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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 70039089164 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70039089164 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 09/11/2011
Julgamento
19 de Outubro de 2011
Relator
Luís Gonzaga da Silva Moura
Documentos anexos
Inteiro TeorACR_70039089164_RS_1321761378496.doc
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Ementa

ESTUPROS E ATENTADOS VIOLENTOS AO PUDOR.

1. Primeiro e segundo fatos denunciados. Prova suficiente de sua existência e autoria. Condenação confirmada. Concurso material afastado, em face da nova tipologia dos delitos contra a dignidade sexual (antigo crimes contra os costumes), instituída pela Lei 12.015/09. Admitida a continuidade delitiva entre os delitos de estupro e atentado violento ao pudor. Pena redimensionada.
2. Terceiro fato da denúncia. Desclassificação para o no artigo 65 da Lei das Contravencoes Penais. Aplicação da pena de multa mínima. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO....
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