jusbrasil.com.br
2 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70044613875 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70044613875 RS
Órgão Julgador
Nona Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 02/12/2011
Julgamento
23 de Novembro de 2011
Relator
Leonel Pires Ohlweiler
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_70044613875_RS_1324406727111.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXILIO-ACIDENTE. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. - AUXÍLIO-ACIDENTE

- Os requisitos legais do auxílio-acidente estão previstos no artigo 86 da Lei nº 8.213/91. A presença da incapacidade para o trabalho é requisito fundamental, a ser constatado mediante a realização de prova pericial. A redução da capacidade laboral, mesmo que em grau mínimo, comprovada por pericia médica, autoriza a concessão ao trabalhador do auxílio-acidente. Precedentes. - DECRETO Nº 3.048/99 - O rol de lesões e patologias previsto no...
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20934968/apelacao-civel-ac-70044613875-rs-tjrs