cocaína grande, pesando 0,8 gramas com embalagem; 01 pedra grande de cocaína, pesando 8,7 gramas com embalagem; 01 embalagem com uma pequena pedra de crack, pesando 1,2 gramas, substâncias causadoras de dependência física e psíquica (auto de apreensão de fls. Não numeradas e laudo de constatação preliminar em anexo), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

      Na ocasião, policiais militares em patrulhamento de rotina abordaram um casal, sendo que ambos, durante a diligência, fugiram e entraram em uma casa localizada no endereço acima descrito. Os policiais entraram na residência e, em revista, encontraram a substância entorpecente em questão. Antes da apreensão, os policiais militares já haviam recebido várias denúncias no sentido de que ocorrida tráfico de drogas no endereço dos denunciados, sendo que o local já estava sendo monitorado pela Brigada Militar.

      No interior da residência dos denunciados também foram apreendidos 01 (um) telefone celular, marca Nokia, modelo 5200; 01 (um) telefone celular marca Samsung, modelo GTEY20; 01 (um) telefone celular marca Nokia, modelo 1661/2; 01 (um) telefone celular marca LG, modelo KF 240 D; 01 (um) telefone celular marca Soni Ericson modelo T303; 01 (um) telefone celular marca LG, modelo NO220C; 01 (um) pote com um pó branco, bicarbonato de sódio; 01 (uma) garrafa cor vermelha com dois canudinhos; 01 (um) estojo de óculos cor azul; 01 (um) relógio digital cor cinza; 01 (uma) pequena bolsa de tecido cor bege, marca Gooc; a quantia de R$ 64,31 (sessenta e quatro reais e trinta e um centavos) em espécie (auto de apreensão de fl. não numerada).

      O denunciado Cleverson Luiz Wolff Keppler é reincidente específico (certidão de antecedentes criminais de fls. não numeradas)

      2º FATO

      Nas mesmas circunstâncias de tempo e local descritas nos fatos anteriores, os denunciados Cleverson Luiz Wolff Keppler e Solange Bascherra associaram-se para o fim de praticarem o delito previsto no artigo 33, caput , da Lei nº 11.343/06, anteriormente descrito.

      Para tanto, os denunciados associaram-se com o intuito de traficarem substâncias entorpecentes nesta cidade, tendo em depósito e guardando a droga na residência deles, bem como comercializando e fornecendo a substância entorpecente a terceiros.

      O denunciado Cleverson Luiz Wolff Keppler é reincidente específico (certidão de antecedentes criminais de fls. não numeradas).

Os acusados foram notificados pessoalmente (fls. 136 e 137), e apresentaram respostas à acusação (fls. 84 a 85, 141 a 142). A denúncia foi recebida em 25.04.2011 (fl. 144). Durante a instrução processual, foram interrogados os réus (fls. 245 e 246) e inquiridas seis testemunhas (fls. 247 a 250, 283 a 287). Encerrada a instrução, em memorial, o Ministério Público postulou a condenação dos imputados nos termos da denúncia (fls. 289 a 294).

A defesa, por sua vez, postulou a absolvição por ausência de provas da traficância e por serem usuários (fls. 305 a 308).

O réu Cleverson Luiz possui uma condenação por tráfico transitada em julgado em 01.04.2004 (fls. 50 a 53).

Sobreveio sentença de procedência da denúncia para o fim de condenar os acusados nos termos da denúncia, impondo a Cleverson pena de 11 anos de reclusão (Em relação ao tráfico: penabase fixada em 06 anos de reclusão, acrescida em 06 meses pela agravante da reincidência. Quanto à associação: penabase fixada em 04 anos de reclusão, acrescida em 06 meses pela agravante da reincidência), em regime inicial fechado, e multa de 1460 dias-multa, à razão mínima legal; e impondo a Solange pena de 08 anos de reclusão (Em relação ao tráfico: penabase fixada em 05 anos de reclusão. Quanto à associação: penabase fixada em 03 anos de reclusão), em regime inicial fechado, e multa de 1200 dias-multa, à razão mínima legal (fls. 310 a 320).

A sentença foi publicada em 22.08.2011 (fl. 321).

Em face dessa decisão, a defesa interpôs, tempestivamente, recurso de apelação (fl. 340), arguindo, preliminarmente, ausência de vínculo entre as provas dos autos e a sentença. No mérito, postulou a absolvição por insuficiência de provas e por serem usuários (fls. 341 a 345).

Com as contrarrazões (fls. 347 a 353), subiram os autos.

