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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70045039336 RS

Órgão Julgador

Décima Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 05/12/2011

Julgamento

24 de Novembro de 2011

Relator

Paulo Roberto Lessa Franz

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_70045039336_RS_1324473857926.doc
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Inteiro Teor

          APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO de RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESCISÃO CONTRATUAL. ABANDONO DA OBRA. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. DANO MATERIAL E MORAL INOCORRENTES.

          MULTA CONTRATAL. CABIMENTO. Comprovado nos autos que a ré abandonou imotivadamente a obra, justificando a rescisão do contrato e também a aplicação da multa prevista na avença. Sentença mantida.

          DANO MATERIAL. INOCORRENTE. Contexto probatório que evidencia que a autora efetuou o pagamento em observância com o que fora estipulado no contrato e com base no serviço efetivamente prestado pelo réu, não se justificando o ressarcimento pretendido. Sentença mantida.

          MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. É cediço que o descumprimento contratual, por si só, não dá ensejo à reparação por dano moral, mormente quando não comprovada ofensa efetiva à honra, à moral ou imagem da parte prejudicada, como in casu . Fatos narrados pela autora, na inicial, que não passam de mero dissabor, incapaz de gerar dano de natureza moral. Sentença mantida.

          SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CARACTERIZAÇÃO. Tendo a parte autora decaído em parte de seus pleitos, resta caracterizada a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC, o que autoriza a distribuição dos ônus sucumbenciais, conforme definido no ato sentencial.

          APELAÇÕES IMPROVIDAS.

Apelação Cível Décima Câmara Cível
Nº 70045039336 Comarca de Igrejinha
CONSTRUPRED ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL APELANTE/APELADO
ISABEL CRISTINA DE AVILA SILVA APELANTE/APELADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES .

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (Presidente) e Des. Túlio de Oliveira Martins .

Porto Alegre, 24 de novembro de 2011.

DES. PAULO ROBERTO LESSA FRANZ,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Paulo Roberto Lessa Franz (RELATOR)

Adoto o relatório das fls. 89/90, aditando-o como segue.

Sentenciando, o Magistrado singular julgou a demanda parcialmente procedente nos seguintes termos, in verbis :

          “Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ISABEL CRISTINA DE ÁVILA SILVA na ação ajuizada contra CONSTRUPRED ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL, DECLARANDO a rescisão do contrato de fls. 16/19, CONDENANDO a demandada ao pagamento da quantia de R$ 4.920,00, a título de multa pelo descumprimento contratual, com juros de 1% ao mês a contar da citação e de correção monetária pelo IGP-M, desde o ajuizamento da ação.

          Diante da parcial sucumbência, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, em igual proporção, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo, com base no art. 20, § 4º do CPC, em R$ 900,00, admitida a compensação.”

Insatisfeitas, as partes apelaram às fls. 94/100 e 101/107.

A autora, em seu arrazoado (fls. 101/107), afirmou que o contrato firmado entre as partes restou resolvido por inadimplência da ré, que abandonou a construção e legitimou a suspensão do pagamento das parcelas restantes. Mencionou que “ quanto à restituição dos valores pagos a maior pela apelante, diversamente do entendimento do julgador a quo, o laudo que embasa a tal pedido não contém contradições, uma vez que foi elaborado em 05.05.2009, ao passo que a obra se iniciou ainda no ano de 2008 ” (fl. 103), alegando, então que merece acolhimento o pleito de restituição da quantia de R$ 8.500,00 pago a maior pela apelante, até porque a ré não produziu prova alguma que afastasse tal pretensão. No que pertine ao dano moral, aduziu que os fatos ultrapassaram a seara do mero dissabor, “ pois apesar de ter despendido uma quantia significativa para a construção de sua nova sede de trabalho, que havia previsão para ficar pronta em janeiro de 2009, foi privada de utilizá-la pelo abandono da obra em novembro de 2008 ”. Mencionou que em razão do abandono da obra sofreu angústia e transtorno, justificando a indenização pretendida. Por fim, alegou que decaiu em parte mínima do pedido, devendo a ré ser condenada ao pagamento da integralidade dos encargos sucumbenciais. Pede o provimento do apelo.

A ré, por seu turno (fls. 94/99), afirmou que cumpriu rigorosamente com as etapas do projeto e que a interrupção da construção ocorreu em razão da suspensão dos pagamentos por parte da demandante. Invocou o artigo 476 do Código Civil, colacionando jurisprudência em amparo da sua tese. Aduziu que “ tendo em vista a suspensão dos pagamentos por parte da apelada – interrupção de forma unilateral, visto que o cronograma vinha sendo rigorosamente cumprido – configurada a exceção de contrato não cumprido, não pode a mesma exigir a pretensão multa ”. Referiu que se a multa fosse devida, essa deveria recair sobre o percentual restante da obra e não sobre o valor total do contrato. Pede o provimento do apelo.

