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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70045039336 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70045039336 RS
Órgão Julgador
Décima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 05/12/2011
Julgamento
24 de Novembro de 2011
Relator
Paulo Roberto Lessa Franz
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_70045039336_RS_1324473857926.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESCISÃO CONTRATUAL. ABANDONO DA OBRA. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. DANO MATERIAL E MORAL INOCORRENTES. MULTA CONTRATAL. CABIMENTO.

Comprovado nos autos que a ré abandonou imotivadamente a obra, justificando a rescisão do contrato e também a aplicação da multa prevista na avença. Sentença mantida. DANO MATERIAL. INOCORRENTE. Contexto probatório que evidencia que a autora efetuou o pagamento em observância com o que fora estipulado no contrato e com base no serviço...
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