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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70045673142 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 24/11/2011
Julgamento
17 de Novembro de 2011
Relator
Sylvio Baptista Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorAGV_70045673142_RS_1324079919330.doc
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Inteiro Teor

            EXECUÇÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE TRABALHO. INDEFERIMENTO MANTIDO.

            Não há nenhuma irregularidade na determinação judicial, para a concessão da progressão do regime para o aberto, que o apenado comprove a possibilidade de trabalho por melo de carta de emprego idônea, sendo, como afirmando na decisão, requisito essencial para o deferimento do benefício citado. A jurisprudência, inclusive, é neste sentido.

            DECISÃO: Agravo defensivo desprovido. Unânime.

Agravo em Execução Sétima Câmara Criminal
Nº 70045673142 Comarca de Osório
IGOR TIAGO SCHIRASKY DE OLIVEIRA AGRAVANTE
MINISTéRIO PúBLICO AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Carlos Alberto Etcheverry e Des. José Conrado Kurtz de Souza .

Porto Alegre, 17 de novembro de 2011.

DES. SYLVIO BAPTISTA NETO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Sylvio Baptista Neto (RELATOR)

1. Igor Tiago Schirasky de Oliveira agravou da decisão que condicionou a progressão de seu regime prisional à comprovação da possibilidade de trabalho através de oferta idônea de emprego. Requereu a concessão do benefício.

Em contra-razões, a Promotora de Justiça se manifestou pela manutenção da decisão agravada. Esta foi mantida em juízo de retratação. Em parecer escrito, o Procurador de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso.

VOTOS

Des. Sylvio Baptista Neto (RELATOR)

2. O agravo não procede. Correta a decisão do ilustre Juiz de Direito, Dr. André Sühnel Dorneles, de condicionar a concessão da progressão do regime para o aberto a comprovação de capacidade de trabalho, afirmando:

Em que pese a manifestação Defensiva no sentido de que desnecessária a comprovação da possibilidade de trabalho, conforme a disciplina do inciso I, do artigo 114, da LEP, somente poderá ingressar no regime aberto o condenado que estiver trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente.

O apenado não está trabalhando e não há nos autos, qualquer carta ou proposta de emprego. Logo, não há como ser deferida a progressão apenas com base em uma presunção de que o apenado irá, efetivamente, trabalhar. Nesse sentido, inclusiva, a jurisprudência:

“... Não há falar em possibilidade de progressão ao regime aberto de cumprimento da pena quando não vinculado a trabalho externo ou à real possibilidade de exercê-lo imediatamente. Do contrário, ao invés de estimular a reinserção social, o ócio autorizado, consistiria em poderoso estímulo à reincidência...” (Agravo 70023020050, Sétima Câmara Criminal do TJRS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta...).

Em face ao exposto, determino a intimação do apenado para comprovar a possibilidade de trabalho externo por meio de oferta idônea de emprego.

Este tem sido o pensamento do Superior Tribunal de Justiça, exemplo:

“... O impetrante não acostou aos autos documento hábil a demonstrar que o apenado estava trabalhando ou que podia fazê-lo imediatamente. Com a ausência de comprovação de que o paciente atende aos requisitos necessários à concessão do benefício, deve ser mantido o regime semi-aberto para o cumprimento da reprimenda que lhe foi imposta, não restando caracterizada a ocorrência de constrangimento ilegal, sanável por meio de habeas corpus . Ordem denegada” (HC 63236, Quinta Turma, Relator Gilson Dipp, DJ 27.11.2006, p. 299).

3. Assim, nos termos supra, nego provimento ao agravo.


Des. Carlos Alberto Etcheverry - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. José Conrado Kurtz de Souza - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. SYLVIO BAPTISTA NETO - Presidente - Agravo em Execução nº 70045673142, Comarca de Osório: "À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO."

Julgador (a) de 1º Grau: ANDRÉ SUHNEL DORNELES

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