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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 71005201843 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma Recursal Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Cintia Dossin Bigolin

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__71005201843_dedd4.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INFILTRAÇÃO ENTRE APARTAMENTOS. COMPETÊNCIA DO JEC. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS INOCORRENTES. SENTENÇA MANTIDA.

A pretensão dos autores é de indenização por danos materiais e morais em decorrência de infiltração proveniente do apartamento do requerido, no ano de 2013. Causa que não se reveste de complexidade para afastar a competência dos Juizados Especiais. Até porque os reparos já foram realizados, o que inviabilizaria a produção de prova pericial. Ilegitimidade passiva afastada, considerando que os vazamentos são provenientes do apartamento do requerido e, por isso, de sua responsabilidade. O conjunto probatório confere verossimilhança à tese inicial. Incontroverso que, em 2011, foi realizada a reforma do banheiro em que ocorreram os vazamentos, oportunidade em que foi refeito o piso e sanado o problema, segundo o próprio demandado, em depoimento pessoal. O laudo das fls. 45/46, elaborado pela empresa que foi contratada para sanar o problema, concluiu que a instalação do escoamento do box apresentava diversas irregularidades, as quais geraram as infiltrações. Portanto, ausente prova de que a infiltração, ocorrida em 2013, tenha como origem algum vício de construção. Danos materiais efetivamente comprovados pelos autores, nos termos do artigo 333,... inc. I, do CPC, em razão da deterioração do banheiro do apartamento dos demandantes em razão do vazamento advindo do andar superior. Não restou demonstrada a desídia do réu na solução do problema. Muito embora incontroversos os transtornos, a situação vivenciada pelos autores não ultrapassa o mero dissabor e não gera dano moral indenizável. Portanto, não se vislumbra no caso concreto ofensa aos direito de personalidade que possa ensejar indenização por danos morais. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. RECURSOS IMPROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71005201843, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cintia Dossin Bigolin, Julgado em 08/07/2015).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/208296419/recurso-civel-71005201843-rs

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