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19 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70045337623 RS - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

            Apelação criminal. crime contra o patrimônio. condenação por latrocínio TENTADO. desclassificação para roubo MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA. Inequívocas a materialidade e a autoria do delito de roubo majorado diante da consistente prova testemunhal.

            DESCLASSIFICAÇÃO DE LATROCÍNIO TENTADO PARA ROUBO . Os tiros foram disparados durante a fuga, quando o segurança da empresa vítima saiu em perseguição dos agentes. O fato descrito na denúncia, deste modo, enquadra-se na hipótese do § 1º do art. 157 do CP, não sendo caso de tentativa de latrocínio.

            AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (ART. 61, I, DO CP). É constitucional o aumento pela agravante da reincidência, tratando-se de um critério especial para a individualização da pena imposta pela prática de novo crime pelo acusado.

            MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA.

            Para o reconhecimento da majorante do emprego de arma no delito de roubo, é desnecessária a apreensão do artefato e sua conseqüente submissão à perícia para a comprovação da potencialidade lesiva. A causa de aumento pode ser demonstrada por outros elementos convincentes extraídos dos autos, como a palavra da vítima.

            APENAMENTO REDUZIDO.

            APELAÇÕES PROVIDAS EM PARTE.

            VOTO VENCIDO.

    Apelação Crime Sétima Câmara Criminal
    Nº 70045337623 Comarca de Tramandaí
    GILDOMAR COUTO FAGUNDES APELANTE
    MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO

    ACÓRDÃO


    Vistos, relatados e discutidos os autos.

    Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento à apelação para desclassificar as condutas para a prevista no art. 157, § 2º, I e II, do CP, suspendendo a exigibilidade das custas processuais; e por maioria, em reduzir a pena privativa de liberdade imposta ao réu, prevalecendo o voto médio da Des. ª Naele Ochoa Piazzeta, que fixa a pena em seis anos, dois meses e sete dias de reclusão, no regime fechado; vencidos o relator, que reconhece a tentativa e reduz a pena a três anos e dois meses de reclusão, e o Des. José Conrado Kurtz de Souza, que fixa pena em seis anos e cinco meses de reclusão, também no regime fechado.

    Custas na forma da lei.

    Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Naele Ochoa Piazzeta (Presidente) e Des. José Conrado Kurtz de Souza .

    Porto Alegre, 10 de novembro de 2011.

    DES. CARLOS ALBERTO ETCHEVERRY,

    Relator.

    RELATÓRIO

    Des. Carlos Alberto Etcheverry (RELATOR)

    Na comarca de Tramandaí, o Ministério Público denunciou CRISTIANO PEREIRA DE OLIVEIRA , com 27 anos, RODRIGO PORTAL DOS SANTOS , com 32 anos, e GILDOMAR COUTO FAGUNDES , com 33 anos, dando-os como incursos nas sanções do art. 157, § 3º, segunda parte, na forma do art. 29, caput , todos do Código Penal, e Gildomar e Rodrigo , ainda, nas sanções do art. 61, inc. I, do Código Penal, pela prática do seguinte fato:

        “No dia 26 de julho de 2010, por volta das 08h10min, nas proximidades do Mercado Gaúcho, situado na Av. Feliciano B. Pereira, nº 630, bairro Agual, em Tramandaí/RS, os denunciados, em comunhão de esforços e conjugação de vontades, previamente ajustados, subtraíram, para si, mediante grave ameaça exercida com arma de fogo (não apreendida) perpetrada contra Michel da Silva Cardoso, Moacir Alves dos Santos e Afonso Henrique da Cunha Augusto, aproximadamente 10 caixas de cigarros, de diversas marcas, pertencente à Empresa Souza Cruz S/A .

        “Na ocasião, os funcionários da referida empresa, Michel e Moacir, estavam entregando mercadorias no Mercado Gaúcho, quando foram abordados pelos denunciados Gildomar e Cristiano, os quais anunciaram o assalto.

