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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70045066933 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70045066933 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 04/11/2011
Julgamento
26 de Outubro de 2011
Relator
José Luiz Reis de Azambuja
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_70045066933_RS_1321656784745.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. CARGA HORÁRIA SUPERIOR A 60 HORAS SEMANAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE.

Ainda que seja vedada, nos termos do artigo 4º da Lei nº. 8.112/85, a carga horária superior de 60 horas semanais, afigura-se inadmissível a devolução de valores pagos à servidora pública que, de boa fé, trabalhou com o regime de 80 horas semanais. A fixação de verba honorária contra a Fazenda Pública deve pautar-se pelo princípio da moderação. Fixação da verba honorária que se mostra adequada no caso concreto. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE...
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