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21 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Crime : RC 71003379781 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

RC_71003379781_RS_1324221817231.doc
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          RECURSOS CRIME. JOGO DO BICHO E RINHA DE GALO. SENTENÇA CONDENATÓRIA BASEADA EM DISPOSITIVO REVOGADO. NULIDADE ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA. REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA ANULADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. 1- A exploração e a realização do jogo do bicho, 1º fato descrito na denúncia, foi equivocadamente tipificado no artigo 58 do Decreto-Lei 3.688/41, que foi revogado por lei posterior, o Decreto-Lei 6.259/44, que, em seu artigo 58, lhe atribuiu novo texto e dispositivo, agravando o apenamento. 2- Assim, diante da condenação imposta com base em legislação revogada e diante da impossibilidade de emendatio libelli , o que importaria em reformatio in pejus , inevitável a anulação da sentença condenatória. 3- Anulação que se estende ao segundo fato descrito na denúncia – rinha de galos – acarretando o desaparecimento de março interruptivo da prescrição - publicação da sentença condenatória - e a consequente extinção da punibilidade dos réus pela prescrição. SENTENÇA ANULADA. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS RÉUS PELA PRESCRIÇÃO E PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DOS RECURSOS. UNÂNIME.

Recurso Crime Turma Recursal Criminal
Nº 71003379781 Comarca de Carazinho
MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRENTE/RECORRIDO
EUGENIO DENICOLO NETO RECORRIDO/RECORRENTE
ANTONIO SILIPRANDI RECORRIDO/RECORRENTE
JUSCELINO DENICOLO RECORRIDO/RECORRENTE
FERNANDO SILIPRANDI RECORRIDO/RECORRENTE

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais do Estado do Rio Grande do Sul, À UNANIMIDADE, EM ANULAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA E, EM CONSEQÜÊNCIA, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS RÉUS PELA PRESCRIÇÃO E PREJUDICADO O EXAME DE MÉRITO DOS RECURSOS INTERPOSTOS.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Dr. Edson Jorge Cechet e Dr. Luiz Antônio Alves Capra .

Porto Alegre, 28 de novembro de 2011.

DR.ª CRISTINA PEREIRA GONZALES,

Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público (fls. 743/747) e pelas defesas de Antônio Siliprandi, Juscelino Denicoló e Fernando Siliprandi (fls. 751/799) e de Eugênio Denicoló Neto (fls. 811/828), que se insurgem contra a sentença (fls. 726/737) que condenou o réu Antônio às penas de 8 meses e 26 dias de prisão simples, substituída por prestação de serviços à comunidade, cumulada com 20 dias-multa à razão d1 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, por infração aos artigo505585858 do Decreto-Le6888888/41, e os demais réus às penas individuais de 4 meses e 32 dias de prisão simples, substituídas por prestação de serviços à comunidade, cumulada com 10 dias-multa à razão d1 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, por infração ao art 5858 do Decreto-Le6888888/41.

O Ministério Público postula, em síntese, a exasperação da pena de multa imposta aos condenados, aplicando-se a majoração da continuidade delitiva, que foi observada apenas em relação à pena detentiva, bem como a consideração da situação econômica dos réus na fixação do valor diário, de modo a “se adequar proporcionalmente a contravenção à punição ”.

A defesa de Antônio, Juscelino e Fernando alegam, preliminarmente, I) a existência de nulidade absoluta por inobservância ao devido processo legal, uma vez que a fixação de valores estratosféricos impediu a aceitação do benefício da suspensão condicional do processo, já que se mostrou mais gravosa que a própria pena imposta em sentença; II) a existência de nulidade processual pela infringência ao art. 212 do CPP, já que a inquirição das testemunhas foi conduzida inicialmente pelo magistrado; III) a inépcia da denúncia, que não descreve pormenorizada e individualmente as condutas de cada um dos denunciados, limitando-se à descrição genérica das condutas de Antônio e Arno e impossibilitando o exercício da plena defesa; IV) a nulidade da apreensão pela falta de testemunhas presenciais. No mérito , sustenta a insuficiência de provas da prática de exploração do jogo do bicho , uma vez que nove testemunhas arroladas pela defesa afirmaram categoricamente que não tinham conhecimento da exploração do jogo, e nem mesmo os policiais civis conseguiram comprovar a participação dos réus Juscelino e Fernando na prática contravencional. Além disso, tal conduta é plenamente aceita pela sociedade em geral e há muito deixou de configurar a contravenção penal do art. 58. Quanto à rinha de galos , afirma a defesa que as aves eram bem tratadas e aparentavam bom estado de saúde, conforme constatou a Polícia Ambiental, e que não há qualquer elemento nos autos a demonstrar que elas eram utilizadas em rinhas naquele local, do mesmo modo que a simples criação de galos de rinha não se presta a configurar a contravenção denunciada. Por fim, sustenta a impropriedade da determinação de perdimento e abate dos galos, já que o confisco ou perdimento só é admissível como efeito de condenação por crime, mas não por contravenção. Requer o acolhimento das preliminares e, no mérito, a absolvição dos réus ou, caso mantida a condenação, a reforma da decisão de encaminhamento das aves para abate.