        “Gildomar, armado, manteve as vítimas sob a mira do revólver enquanto o denunciado Cristiano transportava a carga de cigarros do Furgão da empresa para um veículo VW/Parati. Ato contínuo, fugiram do local na posse da res furtiva .

        “Após a fuga dos assaltantes, Moacir e Michel entraram em contato com o segurança da empresa Souza Cruz, Afonso Henrique da Cunha Augusto, que passou a perseguir os denunciados Gildomar e Cristiano, os quais, ao perceberem a presença dele, lhe desferiram diversos tiros, com intenção de matá-lo, abandonando, em seguida, o automóvel VW/Parati (furtado) em via pública e fugindo a pé.

        “Enquanto isso, o denunciado Rodrigo vinha em direção aos assaltantes, com intuito de lhes dar fuga, mas foi detido por Afonso.

        “Após, policiais lograram prender o denunciado Cristiano nas proximidades, o qual confessou sua participação no delito em tela. Gildomar conseguiu fugir.

        “O denunciado Rodrigo concorreu para a prática do crime, pois estava aguardando em um veículo GM/Corsa o término da empreitada criminosa, a fim de auxiliar na fuga dos demais denunciados.

        “Os denunciados Gildomar e Rodrigo são reincidentes, conforme demonstram as certidões de fls.

        “As res furtivae foram parcialmente apreendidas, avaliadas em R$e restituídas (fls. 07, 78 e 74, do Inquérito Policial).”

    Os denunciados Cristiano e Rodrigo foram presos em flagrante, tendo sido homologado o respectivo auto (fl. 75) e, posteriormente, decretada a prisão preventiva de Gildomar (fl. 100).

    Recebida a denúncia, em 11.08.2010 (fl. 191), os réus foram citados (fls. 249/249v). Rodrigo apresentou resposta à acusação (fls. 239/241).

    O processo foi cindido em relação ao réu Gildomar (fl. 252), citado por edital (fl. 259), sendo determinada a suspensão do processo, nos termos do art. 366 do CPP (fl. 263).

    O mandado de prisão preventiva contra o réu Gildomar foi cumprido (fl. 264). Citado pessoalmente (fl. 279), apresentou resposta à acusação (fls. 281/282).

    Procedida a análise do art. 397 do CPP, foi designada audiência de instrução e julgamento (fl. 285).

    Durante a instrução foram ouvidas as vítimas (fls. 293/294) e três testemunhas (fls. 295/296; 321/322), bem como interrogado o réu (fl. 327).

    Oferecidos os memoriais às fls. 328/333 (MP) e 334/346 (réu), a sentença (fls. 347/355) julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar o acusado, como incurso nas sanções do art. 157, § 3º, segunda parte, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, às penas de 11 anos de reclusão ( pena-base de 20 anos, elevada em 02 anos pela reincidência e reduzida em ½ por razão de tentativa ), a ser cumprida em regime inicial fechado, e pecuniária de 10 dias-multa, à razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.

    Publicada a sentença em 26.07.2011 (fl. 355v), apelou o réu.

    A defesa (fls. 362/376) requer a absolvição, alegando que a prova apresentada nos autos é insuficiente para a sentença condenatória. Afirma que o réu não se encontrava no local do assalto, bem como é inverídica a afirmação do segurança de que teria efetuado disparos contra ele. Afirma que a palavra da testemunha de acusação não é conclusiva, pois apenas afirmou que o réu era parecido com um dos assaltantes. Alega que Gildomar não foi preso em flagrante, e sim delatado pelo co-réu Cristiano. Salienta que a prova testemunhal poderia ser mais farta, visto que o crime foi cometido na presença de outras testemunhas, as quais, contudo, não foram arroladas. Alternativamente, caso mantida a sentença condenatória, requer a desclassificação do delito, uma vez que o resultado morte não se consumou. Afirma não estar presente nos autos o intuito de matar para subtrair. Pede, também, o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo, posto que não foi apreendida. Por fim, requer o afastamento do concurso de pessoas, afirmando não estar o réu junto com os demais agentes no momento do fato. Quanto à dosimetria da pena, requer o afastamento da agravante da reincidência, tendo em vista a violação absoluta do princípio do ne bis in idem, e a redução máxima pela tentativa.

