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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70045673142 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70045673142 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 24/11/2011
Julgamento
17 de Novembro de 2011
Relator
Sylvio Baptista Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorAGV_70045673142_RS_1324079919330.doc
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Ementa

EXECUÇÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE TRABALHO. INDEFERIMENTO MANTIDO.

Não há nenhuma irregularidade na determinação judicial, para a concessão da progressão do regime para o aberto, que o apenado comprove a possibilidade de trabalho por melo de carta de emprego idônea, sendo, como afirmando na decisão, requisito essencial para o deferimento do benefício citado. A jurisprudência, inclusive, é neste sentido. DECISÃO: Agravo defensivo desprovido. Unânime. (Agravo Nº 70045673142, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio...
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