Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70044901650 RS

AGRAVO INTERNO. INVENTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E ALÍQUOTAS - ITCD - PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. AGRAVO INTERNO. INVENTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E ALÍQUOTAS - ITCD -. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. É vedada a progressividade da alíquota do ITCD, imposto de natureza real, aplicando-se a menor prevista - 1%-. Agravo interno desprovido. (Agravo Nº 70044901650, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 09/11/2011)

1. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. ITCD. ALÍQUOTA. CÁLCULO. CRITÉRIO. PERCENTUAL. PROGRESSIVIDADE. VEDAÇÃO. 2. LEI ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ***** OBS: Julgador (a) de 1º Grau: JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS