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17 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71003023025 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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          COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTO DE SINAL. NEGÓCIO NÃO CONCRETIZADO. FINANCIAMENTO REPROVADO. DIREITO Á DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO IMPROVIDO.

          1. Não tendo havido a concretização do negócio, devido à negativa do financiamento pela Caixa Econômica Federal, inequívoco o dever da construtora em devolver integralmente o valor pago.

          2. A circunstância, todavia, não enseja danos morais, especialmente pelo fato de que a negativa decorreu da existência de antiga inscrição do autor em órgãos de proteção ao crédito. Ademais, a jurisprudência das Turmas Recursais se firma no sentido de que, nem mesmo o descumprimento contratual, salvo situações excepcionais, enseja indenização.

          RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso Inominado Segunda Turma Recursal Cível
Nº 71003023025 Comarca de Novo Hamburgo
CONSTRUTORA TENDA S.A. RECORRENTE
LEONARDO DANIEL DE LIMA RECORRIDO
CAMILA BRAGA DA SILVA RECORRIDO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO .

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Dr. Afif Jorge Simoes Neto (Presidente) e Dr. Luis Francisco Franco .

Porto Alegre, 23 de novembro de 2011.

DRA. VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER,

Presidente e Relatora.

RELATÓRIO

(Oral em Sessão.)

VOTOS

Dra. Vivian Cristina Angonese Spengler (PRESIDENTE E RELATORA)

Merece parcial provimento o recurso interposto apenas para afastar a condenação a título de danos morais.

O fato é que o negócio de compra e venda de imóvel não restou perfectibilizado em razão da negativa da Caixa Econômica Federal de financiamento do valor.

Possuem os autores direito de receber o valor integralmente pago, a título de sinal. Entretanto, tal circunstância não enseja danos morais, mormente quando a negativa ocorre em razão da existência de antiga inscrição do nome de um dos autores em órgãos de proteção ao crédito.

Ainda que inexista inscrição atual em órgãos restritivos de crédito, a ausência de cadastramentos antigos é uma exigência da financeira para a concessão de crédito na situação em apreço, sendo livre a adoção de critérios, desde que não sejam discriminatórios.

Saliento, ainda, que o fato de a construtora demandada ter criado a expectativa nos autores de que o negócio seria perfectibilizado não gera, por si só, danos passíveis de indenização.

Ademais, a jurisprudência das Turmas Recursais se firma no sentido de que, nem mesmo o descumprimento contratual, salvo situações excepcionais, enseja indenização.

Voto, pois, no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para afastar a condenação a título de danos morais, mantendo-se a decisão que condenou a ré a devolver integralmente os valores pagos.

Sem sucumbência, na exegese do art. 55 da Lei 9.099/95.

Dr. Afif Jorge Simoes Neto (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Dr. Luis Francisco Franco - De acordo com o (a) Relator (a).

DR. AFIF JORGE SIMOES NETO - Presidente - Recurso Inominado nº 71003023025, Comarca de Novo Hamburgo: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME."

Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL CIVEL NOVO HAMBURGO - Comarca de Novo Hamburgo