jusbrasil.com.br
31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71003411204 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
71003411204 RS
Órgão Julgador
Primeira Turma Recursal Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 29/11/2011
Julgamento
24 de Novembro de 2011
Relator
Leandro Raul Klippel
Documentos anexos
Inteiro Teor_71003411204_RS_1324226982733.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. OFERTA DE PASSAGEM PROMOCIONAL. SUPOSTA PUBLICIDADE ENGANOSA. AUSENTE REQUISITO DA PETIÇÃO INICIAL - PEDIDO. EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

Em que pese a realização de pedido de balcão, não se pode olvidar dos requisitos da petição inicial tal como a indicação do pedido e suas especificações, conforme artigo 282, inciso IV, do CPC. Impossível extrair tanto do termo de apresentação do pedido, quanto do termo de audiência a pretensão autoral, sendo certo que a narrativa dos fatos poderia dar azo a diversos pedidos - tais como reparação por...
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20923119/recurso-civel-71003411204-rs-tjrs