Contrarrazões às fls. 110/113 e 114/116.

Subiram os autos a esta Corte e vieram conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Paulo Roberto Lessa Franz (RELATOR)

Eminentes Colegas.

Adianto que estou negando provimento a ambas apelações.

A questão foi analisada com acuidade e justeza pelo nobre Magistrado singular, Dr. Vancarlo André Anacleto. Assim que, visando a evitar a sempre enfadonha tautologia, peço vênia para transcrever os fundamentos por ele utilizados, adotando-os como razões de decidir , in verbis :

          “O processo tramitou regularmente, estando isento de nulidades ou de vícios a serem sanados, motivo pelo qual passo à análise do mérito.

          Compulsando os autos, observo que algumas questões são incontestes: o valor da obra; o montante pago pela autora; assim como o fato de que a construção deveria estar concluída em janeiro de 2009.

          Todavia, a demandada alega que só não deu continuidade à obra porque a autora deixou de pagar as parcelas previstas no item 21. c do contrato de fl. 19.

          Ocorre que, a partir da leitura do contrato e da análise das fotografias juntadas às fls. 53/56, pode-se notar que na obra foi colocada a cobertura, o que daria o direito à ré de cobrar a parcela de R$5.000,00, prevista no item 21.c do contrato (fl. 19). A partir daí, a obra deveria ter tido prosseguimento e, em trinta dias, deveria ser possível visualizar nela algum acréscimo em relação ao estágio reproduzido nas fotografias acima mencionadas, ainda que mínimo, quando, só então, seria cobrada a primeira parcela dos R$ 16.000,00, que, alegadamente teriam sido inadimplidos pela autora.

          Mas não é isso que se vê. Segundo a própria demandada, a obra foi paralisada na etapa que se visualiza nas fotos, o que reveste de veracidade a versão da autora de que a ré, após colocar a cobertura e receber os R$5.000,00, abandonou a construção, fato este que legitimou a suspensão do pagamento das parcelas restantes. E que, nesse momento, autoriza a declaração de rescisão contratual, diante do inadimplemento por parte da demandada.

          Evidenciado o fato de que a demandada não cumpriu o contrato, de forma que não só atrasou a obra, mas a abandonou – tanto que a autora precisou contratar outros profissionais para a conclusão, o que restou provado pelos depoimentos das testemunhas Douglas Schenkel Sptznagel e Ernani Bastos Bilhalva -, autorizada está a aplicação da multa contratual, prevista na cláusula quinta do contrato (fl. 16).

          O período de aplicação da multa deve corresponder aos meses de atraso na entrega da obra, todavia, como a requerida, simplesmente, não concluíu a construção e considerando que a requerente limitou esse período a seis meses, será este o período base para o cálculo, o que resultará em R$ 4.920,00, conforme pleiteado na inicial (fl. 05).

          De outra banda, o pedido de restituição dos R$ 8.500,00, referentes à diferença entre o que a autora pagou à demandada (R$25.000,00) e o que teria sido por ela executado (R$16.500,00), não pode ser acolhido.

          Para fundamentar esse pedido, a autora juntou aos autos (fl. 22) um laudo técnico, que, além de ter sido produzido de forma unilateral, contém contradições acerca da data da vistoria, que, estranhamente, teria ocorrido em momento anterior ao início da obra.

          Ademais, se a autora efetuou o pagamento da parcela prevista no item 21.c do contrato, é sinal de que as etapas até ali realizadas estavam de acordo com o cronograma contratado, logo, presumo devidos os R$ 25.000,00 entregues para a demandada, não havendo que se falar em restituição.

          Afasto, por fim, o pedido de indenização por danos extra patrimoniais, uma vez que os transtornos experimentados pela requerente não transbordam ao tolerável na vida em sociedade. Não há qualquer indício de que o descumprimento do contrato pela demandada tenha atingido a esfera íntima da autora a ponto de impingir-lhe grave sofrimento psíquico ou moral.”

Em complementação, registro ser plenamente cabível a incidência da multa contratual , uma vez que ficou evidenciado o atraso e abandono injustificado da obra por parte da requerida. Nota-se que a requerida não logrou êxito em comprovar o alegado inadimplemento da autora.

