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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Especial Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Ivan Balson Araújo

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_70038606240_RS_1323793435411.doc
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. INEXISTÊNCIA DE DESBLOQUEIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

O fato de o autor ter ou não demonstrado a negativa de crédito, bem como ter a instituição financeira efetuado a liberação da reserva e o cancelamento do cartão de crédito após o contato da parte, não descaracteriza o prejuízo suportado pelo requerente, pois o dano ao consumidor, em realidade, está exatamente no ato restritivo procedido sem qualquer prova de que tenha havido a...
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