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30 de Maio de 2017
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    TJ-RS - Apelação Cível : AC 70045846342 RS - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

            responsabilidade civil. CARTÃO de crédito. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. inexigibilidade de valores. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. dano moral. não configurado.

            Mostra-se inexigível a cobrança de valores decorrentes de compras comprovadamente realizadas por terceiro que se valeu do cartão de crédito da autora. As compras realizadas por meio de cartão de crédito apenas podem ser autorizadas mediante a apresentação de documento com foto, comparando-se o apresentante do documento com aquele da foto, assim como se cotejando a assinatura constante no documento com aquela por ele aposta no comprovante de transação. Art. 186 do Código Civil. Art. 14, § 1º, do CDC. Lei Estadual n. 12.714/07.

            Evidenciada a culpa das rés na autorização das transações comerciais, devem restituir em dobros os valores cobrados indevidamente da autora e por ela pagos.

            Simples cobrança de valores e negativa do pedido de inexistência de débito no âmbito administrativo, sem maiores coloridos, não engendra a conclusão da ocorrência de dano moral.

            Nos termos do verbete da Súmula n. 306 do STJ, assim como do julgamento do REsp n. 963.528/PR, pelo regime previsto no art. 543-C, do CPC, encontra-se autorizada a compensação entre as verbas honorárias, em ocorrendo sucumbência recíproca.

            DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS DA CIA. ZAFFARI E DA PARTE AUTORA. RECURSO DA CO-RÉ MAGAZINE LUÍZA PROVIDO.

    Apelação Cível Décima Sexta Câmara Cível
    Nº 70045846342 Comarca de Porto Alegre
    MAGAZINE LUIZA APELANTE
    SUPERMERCADOS ZAFFARI APELANTE
    JULIANA DA SILVA ALMEIDA APELANTE
    CARTOES AMERICAN EXPRESS APELADO

    ACÓRDÃO


    Vistos, relatados e discutidos os autos.

    Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento aos apelos da Cia. Zaffari e da parte autora, assim como em prover o apelo da Magazine Luíza.

    Custas na forma da lei.

    Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Março Aurélio dos Santos Caminha (Presidente e Revisor) e Des. Ergio Roque Menine .

    Porto Alegre, 10 de novembro de 2011.

    DES. PAULO SERGIO SCARPARO,

    Relator.

    RELATÓRIO

    Des. Paulo Sergio Scarparo (RELATOR)

    No desiderato de evitar tautologia, adoto o relatório de primeiro grau:

            JULIANA DA SILVA ALMEIDA ajuizou ação declaratória cumulada com indenizatória em face de CARTÕES AMERICAN EXPRESS, MAGAZINE LUIZA e SUPERMERCADOS ZAFFARI, todos já qualificados nos autos. Em síntese, relatou que, em 31.12.2009, sua carteira fora furtada e que, informando às administradoras dos cartões magnéticos acerca do ocorrido. Afirmou que, em 01.01.2010, dirigiu-se à Delegacia de Polícia de Tramandaí/RS, onde houve a elaboração do Boletim de Ocorrência. Aduziu que, em fatura recebida do seu cartão American Express, em janeiro de 2010, havia dívida referente a compras realizadas nas lojas Magazine Luiza e Supermercado Zaffari, no valor total de R$ 281,64. Disse que entrou em contato com a administradora do cartão de crédito em 13.01.2010, mas não houve êxito. Aferiu que, em fevereiro de 2010, pagou apenas os valores que entendia como devidos, deixando de pagar os valores pelas compras referidas. Mencionou que, a partir de março de 2010, não pagou mais a fatura do cartão de crédito. Referiu que nunca soube da existência de um possível seguro para seu cartão, serviço não oferecido pela administradora. Expôs que, em maio de 2010, recebeu carta da administradora, informando que o seu cartão estava bloqueado por conta de que o limite do cartão estaria excedido. Requereu a antecipação dos efeitos de tutela, a fim de que as rés não cadastrem o nome da autora no rol de inadimplentes. Pugnou pela procedência da ação, com a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, além da devolução em dobro dos valores cobrados e da desconstituição dos valores indevidamente cobrados. Postulou pela concessão do benefício da gratuidade processual (fls. 02/11). Juntou documentos (fls. 12/31).

            Houve emenda à inicial à fl. 34.

            Recebeu-se a inicial, concedendo-se a gratuidade processual. Determinou-se a inversão do ônus probatório e deferiu-se o pedido de antecipação de tutela (fls. 35/36).

