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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70044165991 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 07/11/2011
Julgamento
3 de Novembro de 2011
Relator
Alzir Felippe Schmitz
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_70044165991_RS_1321715477539.doc
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Inteiro Teor

          apelação cível. ação de dissolução de união estável. escritura pública. regime da separação total de bens. alegação de vício de consentimento. N ão vinga a pretensão de partilha dos bens havidos na constância da união estável quando o casal optou pelo regime da separação total de bens, sem existir prova alguma do alegado vício de consentimento.

          NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação Cível Oitava Câmara Cível
Nº 70044165991 Comarca de Torres
G.L.H.

..

APELANTE
M.J.C.M.

..

APELADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Rui Portanova (Presidente) e Des. Ricardo Moreira Lins Pastl .

Porto Alegre, 03 de novembro de 2011.

DES. ALZIR FELIPPE SCHMITZ,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Alzir Felippe Schmitz (RELATOR)

Demanda. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável proposta por M.J.C.M. contra G.L.H.

Sentença. Julgou a ação parcialmente procedente para declarar a existência de união estável entre as partes desde o ano de 1994 até 24-02-2010, decretar a sua dissolução, conceder a guarda do filho G ao réu e do filho DL à autora, fixar as visitas de forma livre e condenar o réu ao pagamento de alimentos ao filho DL no valor equivalente a um salário mínimo – fls. 228/229.

Apelação. Irresignado, o varão apelou, alegando que a escritura pública firmada pelas partes, segundo a qual foi pactuada a separação total de bens, padece de vício de consentimento – erro e dolo. Requereu, portanto, a anulação da escritura em referência para que os bens sejam partilhados de forma igualitária – fls. 231/240.

Contrarrazões. Pugnou pela confirmação da sentença – fls. 248/251.

Ministério Público. Opinou pelo desprovimento – fls. 256/257.

Vieram os autos conclusos.

Observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552, do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Alzir Felippe Schmitz (RELATOR)

O recurso merece ser conhecido, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade.

A apelação sob análise nos devolve à apreciação a validade de escritura pública firmada pelas partes, estabelecendo que a união estável seria regida pelo regime da separação total de bens.

Compulsando os autos, não encontro argumentos suficientes para fazer frente à bem-lançada decisão de primeiro grau, na medida em que não foi produzida prova alguma a embasar a tese do recorrente.

Nesse sentido, acolho o parecer do Ministério Público, conforme segue:

          O apelante pretende a reforma da sentença, a fim de que a escritura pública declaratória entre as partes constante dos autos seja anulada face a vícios de consentimento, e, dessa forma, os bens sejam partilhados no percentual de cinquenta por cento para cada litigante (fls. 231/240).

          Não procede a inconformidade.

          Para tanto, cumpre reportar-se aos argumentos expendidos no parecer exarado pela Promotora de Justiça Fabiane Rios Lisardo (fls. 224/225), os quais analisam com propriedade as questões atinentes à partilha dos bens entre as partes, as quais foram reiteradas no apelo:

          “(...) a discussão residual é referente à partilha de bens. É indiscutível que há nos autos uma escritura pública declaratória entre as partes, em que firmam renúncia, reciprocamente, a união universal de bens, sendo que todo e qualquer bem adquirido por um, não se comunicará ao outro (fl. 16). Assim sendo, embora o requerido sustente que tal documento possui os defeitos do negócio jurídico pelo erro e dolo (fl. 92), nenhuma prova fez nesse sentido. Ademais, trata-se de documento público em que qualquer nulidade deveria ser postulada em ação própria, uma vez que a presente presta-se para dissolver os bens do casal. Portanto, tal demanda não é a apropriada para discutir a legalidade do documento que declarou o regime de bens escolhido pelas partes. Nesse mister, no que tange à partilha de bens, oportuno referir que cada parte deverá permanecer com os bens que lhe pertencem, conforme registros nos órgãos competentes e eventuais contratos firmados.

          De acordo com o artigo 1.725, do Código Civil, na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros , aplica-se às relações patrimoniais o regime da comunhão parcial de bens, razão pela qual aqueles adquiridos a título oneroso, durante o relacionamento, devem ser partilhados, a exceção daqueles adquiridos com valores pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares.

          Diante disso, o Ministério Público, por sua agente signatária, opina pela procedência parcial da ação, para que:

          (...)

          e) por fim, dissolução dos bens do casal, a fim de que cada uma das partes permaneça com aqueles que estejam registrados em seus nomes, junto aos órgãos competentes e eventuais contratos firmados.”

          Acrescenta-se, apenas que, de acordo com o apelante, a escritura pública de fl. 16 foi firmada com o intuito de proteger o patrimônio dos filhos do casal, em detrimento do filho do primeiro matrimônio do recorrente, ora, mais um motivo para fazer valer o pacto firmado, uma vez que a ninguém é lícito vir a Juízo alegar a própria torpeza.

          Dessa feita, tendo em conta as razões expostas, opina-se pela manutenção da sentença.

          (...)”

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Des. Ricardo Moreira Lins Pastl (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Rui Portanova (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RUI PORTANOVA - Presidente - Apelação Cível nº 70044165991, Comarca de Torres: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: ROSANE BEN DA COSTA

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20777734/apelacao-civel-ac-70044165991-rs-tjrs/inteiro-teor-20777735