A defesa de Eugênio suscita, em preliminar, I) a aplicação do princípio da insignificância, uma vez que a prática contravencional não mais agride a integralidade moral e os costumes do cidadão como quando da promulgação do decreto; II) o reconhecimento de nulidade pela produção de provas ilícitas, consistentes na captação de imagens sem autorização judicial, matéria disciplinada no art. da Lei 10.217/01, e cuja utilização é inadmissível, nos termos do art. 157 do CPP. No mérito, sustenta a insuficiência de provas do envolvimento do apelante da exploração do jogo do bicho, não passando de suposições as alegações das testemunhas da acusação. Requer o acolhimento das preliminares e, no mérito, a absolvição com fulcro nos incisos III, IV ou VI, do CPP.

Segundo a denúncia, os fatos ocorreram no período compreendido entre o ano de 2005 e 14/05/2009, data em que foram cumpridos os mandados de busca e apreensão e apreendidos diversos materiais utilizados na prática do jogo do bicho, juntamente com uma arma de fogo e valores em dinheiro, além de 76 galos de briga e apetrechos utilizados nos treinamentos e nas competições.

Vieram aos autos os Relatórios de Cumprimento dos mandados de busca e apreensão (fls. 106, 111, 120, 122, 124 e 126), mapas e planilhas de controle dos recolhimentos de valores do jogo referentes às cidades de Santa Bárbara, Panambi, Espumoso e Palmeira das Missões (fls. 129/151) e CD contendo fotografias obtidas nas campanas (fl. 186).

Foram denunciados, além dos apelantes, outras quatro pessoas (Veronite Maria Siliprandi, Artur Denicoló Siliprandi, Arno Weber Junior e Calorina Gerci Siliprandi), que aceitaram a transação penal ou a suspensão condicional do processo, sendo o feito cindido em relação a eles.

Os apelantes não faziam jus ou não aceitaram os benefícios despenalizadores propostos pelo Ministério Público (fls. 228 e 353).

A denúncia foi recebida em 17/11/2009 (fl. 354v).

Durante a instrução probatória, foram inquiridas quatorze testemunhas (fls. 393/397, 442/448, 472, 490/492, 510, 544 e 566) e interrogados os acusados (fls. 616/618v), seguindo-se as alegações escritas pelo Ministério Público (fls. 627/648) e pelas defesas técnicas (fls. 675/690 e 691/721), e a sentença condenatória, publicada em 22/02/2011.

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 800/804, 809/810 e 833/856), todas no sentido do desprovimento dos recursos contrários.

Nesta instância recursal, o Ministério Público opinou pela correção, de ofício, da capitulação do delito de jogo do bicho para o art. 58 do Decreto-Lei 6.259/44 e da rinha de galos para o art. 32 da Lei 9.605/98, julgando-se prejudicado o recurso ministerial e negando-se provimento aos recursos defensivos (fls. 884/889).

VOTOS

Dr.ª Cristina Pereira Gonzales (RELATORA)

Conheço dos recursos porque adequados e tempestivos, deixando de adentrar no mérito ante a nulidade da sentença condenatória, já que embasada em legislação revogada.

A denúncia capitulou a contravenção do jogo do bicho no artigo 58 do Decreto-Lei 3.688/41, seguindo a sentença condenatória o mesmo dispositivo legal, o qual foi revogado pelo artigo 58 do Decreto-Lei 6.259/44.

O Ministério Público com atuação nesta instância recursal requereu a correção, de ofício, da capitulação inicial dada ao jogo do bicho, a chamada emendatio libelli , para o art. 58 do Decreto-Lei 6.259/44, bem como da rinha de galos, do art. 50 da LCP para o art. 32 da Lei 9.605/98, o que entendo não ser possível em segundo grau de jurisdição por importar, na espécie, em reformatio in pejus .

Embora prevista no artigo 383 do CPP 1 , a emendatio libelli , que consiste na simples modificação da classificação jurídica do fato, desde que este esteja devidamente descrito na denúncia e não implique alteração do elemento subjetivo, do momento consumativo, nem inclua fatos não conhecidos da defesa 2 , sendo permitida em primeira e segunda instâncias, se aplicada no presente caso exigiria a elevação da pena para pelo menos o mínimo previsto no novo tipo penal, que é de seis meses de prisão simples.

Ocorre que o recurso do Ministério Público limita-se a postular a exasperação da pena de multa imposta, mediante o reconhecimento da continuidade delitiva, observada somente em relação à pena detentiva.

Assim, em atenção ao disposto no art. 617 do CPP, que veda a reformatio in pejus , fica inviabilizado o pleito ministerial de correção da capitulação do delito, já que a pena prevista para o tipo penal do artigo 58 do Decreto-Lei 6.259/44 3 é mais gravosa do que aquela estabelecida para o art. 58 da Lei das Contravencoes Penais 4 .

