jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2017
    Adicione tópicos

    TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70046187282 RS - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

            Agravo de instrumento. DIVÓRCIO LITIGIOSO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010. NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 226, § 6º, DA CF/88 QUE ELIMINA OS REQUISITOS À SUA DECRETAÇÃO ANTERIORMENTE PREVISTOS. composição da divergência.

            Com o advento da EC nº 66/2010 não mais subsistem os pressupostos da separação de fato por mais de dois anos ou da separação judicial por mais de um ano para a decretação do divórcio, razão pela qual deve o pedido ser processado independentemente de emenda à inicial. Entendimento pacificado no 4º Grupo Cível.

            AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM MONOCRÁTICA.

    Agravo de Instrumento Oitava Câmara Cível
    Nº 70046187282 Comarca de Taquara
    M.C.P.

    ..

    AGRAVANTE
    F.R.

    ..

    AGRAVADO

    DECISÃO MONOCRÁTICA


    Vistos.

    1 – Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARA C. P., inconformada com a decisão interlocutória que, nos autos da ação de divórcio litigioso movida em desfavor de FABIANO dos R., determinou a emenda da inicial, para que o feito prossiga como ação de separação judicial litigiosa ou para que seja comprovada a prévia separação do casal.

    Refere que a nova redação do art. 226, § 6º, da CF/88 dispensa os requisitos exigidos pelo julgador singular para a decretação do divórcio. Afirma que a Ementa Constitucional nº 66/2010 tem eficácia plena e imediata.

    Colacionando jurisprudência, requer a concessão de medida liminar e ao final, o provimento o recurso para que seja recebida a inicial e determinando o regular processamento da demanda ( fls. 2/4 ).

    É o relatório.

    2 – Recebo o recurso, porque atendidos os pressupostos à sua admissão, entendendo que a matéria pode ser solucionada conforme a previsão do art. 557, § 1º - A, do CPC, eis que todos os componentes desta 8ª Câmara Cível, assim como os demais do 4º Grupo Cível, possuem compreensão idêntica a seu respeito, porquanto, na sessão de julgamento realizada no âmbito do 4º Grupo Cível, no dia 16.09.2011, pacificou-se o entendimento de que “ pela entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 66, não há mais necessidade de prévia separação ou decurso de prazo para a decretação do divórcio direto. Precedentes jurisprudenciais da 7ª e da 8ª Câmaras Cíveis deste TJRS ” ( Uniformização de Jurisprudência nº 70044573848, Relator Des. Rui Portanova ), consagrando que o resultado monocraticamente alcançado é o mesmo que se obteria se a matéria fosse julgada pela Câmara (assim, v. g., AG 358.229, STJ, Relator Ministro Paulo Gallotti, j. em 02/03/2001 ).

    Compulsando os autos, constato que os litigantes contraíram matrimônio em 21.07.2006, sob o regime da comunhão parcial de bens (fl. 15 ).

    Em que pese respeite o entendimento sufragado na decisão agravada ( fl. 22 ), tenho que a nova redação dada ao § 6º do artigo 226 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 66/2010, no mínimo, tem o escopo de extirpar do ordenamento jurídico pátrio os requisitos para a dissolução do casamento, eliminando, portanto, a necessidade de transcurso de prazo pré-estabelecido ou de providência judicial anterior para a decretação do divórcio ( separação fática do casal por mais de dois anos ou após ano da separação judicial ).

    Logo, é certo que a redução do texto constitucional tem o condão de possibilitar que o casamento civil se dissolva imediatamente após a sua celebração se assim desejarem os contraentes, facilitando sobremaneira a concretização, no mundo jurídico, da vontade dos cônjuges em deixar de sê-lo.

    Nesse particular aspecto, concordo com a lição do professor Pablo Stolze Gagliano 1 quando sintetiza que “com a entrada em vigor da nova Emenda, é suficiente instruir pedido de divórcio com a certidão de casamento, não havendo mais espaço para a discussão de lapso temporal de separação fática do casal ou, como dito, de qualquer outra causa específica de descasamento” , vigorando atualmente o “princípio da ruptura do afeto” .

    Com isto, respeitosamente, e não afirmando que o instituto da separação judicial não mais subsiste no sistema de forma independente, entendo que não é mais requisito para que se decrete o divórcio, não havendo, nesse particular, como ignorar a redução de texto havida com a edição da aludida emenda, que representa significativo avanço ao dispensar entraves burocráticos à consecução da vontade dos envolvidos, sob pena de termos que concluir que a modificação havida na ordem constitucional, ao cabo, nada modificou.

    Assim, renovada vênia ao posicionamento dissonante, estou convicto de que a alteração promovida com o advento da EC nº 66, que, como se sabe, teve seu nascedouro em relevantes estudos do IBDFAM, teve o efeito de derrogar ( não recepcionando as normas que com ela guardem incompatibilidade ) a legislaçã...

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20904626/agravo-de-instrumento-ai-70046187282-rs-tjrs/inteiro-teor-20904627