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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70042442541 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70042442541 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 04/11/2011
Julgamento
19 de Outubro de 2011
Relator
Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_70042442541_RS_1321658141590.doc
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Ementa

RESTABELECIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL CASAL SEPARADO JUDICIALMENTE. VIABILIDADE DO PEDIDO. NÃO OBRIGATORIEDADE DO DIVÓRCIO PARA EXTINGUIR A SOCIEDADE CONJUGAL.

1. A Emenda Constitucional nº 66 limitou-se a admitir a possibilidade de concessão de divórcio direto para dissolver o casamento, afastando a exigência, no plano constitucional, da prévia separação judicial e do requisito temporal de separação fática.
2. Essa disposição constitucional evidentemente não retirou do ordenamento jurídico a legislação infraconstitucional que continua regulando tanto a dissolução do casamento como da...

Resumo Estruturado

1. DIVÓRCIO. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. PRÉVIA SEPARAÇÃO JUDICIAL OU PROVA DO DECURSO DE PRAZO PARA O DIVÓRCIO DIRETO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 66 DE 2010. INTERPRETAÇÃO. 2. CALMA COM A SEPARAÇÃO E O DIVÓRCIO. CONSIDERAÇÕES SOBRE O TEMA. 3. SOCIEDADE CONJUGAL. CASAMENTO. RESTABELECIMENTO. VIABILIDADE. 4. RECONCILIAÇÃO ENTRE CÔNJUGES. **** OBS: Julgador (a) de 1º Grau: RAFAEL PAGNON CUNHA

Referências Legislativas

  • EMENDA CONSTITUCIONAL N.66 DE 2010 DF-181 DE 1980 CF-124 DE 1937 CC-1577 DE 2002 NCC-1577 CPC-515 PAR-3 LF-6515 DE 1977
  • EMENDA CONSTITUCIONAL N.66 DE 2010 DF-181 DE 1980 CF-124 DE 1937 CC-1577 DE 2002 NCC-1577 CPC-515 PAR-3 LF-6515 DE 1977
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