Nesta instância, o digno Procurador de Justiça Lenio Luiz Streck opinou pela decretação, de ofício, da nulidade do processo, por ausência de citação dos réus e violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da isonomia processual, e inobservância ao artigo 212 do Código de Processo Penal (fls. 359 a 364).

É o relatório.

VOTOS

Des. Nereu José Giacomolli (RELATOR)

Eminentes colegas:

Trata-se de recursos de apelação interpostos pelos réus, em face de sentença que os condenou como incursos nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06.

Inicio pelo exame das preliminares suscitadas pelo Ministério Público, em parecer exarado nessa instância.

Nulidade por ausência de citação

Compulsando os autos, verifico não terem sido citados pessoalmente os réus, após a decisão de recebimento da denúncia.

No caso, uma vez oferecida a denúncia, foram os réus notificados para apresentar resposta à acusação (fls. 136 e 137), nos termos do artigo 55 da Lei 11.343/06. Oferecidas as respostas (fls. 84 a 85, 141 a 142), a denúncia foi recebida e determinada a intimação dos réus para audiência de interrogatório, instrução e julgamento (fl. 144). Não foi sequer determinada a citação pessoal dos acusados , que na época estavam presos em razão do fato imputado na denúncia.

Ocorre que o artigo 56 da Lei 11.343/06 determina expressamente a citação pessoal dos acusados, após o recebimento da denúncia, no intuito de assegurar aos réus a ciência do início do processo, dos motivos pelos quais não foram acolhidas as alegações expostas na resposta à acusação e, principalmente, de permitir aos acusados elaborar sua defesa de forma plena.

É, por isso, nitidamente insuficiente a mera intimação da data audiência, desacompanhada do teor da decisão de recebimento da denúncia, especialmente em se tratando de réus presos, que de regra são apresentados pela SUSEPE na data e hora da audiência, o que nitidamente inviabiliza o pleno exercício do direito de defesa.

No caso concreto, ademais, está nos autos apenas a intimação do réu Cleverson keppler. Não há notícia da intimação prévia da acusada Solange Baschera, a tornar o vício ainda mais grave, indicando ter sido ela apenas apresentada em juízo, para o ato processual, sem prévia ciência da sua realização.

Assim, porque o vício processual atinge diretamente o núcleo essencial da garantia constitucional da ampla defesa, limitando o seu exercício a ponto de tornar a defesa técnica uma mera formalidade, entendo se tratar de uma nulidade insanável, impondo-se, por isso, a renovação do processo desde o seu início. A reforçar esse entendimento, destaco ter sido a nulidade suscitada pelo próprio Ministério Público, titular da ação penal.

Por isso, estou acolhendo a preliminar suscitada pelo eminente Procurador de Justiça, para desconstituir a sentença a quo e anular o processo, determinando a renovação da instrução criminal desde o seu início, devendo ser os réus citados do recebimento da denúncia e intimados para audiência de instrução e julgamento.

Por fim, porque para o vício processual não concorreram os acusados, os quais responderam a toda a instrução criminal presos, entendo impositiva a revogação da prisão preventiva, para que respondam eles à nova instrução criminal em liberdade, sob compromisso de comparecerem a todos os atos do processo.

Voto, pois, por acolher a preliminar de nulidade suscitada pelo Ministério Público, por ausência de citação dos réus, e anular a instrução criminal, determinando sua renovação ab initio , com a regular citação pessoal dos réus para responder ao processo, e concedo aos acusados a liberdade provisória, para que respondam em liberdade à nova instrução criminal. Prejudicadas as demais preliminares suscitadas pelo Ministério Público em parecer exarado nessa instância e o exame do mérito.

Desa. Catarina Rita Krieger Martins (REVISORA) - De acordo com o Relator.

Des. Ivan Leomar Bruxel (PRESIDENTE) - De acordo com o Relator.

DES. IVAN LEOMAR BRUXEL - Presidente - Apelação Crime nº 70045600350, Comarca de Tramandaí: "À UNANIMIDADE, ACOLHERAM A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS RÉUS, E ANULARAM A INSTRUÇÃO CRIMINAL, DETERMINANDO SUA RENOVAÇÃO AB INITIO, COM A REGULAR CITAÇÃO PESSOAL DOS RÉUS PARA RESPONDER AO PROCESSO, E CONCEDERAM AOS ACUSADOS A LIBERDADE PROVISÓRIA, PARA QUE RESPONDAM EM LIBERDADE À NOVA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PREJUDICADAS AS DEMAIS PRELIMINARES SUSCITADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PARECER EXARADO NESSA INSTÂNCIA E O EXAME DO MÉRITO."

Julgador (a) de 1º Grau: CRISTIANE ELISABETH STEFANELLO SCHERER

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