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17 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Crime : RC 71003379781 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RC 71003379781 RS
Órgão Julgador
Turma Recursal Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 29/11/2011
Julgamento
28 de Novembro de 2011
Relator
Cristina Pereira Gonzales
Documentos anexos
Inteiro TeorRC_71003379781_RS_1324221817231.doc
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Ementa

RECURSOS CRIME. JOGO DO BICHO E RINHA DE GALO. SENTENÇA CONDENATÓRIA BASEADA EM DISPOSITIVO REVOGADO. NULIDADE ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA. REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA ANULADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.

1- A exploração e a realização do jogo do bicho, 1º fato descrito na denúncia, foi equivocadamente tipificado no artigo 58 do Decreto-Lei 3.688/41, que foi revogado por lei posterior, o Decreto-Lei 6.259/44, que, em seu artigo 58, lhe atribuiu novo texto e dispositivo, agravando o apenamento.
2- Assim, diante da condenação imposta com...
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