            Citada (fl. 42, verso), a ré Magazine Luiza contestou (fls. 45/55). Discorreu acerca da atuação da requerida. Sustentou a culpa exclusiva de terceiros. Afirmou a inexistência, no caso, de danos morais. Aduziu que há aplicação da súmula 385 do STJ. Requereu, assim, a improcedência dos pedidos. Acostou documentos (fls. 56/60).

            Citada (fl. 42, verso), a ré Companhia Zaffari Comércio e Indústria apresentou contestação (fls. 63/72). Aduziu que houve negligência da autora ao demorar para bloquear o cartão e registrar ocorrência policial. Afirmou que não recebeu nenhuma informação dos fatos. Alegou que não houve erro no recebimento, nem vinculação da empresa diretamente com a autora. Sustentou a inocorrência de danos morais. Requereu a improcedência do feito, com a condenação da autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Acostou documentos (fls. 73/75).

            Citada (fl. 50), a ré Tempo Serviços LTDA. apresentou contestação (fls. 76/). Aduziu que a autora tinha o dever de informar imediatamente o extravio do cartão de crédito para que este pudesse ser cancelado. Discorreu acerca do uso do cartão. Afirmou a inexistência de proa do fato relatado pela requerente na inicial. Sustentou a inexistência de culpa e de nexo causal. Mencionou a ausência de fundamentação jurídica no que tange ao pedido de repetição de indébito. Alegou a ausência de prova ou não demonstração da má-fé do banco. Discorreu acerca do quantum indenizatório. Requereu, assim, a improcedência do pedido. Juntou documentos (fls. 100/111).

            Sobreveio réplica às fls. 118/122.

            Intimadas as partes acerca do interesse na produção de outras provas, ambas as partes requereram o prosseguimento do feito.

            Designada a audiência (fl. 140), e arroladas as testemunhas, esta ocorreu conforme termo de fls. 145/148.

    Acrescento que, na fl. 155, sobreveio dispositivo vazado nos seguintes termos:

            Por todo o exposto, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JULIANA DA SILVA ALMEIDA, em desfavor de CARTÕES AMERICAN EXPRESS, MAGAZINE LUIZA e SUPERMERCADOS ZAFFARI, extinguindo o feito com resolução de mérito para:

            a) declarar a inexigibilidade dos débitos da autora para com as rés, nos valores de R$ 17,34, de R$ 148,52, de R$ 83,33 e de R$32,45, todos para com a ré ZAFFARI PORTO ALEGRE, e o débito de R$ 1.707,00, com a ré MAGAZINE LUIZA 444 TRAMANDAÍ RS, todos constantes da fatura do cartão de crédito 3764-660377-21007, com a ré AMERICAN EXPRESS;

            b) determinar, em definitivo, que as rés se abstenham de inscrever o nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito em função registro dos débitos acima mencionado;

            c) afastar a pretensão indenizatória por danos morais.

            Uma vez que autora e réu decaíram de parte do pedido, condeno a autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador de cada demandado, os quais fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), observada a natureza da causa, o trabalho desenvolvido pelo profissional e o local de sua prestação, nos termos do § 4º, observados os vetores do § 3º, ambos do art. 20 e 21 do diploma processual civil. Suspenda-se a exigibilidade dessas verbas, em razão da gratuidade processual concedida.

            Condeno, outrossim, as rés, ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e de honorários advocatícios ao procurador da autora, os quais fixo, para cada uma das demandadas, em R$ 800,00 (oitocentos reais), observada a natureza da causa, o trabalho desenvolvido pelo profissional e o local de sua prestação, nos termos do § 4º, observados os vetores do § 3º, ambos do art. 20 do diploma processual civil.

            Vedo, desde já, a compensação honorária, por tratar-se de verbas alimentares de titularidade de cada procurador, admitida a compensação autorizada pelos titulares, evidentemente.

    Irresignada, a co-ré Magazine Luíza S.A. interpôs recurso de apelação (fls. 158-159), pugnando, em resumo, a compensação entre as verbas honorárias fixadas.

    A co-demandada Cia. Zaffari Comércio e Indústria recorre nas fls. 162-172. Alega que não possui ingerência pertinente ao cartão de crédito American Express e aos valores lançados nas faturas. Afirma que quem lhe paga, após a autorização da operação financeira, é a operadora do cartão de crédito e não a consumidora. Aduz que foi a autora a única responsável pelos eventos danosos, porque não realizou a imediata comunicação acerca do furto do cartão de crédito, não havendo falar em inexistência de débitos. Insurge-se em relação ao valor dos honorários advocatícios fixado em favor do patrono da parte demandante, afora pugnar pela compensação, haja vista a sucumbência recíproca. Requer o provimento do apelo, com a improcedência da pretensão deduzida na inicial. Subsidiariamente, postula a minoração da verba honorária arbitrada em favor do causídico da parte contrário e, ainda, a compensação entre as verbas honorárias.