O valor da multa vai mantido em R$ 4.920,00 (quatro mil, novecentos e vinte reais), uma vez que está em observância com o disposto na cláusula 5º do contrato 1 (fl. 16), sendo que a multa incidirá sobre o valor do contrato e não sobre o saldo remanescente , como pretende crer o requerido.

No que pertine ao ressarcimento da importância de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) postulado pela autora, tenho que não assiste razão, uma vez que o valor pago para a demandada (R$ 25.000,00) está em consonância com o serviço que até ali fora prestado pela ré e está em consonância com a cláusula 9ª da avença.

A mencionada cláusula (fl. 17) previa que:

          a) Entrada de R$ 10.000,00 quando da assinatura do contrato,

          c) Uma parcela de R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do depósito da estrutura e o início da montagem.

          c) Uma parcela de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) quando da cobertura colocada

          (...)”

Como se observa das fotografias das fls. 53/56 houve a colocação da cobertura por parte da ré, cumprindo assim o item c da cláusula 9ª e, portanto, justificando o recebimento da importância de R$ 25.000,00.

Além disso, como bem ponderou o Magistrado sentenciando, o Laudo Técnico da fl. 22 não se presta para justificar a tese de autora, de que faria jus ao ressarcimento de R$ 8.500,00, uma vez que se trata de um documento unilateralmente produzido e com divergências de datas.

No que pertine ao pedido de danos morais , embora não se desconheça o incômodo suportado pela autora, tenho manifestado reiteradamente o entendimento de que o mero inadimplemento contratual, por si só, não dá azo à reparação por dano moral, mormente quando não comprovada ofensa efetiva à honra, à moral ou imagem da parte que se viu prejudicada.

Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes desta Corte:

          RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. O tão-só descumprimento contratual, não acarreta dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. A reparação pelo dano material pressupõe prova robusta da sua ocorrência, não se podendo acolher pedido indenizatório com base em meras alegações. Ausente prova do prejuízo, tanto moral quanto material, os pedidos devem ser julgados improcedentes. Proveram o apelo e desproveram o adesivo. Unânime. ( Apelação Cível Nº 70030506034, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 29/04/2010)

          RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE EMPREITADA. CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA. DEFEITO NA CONSTRUÇÃO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PROVA PERICIAL. DEFEITOS DA CONSTRUÇÃO E SERVIÇO INACABADO. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO DÁ AZO Á COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO MORAL, EM QUE PESE OS INCÔMODOS SUPORTADOS PELO AUTOR. APELO IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Apelação Cível Nº 70018358077, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 14/06/2007)

Além do mais, os fatos narrados pela demandante, na peça portal, ao meu sentir, não passam de meros dissabores, que não se revelam suficientes à configuração do dano moral, pois deve o direito reservar-se à tutela de fatos graves, que atinjam bens jurídicos relevantes, sob pena de se levar à banalização do instituto com a constante reparação de minutos desentendimentos do cotidiano..

A propósito do tema, preleciona Sergio Cavalieri Filho, ( in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª edição, 2ª tiragem, p. 98):

          “[...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo [...]”.

Logo, inexistindo nos autos prova acerca da efetiva ofensa à integridade psíquica da autora, não há falar em dano moral passível de indenização.

Destarte, vai mantida incólume a sentença guerreada.

DA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

Quanto ao pleito de redistribuição dos ônus sucumbenciais, não merece prosperar o recurso da parte autora.

É que os pedidos de danos materiais (R$ 8.500,00) e danos morais não foram acolhidos pelo sentenciante, caracterizando a sucumbência recíproca da autora, nos termos do art. 21 do CPC, verbis :

          Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.

Assim, vai mantida a sentença, no ponto, porquanto a distribuição da sucumbência obedeceu o decaimento da parte autora, que sucumbiu em relação aos mencionados pedidos.

Por derradeiro, apenas consigno que o entendimento ora esposado não implica ofensa a quaisquer dispositivos, de ordem constitucional ou infraconstitucional, inclusive àqueles mencionados pelas partes em suas manifestações no curso do processo.

Diante do exposto, o VOTO é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.


Des. Túlio de Oliveira Martins (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA - Presidente - Apelação Cível nº 70045039336, Comarca de Igrejinha: "NEGARAM PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. UNÂNIME"

Julgador (a) de 1º Grau: VANCARLO ANDRE ANACLETO

1 “Por atraso injustificado da obra a CONTRATADA pagará a CONTRATANTE multa de 2% ao mês sobre o valor do presente contrato .” (grifo proposital).

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20935925/apelacao-civel-ac-70045039336-rs-tjrs/inteiro-teor-20935926

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