    Contra-arrazoado o recurso (fls. 377/394), subiram os autos.

    Nesta Corte, o Procurador de Justiça (fls. 398/405) opinou pelo desprovimento do recurso.

    É o relatório.

    VOTOS

    Des. Carlos Alberto Etcheverry (RELATOR)

    A sentença está assim fundamentada:

        2. A existência do crime restou comprovada pela comunicação da ocorrência, autos de apreensão, prisão em flagrante, restituição e avaliação (fls. 10, 14, 24, 173 e 180), além da prova oral.

        “A autoria também é certa, embora negada pelo réu, sob a seguinte versão: “Está sendo acusado porque querem lhe imputar um crime que teria cometido em uma segunda-feira, que não estava junto. O depoente estava na rua Acelino de Aguiar, conforme consta na denúncia, na época onde o depoente trabalhava porque estava realizando serviços externos. Não se conforma com o fato do segurança ter dito que o depoente efetuou disparos contra ele, que ele teria feito a prisão do depoente, mas depois a mesma testemunha disse que o depoente foi preso 05 meses depois. Desconhece que tenha sido reconhecido em audiência por uma das vítimas. Cumpre pena por homicídio (...)” (fl. 327).

        “No entanto, a negativa de autoria restou isolada diante da prova produzida, que confirma a acusação.

        “Inicialmente, destaca-se o depoimento de Moacir Alves dos Santos Junior: “foi em um a segunda-feira pela manhã, entre sete e meia, oito horas. Foi fazer uma entrega no bairro Agual. Estacionou um veículo e dele desceu um indivíduo que abordou o depoente. Ele estava armado. Pediu para que abrisse o baú do carro de entrega. Ele pegou a mercadoria e passou para o outro veículo. Havia um motorista junto com ele. Não houve reconhecimento na Delegacia de Polícia. Afirma que teria como reconhecê-los. Um deles era alemão, baixinho, claro. O motorista era claro, com o cabelo “ raspado”. (...) o que abordou o depoente tinha em torno de um metro e setenta, magro. O outro também tinha mesma estatura. (...)”. Confirma o reconhecimento de Cristiano, que era o motorista do veículo no momento do assalto. Eram só dois indivíduos neste assalto. O outro indivíduo foi que abordou o depoente, razão pela qual teve contato bem próximo a ele. Tinha 1,70m, alemão, cabelo raspado e magro. A mercadoria foi recuperada. Não sabe se havia outro veículo participando do assalto. Cristiano foi preso em flagrante. Acha que ele conduzia o veículo quando foi detido. Ambos retiraram os objetos do carro da empresa e colocaram na Parati. Não sabe informar se houve troca de tiros. A seguir, passou-se ao reconhecimento. Foram colocados na sala de reconhecimento, além do réu, Gildomar Couto Fagundes, João Carlos Lareira, Mauro Sérgio Couto e Samuel Borba. Após visualizar na janela, a testemunha apontou o réu como sendo a pessoa que lhe abordou no momento do assalto. Afirma com absoluta certeza ” (fl. 294).

