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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70044901650 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70044901650 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 16/11/2011
Julgamento
9 de Novembro de 2011
Relator
Jorge Luís Dall'Agnol
Documentos anexos
Inteiro TeorAGV_70044901650_RS_1323789821683.doc
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Ementa

AGRAVO INTERNO. INVENTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E ALÍQUOTAS - ITCD - PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. AGRAVO INTERNO. INVENTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E ALÍQUOTAS - ITCD - PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS.

AGRAVO INTERNO. INVENTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E ALÍQUOTAS - ITCD - PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. AGRAVO INTERNO. INVENTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E ALÍQUOTAS - ITCD -. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. É vedada a progressividade da alíquota do ITCD, imposto de natureza real, aplicando-se a menor prevista - 1%-. Agravo interno desprovido. (Agravo Nº 70044901650, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 09/11/2011)

Resumo Estruturado

1. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. ITCD. ALÍQUOTA. CÁLCULO. CRITÉRIO. PERCENTUAL. PROGRESSIVIDADE. VEDAÇÃO. 2. LEI ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ***** OBS: Julgador (a) de 1º Grau: JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS

Referências Legislativas

  • LE-7608 DE 1981 LE-8821 DE 1989
  • LE-7608 DE 1981 LE-8821 DE 1989
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20893170/agravo-agv-70044901650-rs-tjrs