    A parte autora, por fim, apela nas fls. 176-179. Advoga que, comprovada a falha na prestação de serviços, com o débito de valores indevidos na conta-corrente da demandante, impõe-se sejam os demandados condenados em restituí-los em dobro. Assevera que os problemas experimentados, que decorreram da imperícia dos demandados e que não foram resolvidos na seara administrativa, ensejaram abalo moral, o qual deverá ser indenizado.

    A parte autora apresenta contra-razões nas fls. 190-191 e 193-194; a Cartões American Express (Tempo Serviços Ltda.), nas fls. 197-209; a Cia. Zaffari Comércio e Indústria, às fls. 211-215.

    Registro que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552, do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

    É o relatório.

    VOTOS

    Des. Paulo Sergio Scarparo (RELATOR)

    Da declaração de inexistência de débito. Da responsabilidade solidária das co-demandadas.

    É incontroverso nos autos que a demandante perdeu seus documentos e cartão de crédito em 31/12/09, na praia de Quintão/RS, sendo que promoveu a comunicação à autoridade policial em 01º/01/2010 (fl. 20).

    Em razão desse lapso temporal para a comunicação do evento, sustenta a co-demandada Cia Zaffari que não poderia ser responsabilizada pelas compras realizadas por terceiro com os documentos da parte autora, porquanto a efetivação da fraude teria relação direta e exclusiva com a demora da autora na comunicação do evento e no bloqueio do cartão de crédito.

    Porém, sem razão alguma a co-demandada.

    A uma, inviável falar-se em comunicação imediata da perda/furto se a própria vítima apenas foi percebê-la (o) horas depois.

    A duas, é de conhecimento público que compras realizadas com o “dinheiro de plástico” demandam apresentação de documento oficial com foto. Aliás, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul há lei específica regulando a matéria (n. 12.714/07):

            Art. 1º Tornam-se obrigatórias, no Estado do Rio Grande do Sul, a apresentação de documento de identidade para o pagamento de qualquer despesa a ser efetuada com a utilização de cartões de crédito ou débito, bem como a assinatura de seu titular nas faturas, boletos ou extratos de pagamento quando da realização das referidas despesas.

            § 1º À falta do documento de identidade, poderá ser apresentado documento oficial similar com foto.

            § 2º Na via de pagamento destinada ao estabelecimento, deve ser anotado o respectivo número do documento oficial apresentado pelo titular do cartão de crédito ou débito.

    Ou seja, não apenas a apresentação do documento de identidade (ou outro com foto) se faz necessário, como o consumidor deve apor sua assinatura na fatura/nota fiscal, para fins de comparação entre a firma lançada e aquela existente no documento oficial.

    Cotejando-se as assinaturas lançadas pelo demandante na procuração da fl. 12 e no documento de identidade da fl. 125, com aquelas apostas nos comprovantes de transação financeira (fls. 22, 74 e 75), evidencia-se a manifesta divergência entre eles. Ou seja, as assinaturas apostas pela (s) falsária (s) foram grosseiramente falsificadas, cuidando-se de fraude perceptível a olho nu, sem a necessidade de maiores conhecimentos técnicos.

    Dessa forma, se os parceiros da instituição financeira/operadora de cartão de crédito não realizaram o exame que lhes competia, quando da aquisição de produtos com o cartão de crédito da autora por terceiros, à evidência que deve não apenas a administradora do cartão arcar com tais valores, como também as empresas que deixaram de proceder no exame da documentação exigida para fins de aquisição de produtos por meio de cartão de crédito.

    O consumidor que foi vítima do furto, e que não contribuiu para o evento é que, evidentemente, não pode arcar com tal prejuízo, devendo as co-rés, em demanda autônoma, se entenderem de direito, debater a quem cumpre arcar com tal prejuízo. Incide, aqui, o disposto no art. 186 do Código Civil 1 e o disposto no art. 14 e § 1º, do Código de Defesa do Consumidor 2 .

    Se isso não bastasse, o art. 2º e seu parágrafo único, da Lei Estadual 12.714/07, é expresso em responsabilizar as entidades de cartão de crédito e estabelecimento comerciais em caso de não exigência do documento de identidade:

            Art. 2º Como medida de segurança e proteção patrimonial nas relações de consumo e visando a evitar possíveis fraudes ou o cometimento de qualquer outro tipo penal pertinente, as empresas e os estabelecimentos comerciais e financeiros que trabalham com c...

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    Disponível em: http://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20824090/apelacao-civel-ac-70045846342-rs-tjrs/inteiro-teor-20824091