        “No mesmo sentido foi o relato de Michel da Silva Cardoso: “Estavam no bairro Agual, em Tramandaí. Estacionaram em frente ao comércio para fazer entrega de cigarros. Estacionou uma Parati verde na frente do carro de entrega. O rapaz que estava na carona desceu e entrou no comércio. Em seguida, o Moacir saiu de dentro do comércio dizendo para o depoente abrir a porta do veículo, que era um assalto. O depoente abriu o veículo, momento em que o motorista da Parati desceu do carro. Eles transferiram a carga do veículo da empresa para a Parati e foram embora. O que entrou no comércio primeiro estava armado. Viu “mais ou menos” as fisionomias e que determinaram que o depoente ficasse com a cabeça baixa. Acredita que teria condições de reconhecê-los. Os dois tem praticamente a mesma altura em torno de um metro e setenta, os dois eram morenos, brancos, porém um deles com a pelé mais escura”. Acrescenta que havia só dois indivíduos no assalto. Um deles entrou no mercado e rendeu seu colega. Conseguiu ver mais ou menos a fisionomia do indivíduo. O colega que entrou no estabelecimento era Moacir. O depoente viu apenas dois dos assaltantes, que eram os que estavam na Parati. Esclarece que na audiência anterior reconheceu apenas um dos assaltantes e se referiu ao outro como tendo apenas praticado dois assaltos anteriores. Rodrigo foi o que lhe assaltou as outras duas vezes, mas não viu ele presente neste assalto. Ratifica que reconheceu apenas Cristiano em relação a este assalto, e não Rodrigo. Esclarece que quem conduziu o veículo foi Cristiano. Viu este indivíduo que abordou seu colega apenas no momento em que saiu do carro e se dirigiu ao mercado. Era um indivíduo branco, de aproximadamente 1,70m. Não lembra das características. A seguir, passou-se ao reconhecimento. Foram colocados na sala de reconhecimento, além do réu, Gildomar Couto Fagundes, João Carlos Lareira , Mauro Sérgio Couto e Samuel Borba. Após visualizar na janela, a testemunha apontou o réu como sendo parecido com a pessoa que viu indo do carro até o mercado ” (fl. 293).

        “Jacó Tessler Canterji, policial civil, relatou que: “o depoente estava na Delegacia de Polícia, quando o delegado recebeu informação de um tiroteio em Tramandaí Sul. O depoente se dirigiu para lá juntamente com Gilmar. Ao chegar no local, encontrou Afonso que é segurança da empresa de cigarros. Ele estava conversando com um dos autuados o “Portal.” O pessoal da Brigada Militar estavam fazendo uma pesquisa pelo rádio da viatura. Portal estava com mandado de prisão. O tiroteio foi entre os seguranças da empresa de cigarros e dos dois ocupantes da Parati que estava com os cigarros. Os seguranças falaram que um dos indivíduos estava usando coturno e roupa camuflada. Enquanto conversavam o telefone do Portal tocou duas vezes. Fizeram busca no local até prender Cristiano que estava nos fundos de uma casa. constatou-se que foram dois celulares de Cristiano para o celular de Portal naquela hora. Com Cristiano preso, faltava mais um. Fizeram várias diligencias, mas sem êxito. Na Delegacia de Polícia, em conversa com Cristiano, ele cooperou levando o depoente até o local onde morava o terceiro indivíduo. Lá o depoente identificou como sendo Gildomar Couto Fagundes . Estava me regime semi-aberto, foragido. Portal e Cristiano foram autuados em flagrante. A carga foi restituída. Na Delegacia de Polícia, o motorista e o ajudante reconheceram o Portal como sendo o indivíduo que praticou outros dois roubos antes deste. Com relação ao roubo mencionado na denúncia, ele reconheceram apenas Cristiano. Portal, no caso participou fazendo a “segundinha” dando cobertura. Gildomar está foragido até hoje. Foi feita busca na casa de Portal, mas nada foi encontrado. A caminhonete era um carro furtado do centro de Tramandaí. Não acompanhou o depoimento dos réus. Não foi apreendida arma na ocasião. Quando tocou o telefone de Portal, o aparelho já estava na mão do segurança da empresa de cigarro” (fl. 295).

        “Dilmar Pereira de Oliveira, também policial civil, disse que: “o depoente estava na Delegacia de Polícia junto com o colega Jacó, quanto receberam a comunicação do delegado quanto a um tiroteio em Nova Tramandaí. Quando chegou no local, Portal já estava detido pela Brigada Militar, assim como apreendida a Parati com a carga de cigarros. Fizeram buscas e o depoente localizou Cristiano nos fundos de uma casa. Não teve muito contato com Portal, pois estava detido pela Brigada Militar. Cristiano admitiu a autoria do crime. (...) Ambos foram reconhecidos pelas vítimas. Portal teria estado no local do roubo algum minutos antes. Porém as vítimas disseram que ele não participou diretamente do roubo. (...)” (fl. 296).

