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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70037873825 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DUPLICATA. ACEITE PRESUMIDO. PROTESTO POR INDICAÇÃO.

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Processo
AC 70037873825 RS
Órgão Julgador
Décima Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 28/11/2011
Julgamento
23 de Novembro de 2011
Relator
Bayard Ney de Freitas Barcellos

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DUPLICATA. ACEITE PRESUMIDO. PROTESTO POR INDICAÇÃO.
A duplicata é título de aceite obrigatório, todavia a remessa da cártula para que seja efetivada a anuência do devedor não é ato necessário, porquanto é possível que o aceite se dê de forma presumida, desde que comprovado o recebimento das mercadorias e inexistindo causa legal motivadora da recusa, sendo viável, ainda, o protesto por indicação, servindo, inclusive, para instruir eventual demanda executiva. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70037873825, Décima Primeira...