A solução possível, portanto, é a cassação da sentença condenatória, que está baseada em legislação revogada, a fim de que outra seja proferida, aplicando-se a correta capitulação.

Nesse sentido é a seguinte decisão deste Colegiado:

      CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO. ART. 58 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS. NULIDADE DA SENTENÇA FUNDAMENTADA EM LEGISLAÇÃO REVOGADA. O delito tipificado como prática contravencional na Lei das Contravencoes Penais foi revogado por lei posterior, que atribuiu novo texto e dispositivo à prática delitiva. Diante da impossibilidade de emendatio libelli, o que importaria em reformatio in pejus, deve ser anulada a sentença condenatória. (Recurso Crime Nº 71002517670, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 10/05/2010).

E uma vez anulada a sentença condenatória, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade dos réus pela prescrição da pretensão punitiva do Estado.

Isto porque com a anulação ora procedida ficam apagados os marcos interruptivos da prescrição, enquanto certo que diante das circunstâncias judiciais apuradas em sentença, em especial a primariedade dos recorrentes, eles não poderiam vir a ser novamente condenados à pena máxima prevista para a espécie, que é de um ano de prisão simples. Assim qualquer pena aplicada prescreveria em dois anos, conforme a redação original do inciso VI do artigo 109 do Código Penal, lapso temporal já decorrido desde o recebimento da denúncia, em 17/11/2009 (fl. 354v), até o presente momento.

Quanto ao segundo fato descrito na inicial – rinha de galos –, também capitulado como contravenção penal pelo Ministério Público, enquanto pacífico que se trata de crime contra o meio ambiente, previsto no art. 32 da Lei 9.605/98, de igual modo é atingido pela prescrição da pretensão punitiva, já que a pena prevista em qualquer das hipóteses é de três meses a um ano, cumulada com multa, não havendo possibilidade, pela apuração das circunstâncias judiciais já referidas, de aplicação do quantum máximo, incidindo a prescrição em dois anos.

E ainda que assim não fosse, é de se ressaltar a absoluta inexistência de provas da realização de rinhas de galo por parte do réu Antônio Siliprandi. Com ele foram apreendidos 76 galos de rinha, os quais gozavam de bom estado de saúde, nada tendo sido apurado em relação aos maus-tratos, condição exigida pelo tipo penal. Também os demais objetos apreendidos poderiam indicar, no máximo, que as aves estariam sendo treinadas para competições. No entanto, as condições do local em que foram encontradas e apreendidas não permitem concluir absolutamente que ali eram realizadas as rinhas.

VOTO, pois, no sentido de ANULAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA de primeiro grau (fls. 726/738) e, em consequência, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS RÉUS PELA PRESCRIÇÃO da pretensão punitiva do Estado, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso VI, ambos do Código Penal, E PREJUDICADO O EXAME DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELAS DEFESAS DOS RÉUS.

Dr. Edson Jorge Cechet (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Dr. Luiz Antônio Alves Capra - De acordo com o (a) Relator (a).

DR.ª CRISTINA PEREIRA GONZALES - Presidente - Recurso Crime nº 71003379781, Comarca de Carazinho: "À UNANIMIDADE, ANULARAM A SENTENÇA CONDENATÓRIA E, EM CONSEQÜÊNCIA, DECLARARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS RÉUS PELA PRESCRIÇÃO E PREJUDICADO O EXAME DE MÉRITO DOS RECURSOS INTERPOSTOS."

Juízo de Origem: 2 VARA CRIMINAL CARAZINHO - Comarca de Carazinho

1 Art. 383, CPP: O juiz, sem modificar a descrição do fato contido na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave .

2 NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 5.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p.670/671.

3 Decreto-Lei 6.259/44. Art. 58. Realizar o denominado "jôgo do bicho", em que um dos participantes, considerado comprador ou ponto, entrega certa quantia com a indicação de combinações de algarismos ou nome de animais, a que correspondem números, ao outro participante, considerado o vendedor ou banqueiro, que se obriga mediante qualquer sorteio ao pagamento de prêmios em dinheiro . Penas: de seis (6) meses a um (1) ano de prisão simples e multa de dez mil cruzeiros (Cr$ 10.000,00) a cinqüenta mil cruzeiros (Cr$ 50.000,00) ao vendedor ou banqueiro, e de quarenta (40) a trinta (30) dias de prisão celular ou multa de duzentos cruzeiros (Cr$ 200,00) a quinhentos cruzeiros (Cr$ 500,00) ao comprador ou ponto . 4 Decreto-Lei 3.688/41. Art. 58. Explorar ou realizar a loteria denominada jogo do bicho, ou praticar qualquer ato relativo à sua realização ou exploração: Pena – prisão simples, de quatro meses a um ano, e multa, de dois a vinte contos de réis.