        “Por fim, Afonso Henrique da Cunha Augusto, segurança da empresa Souza Cruz na época do fato, contou que foi comunicado do crime e passou a perseguir os assaltantes, com base nas informações repassadas. Encostou seu carro atrás dos assaltantes e determinou que parassem. Nesse instante, “ Gildomar estava no banco do carona, abriu a porta – eles estavam numa Parati ano 90 e poucos, daquelas antigas – ele abriu a porta do carona e disparou cinco ou seis vezes, com certeza, contra o veículo que eu estava, na minha direção”. Conseguiram prendeu dois indivíduos e Gildomar fugiu. (...) Quase toda a carga foi recuperada (...)” (fls. 321/322).

        “Como se pode constatar, a prova é farta e extremamente segura a confirmar a acusação.

        “Segundo o policial Jacó, o corréu Cristiano admitiu a prática do crime e delatou seus comparsas Gildomar e Rodrigo.

        “Sabe-se que os depoimentos dos policiais são merecedores de toda a credibilidade, e não podem ser desconsiderados pela condição funcional, que não é motivo de suspeição.

        “Mas não é só.

        “Também há nos autos reconhecimento realizado em juízo pela testemunha Moacir, que afirmou, com absoluta certeza , ser o réu Gildomar um dos autores do crime.

        “O acusado Gildomar também foi apontado pela testemunha Michel como sendo “parecido” com um dos envolvidos.

        “Por fim, e não mais importante, há de se salientar o depoimento da testemunha Afonso Henrique, que foi categórico ao se referir ao réu Gildomar como sendo a pessoa que abriu a porta do carona e efetuou diversos disparos de arma de fogo, durante a tentativa de fuga da empreitada criminosa.

        “Tendo em vista os disparos de arma de fogo efetuados, tenho que perfeitamente caracterizada a conduta descrita no art. 157, § 3º, segunda parte, do CP, na forma tentada. Não há duvida de que, após subtraída a res , houve vários disparos de arma de fogo contra o segurança da empresa, durante a perseguição, com o intuito de matá-lo, ou pelo menos com a ciência do risco de morte, a fim de assegurar a detenção da coisa subtraída. Isso configura latrocínio tentado, e não roubo como sustentado pela defesa. Nesse sentido tem entendido a jurisprudência:

        “(...)

        “Logo, estando caracterizada a conduta descrita no art. 157, § 3º, segunda parte, do CP, não há como acolher as teses defensivas desclassificatórias.

        “Por fim, não se tem dúvida de que o réu Gildomar praticou o crime em questão, juntamente com seus comparsas, havendo prova de sobra no tocante a autoria, impondo-se sua condenação.

        “Como dito, o latrocínio foi tentado, uma vez que o réu Gildomar e os corréus, na posse dos objetos subtraídos, não lograram atingir Afonso Henrique por circunstâncias alheias às suas vontades.

        “Diante desse contexto, impõe-se a condenação do réu GILDOMAR como incursos nos arts. 157, § 3º, segunda parte, c/c art. 14, inciso II, ambos do CP.

        3. ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente a denúncia, para condenar GILDOMAR COUTO FAGUNDES nas sanções do art. 157, § 3º, segunda parte, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal.” (fls. 348/353)

    Não há dúvida sobre a participação do acusado no delito, tendo em vista o reconhecimento seguro efetuado pela vítima Moacir Santos Junior, corroborado pelo de Michel da Silva Cardoso. Por fim, há o depoimento do policial militar Afonso Henrique, afirmando que GILDOMAR era o carona do automóvel dirigido por Cristiano.

    É de ser mantida, portanto, a condenação.

    Pede a defesa a desclassificação do delito, de latrocínio tentado para roubo tentado, no que tem razão.

    Verifica-se que os tiros foram disparados durante a fuga, quando o segurança da empresa vítima saiu em perseguição dos agentes. Tal situação se enquadra na ...


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